Decreto Nº 9.781

Prof. Dr. Túlio Jorge R. de M. Chegury - Advogado, colunista do JusTocantins - (63) 98404 74 84 Operadora Vivo - 13/05/2019

Em data de 07 de Maio deste mês, o Presidente Jair Messias Bolsonaro apresentou e assinou o Decreto Lei nº 9.781, que trata sobre posse, porte e algumas outras alterações envolvendo armas de fogo. Tal Decreto vem ao encontro de uma bandeira levantada e defendida pelo então candidato, durante campanha eleitoral, além, claro, ser desde há muito tempo ferrenho defensor pelo direito do cidadão portar armas e exercer seu direito constitucional de se proteger.

Anteriormente, no início de seu mandato, havia sido editado e assinado Decreto que tratava o assunto apenas no que se referia à posse de armas de fogo, Decreto este aquém das expectativas dos eleitores do Presidente Bolsonaro, o que trouxe elevado descontentamento a aqueles, bem como diversas críticas.

Certo que em ambos Decretos trazem em seus bojos enormes discussões junto à sociedade como um todo, ou seja, entre aqueles que são pró armamentistas e aqueles contrários à concessão de armas para os cidadãos. Partindo desta premissa, ainda temos os campos ideológicos, ou seja, direita e conservadores favoráveis e a esquerda contrária, vez que, os governos anteriores de esquerda tentaram de todas as formas impedirem que os cidadãos tivessem acesso às armas.

Filio-me aos pró-armamentistas, pois, sendo atirador desportivo, bem como, ligado ao posicionamento ideológico de direita, acredito que devemos ser mais liberais não apenas do ponto de vista econômico, mas também no que tange ao direito inalienável de auto defesa e sobretudo a possuirmos capacidade de reação contra aqueles que possam atentar contra a República e o Estado Democrático. Uma Nação que não tenha seus cidadãos armados é refém de ideologias e pseudos lideres ditatoriais, tendo como exemplo a Alemanha Nazista, a Itália Fascista, a Rússia Comunista, e mais recentemente a vizinha Venezuela, países que houve por parte do governo ações voltadas a desarmarem seus concidadãos, e posteriormente sub-julgá-los sob o manto da opressão.

Referido Decreto corrige erros históricos, vez que, a legislação que estava em vigor proibia o acesso a determinados calibres, permitindo acesso apenas aos calibres anímicos, tais como 22 LR, 32, 38 SPL, .380, munições estas de pouco eficiência, frente a violência crescente em nossa sociedade. Tal proibição remonta a década de 1930 por ocasião da revolução, pois a União não queria que a população tivesse acesso às armas de calibre maior, para se evitar um levante popular contra o Governo, como o que havia acontecido. Com o novo Decreto, calibres como 9mm, .40, 357, .45ACP, passam a ser de uso permitido para quaisquer pessoas que venham a ter permitido suas posses e portes. Necessário se faz deixar claro que tanto a posse como o porte de armas de fogo somente serão concedidos desde que sejam cumpridas exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como ser submetido a exame psicológico, exame de adestramento em manuseio de armas, não possuir processo ou condenação criminal, ser maior de 25 anos, possuir profissão e domicilio certo, entre outros.

Na verdade este Novo Decreto vem regulamentar o que não estava claro e explicitado no referido Estatuto do Desarmamento, bem como, retirando a discricionariedade que existia por parte da Polícia Federal, que em quase a totalidade das situações negava a posse ou porte de armas, seguindo orientação do então governo de esquerda que comandava nossa Nação, e que tinha receio de que a população estando armada viesse a retira-los do poder, enfrentando justamente a tentativa que estava sendo criada de criar um bloco socialista nas Américas, seguindo o exemplo de Cuba, Venezuela, Nicarágua e outros países. 

Além destas modificações, possibilita que uma gama de pessoas e profissões em razão de suas atividades possam a ter o direito a requerer a posse e também o porte de armas, atendendo assim a justas solicitações destas categorias profissionais. Lembrando sempre, que os solicitantes deverão preencher os requisitos já existentes na legislação.

Após a publicação de referido Decreto, várias foram as críticas e os “jus esperniandi” – direito de espernear, vindo de pseudos autoridades que se dizem da área de segurança e de organismos em defesa da vida, bem como, de políticos e partidos de esquerda, já sendo esperado tais ataques, pois outras não seriam suas atitudes.

“Data Venia” estas pessoas ditas especialistas, estas entidades que se dizem protetoras dos direitos do “manos”, políticos e partidos, nada entendem e muito menos detêm conhecimento de causa em relação ao que combatem. Lógico, defendem o contrário até mesmo por sua auto preservação, ou para defender aqueles que são “vitimas da sociedade”, que de vítimas nada possuem.

Infelizmente, ações judiciais oriundas dos partidos de esquerda, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto já foram protocoladas junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, bem como, as duas casas legislativas foram acionadas para se combater este Decreto. Não se iludam, mas, infelizmente existe sério risco de este Decreto ser vetado em sua integra por parte do Congresso Nacional e até mesmo pela Corte Suprema, pois como é de conhecimento de todos, existe um ataque sistemático e massivo contra o Governo de Bolsonaro, orquestrado por forças que querem a destruição deste País e a volta da corrupção e da criminalidade que assolava nossa Nação.

Teremos que aguardar o deslinde destas discussões e das ações no âmbito legislativo e judiciário para que se tenha uma certeza de como ficará este Decreto, e o que efetivamente poderemos ter ao nosso favor, se é que teremos algo em favor da legitima defesa, da defesa de nossas vidas e de nossas propriedades.

Mas, não necessitamos ficarmos quietos e silentes, vamos partir para o assedio junto aos políticos e juízes, para que este vejam que existe o clamor social em favor do Decreto, e que não esperamos outra atitude que não seja em prol de nossos direitos. Como sempre conclamo a todos, saiam de suas zonas de conforto e de comodidade e partam para reivindicarem seus direitos. Não sejamos covardes. Acionem seus contatos, enviem mensagens de textos via redes sociais, fomentem a discussão favorável ao nosso direito.

O Presidente Bolsonaro fez o que prometeu em campanha, devemos agora apoiá-lo e exigirmos destes pesudos representantes do povo que atendam nossos desejos e não os desejos e os esquemas deles próprios.

“Para que o mal triunfe basta que os bons fiquem de braços cruzados” – Edmund Burke.

 

Fé, Força e Honra.

 

Pátria Amada, Brasil.       

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