CPJ aprova índice de 3,43% para revisão da data-base dos servidores do MPTO

Denise Soares, MPE Tocantins - 23/08/2019

O Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 22, apreciou a proposta de Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Tocantins e decidiu, por unanimidade, aplicar o índice oficial do INPC/IBGE e reajustar os vencimentos no percentual de 3,43%. O pagamento da data-base deverá ser retroativo a 1º de maio.

Os membros do Colégio acompanharam o parecer da Comissão de Assuntos Administrativos (CAA) do órgão superior, que contraria a proposta de reajuste de 1% apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Omar de Almeida Júnior.

Segundo o PGJ, o índice proposto por ele levou em consideração os estudos de impacto orçamentário-financeiro, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o deficit no orçamento MPTO com pessoal, que chega a R$ 12.079.152,22.

Para o reajuste dos servidores efetivos, será alterada a Lei nº 3.472, de 27 de 2019, enquanto para a revisão da data-base dos comissionados, sofrerá alteração a Lei n º 3.464/2019. Os Projetos de Lei serão encaminhados à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira, 23. (Denise Soares)

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