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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, ao julgar o Tema 1.229 dos recursos repetitivos, que não cabem honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é acolhida
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza serviços práticos e gratuitos caso eleitores queiram saber locais de votação ou denunciar propaganda eleitoral irregular. Por meio de aplicativos e sites, o
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Em visita realizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) na Aldeia Macaúba, localizada na Ilha do Bananal, no dia 18 de outubro, a coordenadora do Núcleo Especializado
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