DPE-TO participa de reunião sobre a construção do primeiro Hospital de Custódia do Estado

Marcus Mesquita / Ascom DPE-TO - 09/10/2019

O defensor público-geral no Tocantins, Fábio Monteiro dos Santos, em representação à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), participou de uma reunião entre os Poderes Executivo e Judiciário tocantinense que teve como pauta a construção do primeiro Hospital de Custódia do Estado. Na ocasião, participaram da atividade, o governador do Tocantins, Mauro Carlesse, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), onde foi realizada a atividade, Helvécio Brito Maia, e representantes de instituições do governo, do judiciário e da área médica.

 

Conforme consta em documento entregue ao desembargador Helvécio Brito, de autoria da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), o Governo estadual intenta viabilizar a construção de uma unidade hospitalar de custódia que ela sirva de referência no Tocantins no acolhimento de pessoas que necessitam de tratamento psiquiátrico e que, por Lei, são consideradas inimputáveis; ou seja, elas não podem ser penalmente responsabilizadas pelos próprios atos e, por isto, não devem cumprir pena no sistema penitenciário, tendo de ser segregadas para tratamento, com acompanhamento psiquiátrico e psicológico. Para isto, segundo o mesmo ofício, duas hipóteses de viabilização foram estudadas e estão sendo consideradas.

 

“(...) a partir da inauguração da nova Unidade Prisional de Cariri [município localizado a 256 km de Palmas], subsiste a possibilidade de se disponibilizar espaço condizente para alocação deste serviço, de modo que haveria uma ala específica no Estabelecimento Prisional; noutro giro, está em andamento, no âmbito da Secretaria [Seciju], planejamento estratégico com vistas à readequação e redimensionamento da estrutura das Unidades Prisionais e, com fechamento de algumas delas, será possível o aproveitamento do prédio em melhores condições para a oferta do serviço ora em debate”.

 

Tratamento digno

De acordo com Fábio Monteiro, a DPE-TO vê com muito bons olhos esta medida que daria a devida atenção aos encarcerados que demandam de cuidados médicos-psiquiátricos específicos e que, em muitos casos, são assistidos pela Defensoria Pública.

 

“A maioria deste público-alvo, principalmente o que cumpre medida de segurança para internações hospitalares, é formado por pessoas pobres que se valem do atendimento da Defensoria Pública. Por isto, a Defensoria Pública, há muito, tem atuado nesta seara da execução penal e saúde na defesa desse público privado de liberdade. Desta maneira, a Defensoria parabeniza pela iniciativa de discutir o assunto e se coloca à disposição para ajudar, seja com a criação de uma ala própria para esses pacientes, e posteriormente, com a construção de um Hospital em definitivo, para abarcar todas estas pessoas que merecem um tratamento digno que, certamente, tornará viável a concessão da liberdade a muitas delas”, ressaltou o Defensor Público-Geral no Tocantins, que sugeriu a inclusão da Secretaria de Estado da Saúde nas próximas reuniões, visto que o tema “lida com a saúde de todo o público do sistema penitenciário envolvido com a violação da Lei Penal”.

 

Janeiro de 2020

Segundo o governador Mauro Carlesse, existem diversas pessoas com doenças mentais no sistema carcerário que, hoje, não têm um local adequado para serem submetidas aos devidos tratamentos, sendo algumas atendidas, inclusive, no Hospital Geral de Palmas (HGP). Por este motivo, ainda conforme o governador do Tocantins, já a partir do início do próximo ano uma medida será tomada para amenizar o problema, e o Governo conta com a DPE-TO nesta realização.

 

“Nós precisamos construir um local adequado para isto [acolher os apenados com doenças psiquiátricas], mas, até que se construa, nós vamos trabalhar para que, em janeiro [de 2020], a gente consiga colocar uma destas unidades nossas, um pavilhão, só para estas pessoas que precisam de tratamento. E eu tenho dito que a Defensoria só tem nos ajudado, sempre nos alertando, trabalhando, às vezes de forma dura com o Governo, mas a gente entende que ela está defendendo pessoas que não têm condições nenhuma, que nem a família, às vezes, quer ter por perto, porque elas têm problemas de saúde, um problema mental. Assim, a Defensoria faz o seu trabalho e o faz de forma maravilhosa e, por isto, nós estamos juntos em um projeto que visa resolver este problema e contamos com a Defensoria que, certamente, também conta com o nosso Governo”, afirmou Mauro Carlesse.

 

Direitos Humanos

De acordo com o desembargador Helvécio Brito, atualmente existem 114 processos com pedido de aplicação de medida de segurança visando à internação de apenados tocantinenses que possuem doenças mentais. Por este motivo, ainda segundo o presidente do TJ-TO, existe certa urgência no estabelecimento de um local apropriado para acolher e tratar estas pessoas, o que envolve o cumprimento de itens preconizados pelos Direitos Humanos e, consequentemente, a atuação da DPE-TO na busca pela garantia da criação de um hospital de custódia e na fiscalização do funcionamento do mesmo.

 

“Nós temos uma preocupação constante com a ausência de um estabelecimento adequado para recepcionar aquelas pessoas apenadas com doenças mentais que recebem medidas de segurança. E a Defensoria Pública exerce um papel fundamental neste processo, porque a maioria destas pessoas é beneficiária da assistência judiciária gratuita, são pessoas que não têm um defensor próprio, não podem pagar por um defensor e que vão sofrer este tratamento obrigatório, compulsório, que é o tratamento psiquiátrico, em um hospital de custódia. A Defensoria tem um papel fundamental até mesmo na fiscalização do funcionamento destes ambientes, da forma como está sendo tratado, porque isto está intrincado, umbilicalmente, com os Direitos Humanos das pessoas. Na verdade, nós estamos lidando com pacientes, não com delinquentes; pacientes que delinquiram; então, tem que ter este respeito e saber fazer esta separação”, enfatizou Helvécio Brito.

 

Instituições presentes

Além da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), e do Governo Estado, representado também pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), a reunião também contou com representantes do Ministério Público do Tocantins (MP-TO), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), o Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) e o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins (CRP-23).

 

 

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