MPF ajuíza ação civil pública contra Funai e União por condições precárias de moradia na Casa do Estudante Indígena de Araguaína (TO)

MPF - TO - 03/12/2019

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União, com o objetivo de obrigar ambas a realizarem obras emergenciais de reforma ou reconstrução das edificações da Casa do Estudante Indígena de Araguaína (TO). No processo administrativo instaurado no dia 17 de setembro do ano passado, para acompanhar a regularização da Casa, averiguou-se que as edificações do local se encontravam em péssimo estado de conservação e sem fornecimento regular dos serviços de energia elétrica ou de água e esgoto.

Segundo a própria Funai, a Casa do Estudante Indígena se encontra em “péssimo estado de conservação para se abrigar seres humanos”, com edificações “quase em ruínas”, contando com “vazamentos internos diários” e “telhas se fragmentando, podendo desabar nos estudantes”. A moradia abriga atualmente 26 moradores, dentre os quais 6 são crianças, sob condições insalubres e risco iminente de lesão à vida e à integridade física. Vale lembrar que tal situação já ocorre há pelo menos 7 anos, desde que, em 8 de outubro de 2012, a partir de instauração de Inquérito Civil, passou a ser apurada pelo MPF. Desde que foi transferida para o domínio público, há mais de 34 anos, as edificações nunca foram submetidas a qualquer tipo de serviço de conservação.

O MPF requer que seja determinado, à Funai e à União, no prazo de 30 dias, que promovam a realocação dos moradores da Casa do Estudante Indígena de Araguaína até a conclusão das obras, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento; e a realização de obras emergenciais de reforma ou reconstrução das edificações da casa, a serem iniciadas no prazo de 90 dias.

 

Confira a Ação na íntegra.

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