Uma decisão da Justiça do Tocantins suspendeu, de forma imediata, a cobrança da taxa de ligação de água pela BRK Ambiental. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Estado (MPTO), que apontou a cobrança indevida do serviço em dezenas de municípios sob responsabilidade da concessionária. Segundo o órgão, a prática é irregular e repassa aos consumidores um custo que deveria ser assumido pela empresa.
Caso descumpra a ordem judicial, a BRK poderá ser penalizada com multa de R$ 1 mil por cada nova cobrança indevida. Além disso, a empresa foi condenada a restituir integralmente os valores pagos pelos consumidores referentes à ligação de água. A devolução deverá ser feita com correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e acréscimo de juros legais.
A restituição, conforme descrito na sentença, poderá ser realizada por meio de créditos lançados nas próximas contas de água dos usuários prejudicados.
A BRK Ambiental, por meio de nota, declarou que ainda não recebeu intimação oficial sobre a decisão judicial, mas informou que está à disposição para prestar os devidos esclarecimentos.
Concessão obriga empresa a arcar com custos
Segundo o MPTO, o contrato firmado entre a BRK e o poder público exige que a concessionária seja responsável pela infraestrutura necessária ao fornecimento de água, incluindo a instalação das ligações. Diante disso, qualquer cobrança direta aos consumidores por esse serviço representa um repasse indevido de despesas contratuais, o que motivou a ação civil pública.
Sentença foi emitida nesta quinta
A decisão judicial, expedida nessa quinta-feira, 24 , é assinada pelo juiz Jorge Amâncio de Oliveira, e foi resultado de ação movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis. Ainda cabe recurso por parte da BRK.
