MPF ajuíza ação civil pública contra União e Funai pela demora na análise do pedido de ampliação dos limites da Terra Indígena Apinajé no estado do Tocantins

Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Tocantins - 07/11/2019

Processo corre há 25 anos e nunca saiu da primeira etapa

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) para obrigá-las a concluir o processo administrativo de ampliação e redefinição dos limites da Terra Indígena Apinajé no estado do Tocantins. O processo foi iniciado pela Portaria 0429/Pres, da Funai, de 27/04/1994, há 25 anos, e, desde então não teve sequer a primeira etapa concluída.

Em 2016 foi realizada reunião na Procuradoria da República em Araguaína, na qual ficou estabelecido que a Diretoria de Proteção Territorial da Funai apresentaria a qualificação da reivindicação fundiária do povo Apinajé, porém o órgão indigenista não cumpriu o prazo acordado, alegando que medidas de contingenciamento de orçamento adotadas pelo governo federal têm impedido o trabalho. Por fim, em julho deste ano, numa última tentativa de resolução extrajudicial da demanda, o procurador da República contatou novamente a Funai, que mais uma vez deixou de apresentar o cronograma de realização da qualificação.

Diante de todas as tentativas frustradas de resolução extrajudicial da questão, o MPF propôs a ação civil para obrigar judicialmente União e Funai a concluírem, no prazo de dois anos, o processo administrativo de ampliação e redefinição dos limites da Terra Indígena Apinajé no estado do Tocantins. Além disso, o MPF também pediu, em caráter de tutela provisória, que seja determinando à Funai e à União a realização da ação de qualificação da área denominada “Apinayé II”, no prazo de seis meses, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

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