MPT em Araguaína destina vale-compras em supermercado para três entidades de interesse social

MPT DF/TO - 12/04/2019

As instituições receberam quatro autorizações no valor de R$ 1,25 mil cada

O proprietário da Fazenda Fortaleza firmou Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína, representado pelo procurador Honorato Gomes de Gouveia Neto, revertendo multa em razão de descumprimento de TAC em vale-compras em supermercado da cidade.

Os vale-compras foram destinados à Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, ao Lar de Savanna e à Casa de Acolhimento Ana Carolina Tenório, que deverão apresentar ao MPT, ao final de cada mês, comprovantes dos gastos. As entidades de interesse social receberam, no total, R$ 5 mil cada.

A Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que atua no amparo aos idosos carentes. O Lar de Savanna abriga mulheres em tratamento de câncer em Araguaína. A Casa de Acolhimento Ana Carolina Tenório recebe crianças e adolescentes que vivem em situação de risco ou vulnerabilidade social.

Para o procurador Honorato Gouveia Neto, essas destinações demonstram a necessidade de reparação da coletividade lesada pelas irregularidades trabalhistas identificadas pelo MPT. “Neste caso, o Ministério Público do Trabalho reverteu multa para entidades de cumprem função social reparadora das várias formas de vulnerabilidade que acometem a sociedade araguainense. Decidimos pelo vale-compras para que as próprias instituições sociais tenham liberdade para comprar o que elas estiverem necessitando no momento, pois sabemos que as instituições vivem de doações”, afirma.

O procurador Honorato Neto explica que o Acordo não desobriga a empresa ao cumprimento das demais cláusulas do TAC inicialmente firmado, à observância das demais normas legais e à apuração de outras denúncias. “O proprietário da Fazenda permanece obrigado a observar todas as cláusulas do TAC, no que tange à formalização do vínculo empregatício, ao pagamento de salários em dia, ao respeito à jornada de trabalho, à segurança no meio ambiente de trabalho e à manutenção de instalações adequadas para os empregados”, declara.

Inquérito Civil n° 000124.2013.10.002/0-20

1° Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 26/2013

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