MPF propõe ação civil pública para manter Parque Estadual do Jalapão (TO) fechado devido à pandemia do novo coronavírus

Com aval do estado, municípios anunciaram reabertura sem estudo científico nem consulta às comunidades quilombolas que vivem na região

 

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou ação civil pública (ACP) contra o estado do Tocantins, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e os municípios de Mateiros, São Felix e Ponte Alta do Tocantins, para impedir a reabertura do Parque Estadual do Jalapão, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, sem prévio estudos científicos que garantam a saúde na região.

Boletim epidemiológico divulgado no ultimo dia 18 apontou que o Tocantins apresenta 62.498 casos registrados, e 850 óbitos, tendo casos confirmados em todos os 139 municípios. Além disso, em 18 dias, o Tocantins teve aumento de mais de 20% no número de casos. No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, foram confirmados 4.455.386 casos e 134.935 óbitos, sendo o terceiro país do mundo em número de casos, atrás apenas dos Estados Unidos da América e da Índia.

A ACP, protocolada no último dia 21, ressalta que a covid-19 atingiu severamente os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades rurais. Segundo dados da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), foram confirmados 32.315 casos e 812 óbitos entre os povos indígenas brasileiros. Entre os povos quilombolas, registrou-se 4.541 casos e 160 óbitos, segundo dados da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas.

A adoção de medidas de distanciamento social é uma das principais recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o enfrentamento do novo coronavírus. No mesmo sentido são as recomendações do Centers for Disease Control and Prevention (CDC) dos Estados Unidos e do Conselho Nacional de Saúde.

Assim, devem ser recusadas e revisadas quaisquer medidas sem embasamento científico que coloquem em risco as estratégias recomendadas pela OMS, ou em algum momento pelo Ministério da Saúde, sob pena de se enfrentar um verdadeiro colapso nos sistemas de saúde e a morte de milhões de brasileiros, de todas as idades e classes sociais.

O Jalapão é uma região de aproximadamente 34mil km², envolvendo oito municípios tocantinenses. Abriga o maior conjunto de áreas protegidas no Cerrado e um dos maiores blocos de vegetação nativa remanescente no Brasil central.

O caminho mais curto de Palmas, cidade mais próxima com leitos de UTI, até Mateiros, onde ficam os principais atrativos turísticos da região, é de 305 km, sendo 160 km de estradas não asfaltadas. Aliado a este isolamento geográfico, a região conta com alta vulnerabilidade social e estrutura de saúde extremamente precária. Moradores da região chegam a percorrer mais de 200 km para atendimento de média complexidade e mais de 300 km para atendimentos mais complexos. Esses fatores devem ser considerados quanto à formulação de políticas públicas de enfrentamento da pandemia da covid-19 na região.

Em março deste ano, o governo do Tocantins determinou a suspensão das visitações turísticas ao Parque Estadual do Jalapão por tempo indeterminado, porém, desde o fim de abril, divulga que o parque seria reaberto, com a justificativa de que isso amenizaria os impactos econômicos da pandemia na cadeia produtiva do turismo.

Depois das tratativas, os municípios de Mateiros, São Felix do Tocantins e Ponte Alta do Tocantins anunciaram a reabertura das atrações turísticas sem, contudo, apresentar justificativas técnicas fundamentadas em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde na região. Apresentaram apenas algumas medidas ineficazes de prevenção, como a exigência de teste negativo para covid-19 nos dez dias anteriores à viagem, sem sequer mencionar o tipo de teste exigido.

Especialistas questionam a eficácia e a sensibilidade dos chamados testes rápidos, afirmando que a alta procura por esses exames levou à produção e comercialização de diversos testes sem que houvesse avaliação mais rigorosa de sua sensibilidade. Além disso é possível que o turista seja contaminado após a realização do teste e seja aceito no parque já transmitindo a doença.

A ACP afirma que a reabertura, caso mantida, não apenas enfraquecerá as medidas de combate ao vírus na região, mas consistirá em um vetor de propagação da covid-19, uma vez que os atrativos turísticos da região chamam a atenção de visitantes de diversas partes do mundo.

Cabe ressaltar que as comunidades quilombolas que vivem na região do Jalapão sequer foram consultadas pelos Poderes Públicos sobre essa decisão. Essas comunidades sempre se mostraram contrárias à reabertura, por compreender que a liberação aumentaria a velocidade de propagação da covid-19, causando uma pressão no, já precário, sistema de saúde da região.

Íntegra da ACP

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Tocantins

MPF - Ministério Público Federal - 28/09/2020

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