Prefeito de Alvorada se compromete a regulamentar a concessão de máquinas públicas e de materiais de construção

Flávio Herculano - Ministério Público do Tocantins - 27/02/2020

O prefeito de Alvorada, Paulo Antônio de Lima Segundo, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se, perante do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a elaborar e enviar para aprovação dois projetos de lei que regulamentem a concessão de máquinas e veículos públicos e a doação de areia, cascalho e outros materiais de construção.


Segundo os termos do TAC, a concessão de máquinas e veículos públicos deve ser sempre onerosa (paga pelo beneficiário) e só poderá ocorrer quando houver interesse público na obra a ser realizada, o que considerará como parâmetros a renda das pessoas beneficiadas e a extensão da propriedade rural ou urbana onde o maquinário será utilizado.


O ato da concessão das máquinas e veículos terá que ser antecedido por uma avaliação dos requisitos legais. Depois de comprovados os requisitos, deve ser publicado edital, comunicando publicamente a concessão. O preço cobrado pela prefeitura deve ser condizente com o serviço e o valor recebido terá que ser destinado à manutenção e ao abastecimento dos veículos e máquinas.


Sobre a doação de areia, cascalho e outros materiais de construção, o projeto de lei deve estabelecer que só poderão ser contempladas famílias cadastradas em programas de baixa renda ou atingidas por situações de emergência reconhecidas pela Defesa Civil.
 

O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Anton Klaus Tavares após reclamações de que a prefeitura teria supostamente doado cascalho e areia para particulares, bem como, possivelmente, permitido o uso de máquinas públicas para interesse privado. O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado no último dia 20.

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