MPTO institui Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal

Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Tocantins (MPTO) do último dia 04, o ato da Procurador-Geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, que institui o Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal  (NUANPP) no âmbito do Ministério Público do Tocantins (MPTO). O Acordo de Não Persecução Penal é um instituto de direito negocial, recentemente, incluído no Código de Processo Penal, em decorrência da vigência da Lei 13.962/2019,  chamada de Pacote Anticrime. 

O Núcleo será coordenado pelo promotor de Justiça Caleb de Melo Filho e integrado também pelos Promotores de Justiça Ana Lúcia Wanderley Bernardes e Abel Andrade Legal Júnior e realiza sua primeira reunião, por videoconferência, na tarde desta quinta-feira. 

Terá como finalidade de  prestar auxílio e assessoramento aos órgãos de execução penal na efetivação dos ANPP, contribuir na análise do preenchimento ou não dos requisitos/critérios objetivos e subjetivos pelo investigado para formalização do acordo, auxiliar no acompanhamento do cumprimento das condições estipuladas pela ANPP, manter o cadastro dos investigados que firmaram o acordo, entre outras funções. 

 

ANPP

Conforme previsão expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal, em não sendo caso de arquivamento da investigação, se o investigado tiver confessado a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal. O mesmo artigo ressalta que o acordo será proposto, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

 

Confira o ato

MPE TO - Ministério Público do Tocantins - 06/08/2020

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