TCE determina que prefeituras mantenham Portais da Transparência atualizados

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - 20/08/2019

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou por meio de Resolução na última sessão do Pleno, que as prefeituras de Carmolândia, Divinópolis, Santa Maria do Tocantins, Rio dos Bois, Rio Sono e Tupirama atualizem os Portais da Transparência, sob pena de multa. 

 

O monitoramento realizado pela 5ª Relatoria do TCE/TO, que tem a conselheira Doris de Miranda Coutinho como relatora, revelou que alguns itens do artigo 8, parágrafo 4 da Lei 12.527/2011 de Acesso à Informação e os artigos 48 e 48A da Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão sendo descumpridos pelos municípios, principalmente no aspecto financeiro. 

 

Entre as informações ausentes nos portais, estão prestação de contas, Plano Plurianual com lei de aprovação, o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, entre outras coisas. 

 

Confira abaixo o que foi determinado pelo TCE a cada município.

 

Carmolândia

a) Publique o número da liquidação e do pagamento das despesas;

b) Publique os quadros e anexos do PPA contendo os programas e metas;

c) Publique os anexos e quadros que compõem a LDO;

d) Publique a LOA com sua lei de aprovação (texto) com os respectivos anexos que integram;

e) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;

f) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;

g) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;

h) Publique dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras dos órgãos e unidades.

 

 

Divinópolis

a) Publique o PPA com sua lei de aprovação (texto;)

b) Publique a LDO com sua lei de aprovação (texto);

c) Publique a LOA com sua lei de aprovação (texto);

d) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;

e) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;

f) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;

g) Publique o resumo dos instrumentos contratuais ou seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior;

 

 

Rio dos Bois

a) Publique o PPA com sua lei de aprovação (texto;)

b) Publique a LDO com sua lei de aprovação (texto);

c) Publique a LOA com sua lei de aprovação (texto);

d) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;

e) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;

f) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;

g) Inclua no portal a estrutura de todos os órgãos integrantes do ente e suas competências;

h) Inclua os endereços dos órgãos;

i) Inclua os números de telefone de cada uma das unidades;

j) Inclua os horários de atendimento das unidades gestoras do município.

 

 

Rio Sono

a) Pulique os procedimentos licitatórios, no site do Portal da Transparência, com no mínimo o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado) e as atas de registro de preços;

b) Publique as receitas em tempo real;

c) Publique o PPA com sua lei de aprovação (texto) com os respectivos quadros e anexos que os integram;

d) Publique a LDO com sua lei de aprovação (texto) com os quadros e anexos que os compõem;

e) Publique a LOA com sua lei de aprovação (texto) com os respectivos anexos que os integram;

f) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;

g) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;

h) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;

i) Divulgue informações sobre um local físico onde o cidadão possa requerer informações;

j) Publique o e-SIC, link ou banner que direcione para canal que permita ao cidadão solicitar informações;

k) Inclua no portal a estrutura organizacional das unidades dos órgãos/entidades;

l) Inclua as competências das unidades dos órgãos/entidades;

m) Inclua os endereços das unidades dos órgãos/entidades;

n) Inclua os números de telefones das unidades dos órgãos/entidades;

o) Inclua os horários de atendimento ao público das unidades dos órgãos/entidades;

p) Publique os repasses ou transferência de recursos financeiros.

 

 

Santa Maria

a) Publique o PPA com sua lei de aprovação (texto) com os respectivos quadros e anexos que os integram;

b) Publique a LDO com sua lei de aprovação (texto) com os quadros e anexos que os compõem;

c) Publique a LOA com sua lei de aprovação (texto) com os respectivos anexos que os integram;

d) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;

e) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;

f) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;

g) Publique o e-SIC, link ou banner que direcione para canal que permita ao cidadão solicitar informações;

h) Inclua as competências das unidades dos órgãos/entidades;

i) Inclua os endereços das unidades dos órgãos/entidades;

j) Inclua os números de telefones das unidades dos órgãos/entidades;

k) Inclua os horários de atendimento ao público das unidades dos órgãos/entidades.

 

 

Tupirama

a) Publique todas as receitas em tempo real;

b) Publique a LDO com sua lei de aprovação (texto);

c) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;

d) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;

e) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;

f) Insira no Site o e-SIC, link ou banner que direcione para o canal que permita ao cidadão solicitar informação;

g) Inclua no portal a estrutura de todos os órgãos integrantes do ente e suas competências;

h) Inclua os endereços dos órgãos;

i) Inclua os números de telefone de cada uma das unidades;

j) Inclua os horários de atendimento das unidades gestoras do município.

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