Decisão de Juiz garante à Polícia Miliar distribuição de efetivo

PMTO - 23/07/2014

O Ministério Público do Estado propôs uma ação civil pública que impunha ao Poder Executivo, através do Estado do Tocantins e consequentemente à Polícia Militar, em face de antecipação de tutela, a obrigação de fazer, determinando a lotação de 54 (cinquenta e quatro) policiais militares de forma fixa em duas cidades, sendo Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga e, ainda mais 09 (nove) viaturas, estabelecendo prazo para que as providências fossem tomadas, 30 dias e multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento.

A ação civil pública foi levada à apreciação do Juiz de Direito, titular da Comarca de Taguatinga, Gerson Fernandes Azevedo, sendo indeferida a antecipação de tutela. A fundamentação da decisão está embasada na separação dos poderes que condiciona a distribuição, lotação, remoção, transferência e deslocamento do efetivo da policia militar com ato inserido na discricionariedade do Poder Executivo e afeta tão somente às suas políticas públicas. Não competindo ao Poder Judiciário determinar o ato pleiteado pelo Ministério Público Estadual.

 

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