PLANALTO ABUSA DO VETO INCONSTITUCIONAL PARA NÃO PUNIR AUTORIDADES ARBITRÁRIAS!

MOZART BALDEZ Advogado Presidente do SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO - SAMA - 12/09/2019

Meus caros leitores e leitoras. A nossa democracia é nova,  ampla , geral e irrestrita, já tendo passado por várias provas de fogo. Muito embora haja  diferenças ideológicas entre  cidadãos, é  induvidoso que vivemos uma estabilidade democrática. Prova disso são as instituições que longe do ideal funcionam regularmente. E isto deve ser motivo de orgulho para qualquer brasileiro isento de fanatismo. No que pese ser o nosso sistema de governo   presidencialista, o poder do chefe do governo não é ilimitado. Pelo contrário, tanto ele como seus auxiliares devem obediência à Constituição, às leis e regulamentos onde estão insertos  os parâmetros da  legitimidade para agir e o limite de cada um.

Por exemplo. A  nova Lei de Abuso de Autoridade  nº 13.869/19, foi aprovada com vetos parciais pelo Presidente Jair Bolsonaro, no dia 05 de setembro de 2019, em meio a grande turbulência, porque envolvia interesses de autoridades públicas, jamais atingidas, que integram os poderes punitivos do Estado  e não querem perder o status de serem  super autoridades. Mesmo errando intencionalmente com a desculpa de combaterem o crime, acabam cometendo outro e  querem continuar na impunidade.

Mas o certo é que  acima de toda essa disputa de privilégios está a legalidade. O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais. É o pilar do chamado Garantismo (Art. 5º, XXXIX, CF),  que diz “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

 Pode-se dizer que esse  garantismo,  está previsto em diversos dispositivos normativos: Declaração Universal dos Direitos do Homem (Art. XI, 2); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica - Dec. 678/98, art. 9º); Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XXXIX); Código Penal (Art. 1º).

 

Nesta esteira, a vontade das partes que disputavam mais poder na elaboração da nova  lei de abuso de autoridade não poderia prevalecer sobre os limites impostos pela lei. Com efeito, neste particular que trata de vetos, ratificando a nossa tese,  o § 1º, do  Artigo 66, da Constituição Federal de 88, estabelece que ‘’se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.’’

Foi exatamente aí que o veto presidencial encontrou resistência. A intenção do governo, através do Ministro da Justiça  Sérgio Moro,  é endurecer a aplicação da lei a qualquer custo. E para que  isso se consolide,  vale a pena mais proteger as ações ilegais e criminosas das autoridades arbitrárias do país no afã de combaterem a violência e criminalidade, incluindo o combate à corrupção, do que proteger o direito fundamental do cidadão.

Neste contexto, o presidente somente poderia vetar o projeto se o mesmo fosse inconstitucional e não é. A recente  lei de abuso de autoridade cinge-se também em regulamentar alguns  incisos do Art. 5º , que trata de princípios constitucionais de proteção, estabelecidos no Título II, da CF que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão. Ou seja, pune quem contraria o que ali encontra-se normatizado. Ou contrário ao interesse público. E para ser contrário ao interesse público tem que ser ilegal para que o veto seja utilizado. É a regra do art. 5º, inciso II, da CF que  expõe:  “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Não obstante todos esses senões, os vetos assinalados pelo Palácio do Planalto,  acabaram por desconfigurar intencionalmente a essência do conjunto da ‘’ópera’’. Tudo no intuito de garantir  o ESTADO POLICIALESCO que Moro deseja implantar com seu pacote anticrime, arruinando o estado de direito. A nosso ver a alei de abuso de autoridade sem vetos,  presta serviço relevante à sociedade ordeira do país. O desmonte para a sua inaplicabilidade começou a  partir da rejeição do § 1º do Art. 3º, do Capitulo III que trata da ação penal. Os legisladores firmaram o entendimento de que a ação seria de natureza pública incondicionada. Mas caso não fosse intentada pelo Ministério Público no prazo legal, caberia ação privada.

Esse veto enfraquece a vítima do abuso de autoridade  na medida em que ela fique dependente somente do Ministério Público para processar uma autoridade pública como um delegado, juiz e até mesmo integrantes do Parquet. É nítida a proteção desse órgão a seus companheiros de tarefas diárias.

Por quê os vetos são considerados inconstitucionais? Por uma razão muito simples. Não poderemos nos estender por falta de espaço mas alguns exemplos pontuais serão elencados: 1º) o Art. 16, do PL 7596/17, estabelece    : ‘’Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso quando de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão’’, detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos , e multa. Esse artigo foi vetado. Vejamos o que reza a CF , em seu Art. 5º, inciso LXIV: ‘’ o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;’’. O veto abalou de morte a providência constitucional.

O Art. 22, estabelece: ‘’Invadir ou adentrar , clandestina ou astuciosamente , ou à revelia da vontade do ocupante , imóvel  alheio ou suas dependências , ou nele permanecer nas mesmas condições , sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:’’. É a repugnante  invasão de domicílio.  Pena, detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos , e multa. Esse artigo foi vetado. O Art. 5º, inciso XI, da CF, preceitua: ‘’ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador , salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;’’.  O Art. 9º, inciso I-, diz que: estará sujeito a pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção, a autoridade judiciária que deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal.  Esse dispositivo foi vetado. Ora, a CF, estabelece  em seu ‘’ Art. 5º, inciso LXV que: ‘’ a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade  judiciária’’.

Conclusão: o Governo Federal espanca  a Constituição Federal cidadã com vetos inconstitucionais  à LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE e legisla sem poderes,  definindo  como regra geral, em afronta a CF que:  1) as autoridades públicas e seus agentes podem invadir o domicílio dos brasileiros sem observar a lei que não sofrerão penas. 2) No mesmo sentido os magistrados não são obrigados a relaxar prisões manifestamente ilegais porque também ficarão impunes. UM VERDADEIRO ABSURDO. Até porque a Lei anterior 4898/65, foi revogada pelo Art. 44.

MOZART BALDEZ
Advogado
Presidente do SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO - SAMA

 

 

COMENTÁRIOS

 Nome:
 E-mail:
 Texto:
Comentários (0)
  • Nenhum comentário publicado.