‘Ir e Vir’ é um direito constitucional; Lei da Mobilidade, que também aborda o tema, completou 7 anos neste mês de fevereiro

Redação JusTocantins - 11/02/2019

O direito de ir e vir, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XV da Constituição Federal, determina que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.  Reconhecido por estudiosos do Direito, o direito de locomoção é reconhecido como natural, assim restrígui-lo, representa incidir em alguns dos atos mais passíveis de penas no ordenamento jurídico.  

O trecho específico diz: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

A liberdade de locomoção é um desdobramento do direito de liberdade, de forma que deve respeitar o devido processo legal para que haja esta privação. O devido processo legal é um princípio explicito na Constituição Federal cujo objetivo é criar procedimentos para as relações jurídicas oferecendo aos governados uma segurança jurídica quanto aos seus direitos Art. LIV.

Considerando esses trechos, lembra-se o caso da interdição da ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional, que no último final de semana foi motivo de manifestação dos moradores locais. Ocorre que início da semana passada a ponte foi interditada, pelo Governo Estadual, para veículos, tanto pesados quanto de passeio, restando o trajeto apenas a motocicletas e pedestre. O problema é que a balsa, que deveria fazer o percurso temporariamente, ainda não está em atividade, ou seja, o direito de ‘ir e vir’ pode ser visto como limitado.

 

Mobilidade

“Considerar a mobilidade urbana como um direito fundamental é uma forma de estabelecer normas para o uso do solo, uso dos transportes públicos motorizados ou não, principalmente o caminhar”, a análise do jurista Rodrigo Fernandes de Freitas Lopes, em artigo publicado no site Conteúdo Jurídico sugere uma das reflexões que se pode fazer sobre a interdição da ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional, considerando que a referida ponte liga à cidade de Porto Nacional à distritos próximos, em comunidades a Escola Brasil, Pinheirópolis e de assentamentos rurais da região, que totalizam cerca de seis mil pessoas; e mesmos trabalhadores de empresas localizadas na parte oposta a cidade.

A lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/2012), que inclusive completou sete anos esse mês de fevereiro, e, legisla sobre “mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando- se a legislação em vigor; modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores”, fundamenta-se principalmente na Acessibilidade universal e segurança nos deslocamentos das pessoas.

A Defensoria Pública do Tocantins já executou atendimento coletivo feito às comunidades impactadas pela interdição do tráfego nos 900 metros da Rodovia TO-255 que compõem a ponte sobre o Rio Tocantins, no município de Porto Nacional. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu recomendação para a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), solicitando que esta "adote medidas, em caráter imediato, no sentido de garantir/permitir a mobilidade célere de pessoas em situação de urgência/emergência de saúde para acesso às Unidades da Rede de Atendimento à Saúde de Porto Nacional". Neste caso, a recomendação visa garantir a proteção aos direitos fundamentais dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), visto que, no documento da Ageto que determinou a interdição da ponte, que encontra-se com rachaduras, ficou estabelecida a proibição do tráfego de "veículos leves e pesados, como também os de utilidade pública"; ou seja, até mesmo as ambulâncias responsáveis pela realização do translado de pessoas enfermas que necessitam de atendimento de urgência estão impedidas de fazer uso da via, liberada apenas para "pedestres, ciclistas e motociclistas".

 

 

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