Anvisa libera uso medicinal da maconha

Redação JusTocantins - 03/12/2019

Essa terça-feira, 3, é um marco para brasileiros que sofrem com doenças crônicas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a liberação da venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. A regulamentação foi aprovada por unanimidade e é temporária, com validade de três anos.

Porém, o colegiado do órgão rejeitou o cultivo de maconha para fins medicinais, no Brasil. Por 3 votos a 1, proposta foi arquivada pela agência reguladora. Com a decisão, fabricantes que desejarem entrar no mercado precisarão importar o extrato da planta.

Venda dos produtos

Sobre a venda em farmácias, a norma passa a valer 90 dias após sua publicação no "Diário Oficial da União

O uso recreativo da maconha continua proibido.

A comercialização ocorrerá apenas em farmácias e drogarias sem manipulação, que venderão os produtos prontos, mediante prescrição médica.

Em nota, a Anvisa disse que os fabricantes que optarem por comprar o insumo no exterior "deverão realizar a importação da matéria-prima semielaborada, e não da planta ou parte dela".

O comunicado continua: "A proposta de norma remete essa atividade aos atuais regramentos de importação e demais regulamentos relacionados ao controle dos pontos de entrada e saída referentes a qualquer produto entorpecente, psicotrópico ou precursor, independentemente de se tratar de matéria-prima ou produto acabado".

Além disso, de acordo com a norma, "para viabilizar o monitoramento integral dos lotes de produtos e medicamentos da cannabis importados, foram limitados os pontos de entrada dos produtos em território nacional".

A imprensa nacional, a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace Esperança) em João Pessoa avaliou que a medida vai permitir que pelo menos 55 milhões de brasileiros com doenças crônicas possam ter acesso aos medicamentos.

 

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