O que diz a lei quando o consumidor registrar preços distintos em um mesmo produto

Lorena Karlla - Redação JusTocantins (Foto Web) - 14/01/2020

 

A funcionária pública Priscila Vieira se sentiu enganada ao fazer as compras em um supermercado da Capital na última semana. O valor das compras diferenciava em muito do esperado, ao colocar os produtos no carrinho de compras. É que os preços anunciados nas prateleiras, alguns como anúncios de promoção, divergiam daqueles que efetivamente foram cobrados no caixa.

O problema é que Priscila, mãe de duas crianças, só verificou a divergência após chegar em sua residência, pois de acordo com a lei, especificamente o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, em casos como o dela, ou seja, em que ao passar pelo caixa o valor cobrado for maior do que o que estava disponível na gôndola do supermercado, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da prateleira.

A legislação prevê entre os direitos básicos do consumidor no art. 6 do CDC: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Ou seja, feita a publicidade de um preço a empresa torna-se responsável pelo cumprimento da oferta anunciada, tratando-se legalmente de uma manifestação de vontade do fornecedor no sentido de firmar um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, isso fica claro no Art. 30 do Código: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Os casos de reclamações de consumidores, especialmente de ocorrências em supermercados, em que a diferença entre o valor apresentado na gôndola e o que aparece no caixa na hora de pagar é um dos problemas mais comuns enfrentados pelos brasileiros. No caso de Priscila, pelo menos 5 itens de sua compra tiveram valores divergentes, alguns chegando a mais de 30% de acréscimo.   Caso tivesse optado por efetivar a reclamação no estabelecimento, Priscila teria três opções legais de acordo com o CDC (Art. 35) em caso do estabelecimento se negar a cumprir a oferta: “I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.

No Procon-TO, as denúncias mais comuns são relativas a propaganda enganosa, produtos vencidos e as cobranças indevidas. Segundo o órgão, há o planejamento para “trabalhar” no combate a essas práticas, que embora não constem nas estatísticas, são tidas pelo órgão como “frequentes”.  O ponto positivo apontando pelo Procon, é que “na maioria das vezes, os estabelecimentos resolvem na hora”, em caso de reclamação.

Mais favorável ao consumidor

Os juristas avaliam que as normas que imperam as relações de consumo precisam sempre ser decodificadas de forma mais favorável ao consumidor, como prevê o artigo 47 do CDC:  “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Seguindo por este raciocínio, em casos em que o consumidor registrar preços distintos para o mesmo produto, ele tem direito de pagar o menor valor. Quando, de acordo com a lei, a empresa descumprir essa norma, “o consumidor deve tirar fotos dos produtos e das etiquetas, e, se for o caso, guardar o panfleto da oferta. Em seguida, deve pagar o que for cobrado pela loja e guardar a nota fiscal. Com as provas e a nota fiscal em mãos, pode recorrer ao Procon e juizados especiais cíveis para solicitar, em dobro, a devolução do valor pago a mais”.

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