“Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas na declaração de agente colaborador”
Alexandre Pontieri
31 de janeiro de 2023, 21:10h
A lei 12.850, de 02.08.2013 traz no § 16, incisos I, II e III, do artigo 4º, que: “Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas declarações