Pacote anticrime de Moro: Arrocho - menos para a magistratura corrupta!

Mozart Baldez, Advogado, Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Maranhão - 08/02/2019

Senhores leitores. Hoje o nosso artigo abordará um tema importante que  recebeu destaque na imprensa, no meio político e nas redes sociais  durante a  semana que se finda. Refiro-me ao pacote anticrime apresentado pelo Ministro Sergio Moro, em Brasília DF,  na última segunda-feira  (04/02/19), ao Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e aos Governadores dos Estados.

É coerente  e compreensível que qualquer brasileiro, principalmente vítima e parente de vítimas da violência urbana ou rural,  independentemente  de ideologias e radicalismos exacerbados, torça para que as medidas anunciadas pelo Governo Federal cause impacto e o efeito esperado. Afinal de contas vivemos num país aonde o crime banalizou e a sociedade não suporta mais tanta atrocidade.

Mas pela experiência já acumulada como policial civil aposentado em Brasília e agora como advogado criminalista que ainda convive com os fenômenos da violência e criminalidade, tenho minhas dúvidas com relação à eficácia das propostas do anteprojeto. Isto não quer dizer que sou contrário a todas elas.

O Professor Jean-Daniel Delley, da Faculdade de Direito da Universidade de Genebra, Suíça, é autor de uma célebre frase para quem entende que a lei pode  resolver tudo. - Diz ele a respeito do processo legislativo : "Antes de redigir a lei, é preciso pensá-la". Mas há  outro problema. O homem é quem faz as leis. E são as leis que às vezes criam as diferenças. É a lei que cria o foro privilegiado e quem tem a justiça comum. É a lei que diz que não há usucapião em terra pública e só na privada. É a lei que cria diferenças entre quem pode e quem não pode. Entre quem pode tudo e quem nada pode.

 Dizer aqui que Moro não ''pensou'' detidamente  todas as propostas de governo no pacote seria subestimá-lo. Teve tempo de sobra. De outra sorte,  afirmar que as medidas que alteram  14 leis no Código Penal e na Lei de Execução Penal  podem causar resultado positivo à sociedade sem que antes se resolva os problemas das penitenciárias, unificação das policias,  criação de uma carreira digna de cargos e salários para os policiais, formação e treinamento adequados e uma reforma profunda no poder judiciário brasileiro é enfraquecer as medidas.

A propósito, as medidas de Sergio Moro tem dois pesos e duas medidas. Enquanto ele endurece de um lado com aumento de pena, restrição de direitos, inclusive a possíveis infratores dos poderes executivo e legislativo e ‘’licença’’ para a polícia matar ou ‘’afrouxamento’’ da legítima defesa, do outro ele prefere se omitir com relação a crimes praticados por magistrados. Poderia agravar e aumentar as penas de juízes  e outras autoridades públicas que comprovadamente abusam de autoridade e  contribuem  para a ocorrência da prescrição de crimes, principalmente autoridades de primeiro escalão. Mas não o fez.

Ressalte-se , por oportuno, que um terço das ações contra políticos no Supremo Tribunal Federal,  prescreveram. Segundo as estatísticas, dos 113 processos concluídos de janeiro de 2007 a outubro de 2016 naquela Corte, apenas quatro resultaram em condenação dos parlamentares acusados. Em 33% dos casos, o Estado perdeu o direito de punir por causa da demora em julgar.

 O tucano Aécio Neves, por exemplo,  era acusado por ex-colega de partido de receber R$ 1 milhão ilicitamente quando era deputado. Cinco meses após pedir investigação, Janot, ex Procurador Geral da República avisou à corte que o crime atribuído ao senador prescreveu. Ele só poderia ser punido até 2016. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), também determinou o arquivamento de um inquérito que investigava o senador José Serra (PSDB-SP) por suposto recebimento de dinheiro de caixa.

Entre outros congressistas beneficiados pela prescrição , cinco eram réus em ações penais: além de Jader, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e os deputados Arthur Lira (PP-AL), Cabo Sabino (PR-CE) e Wladimir Costa (SD-PA). Há casos que são enviados já prescritos ao Supremo. Foi o que ocorreu com a denúncia de falsificação de documento público e frustração de direitos trabalhistas contra o senador José Maranhão (PMDB-PB). A investigação chegou ao STF em 16 de outubro e foi arquivado em 10 de novembro. Ninguém foi punido no Brasil por contribuir para deixar prescrever crimes de autoridades.

Apesar da proteção dada por Moro a quem julga, acusa e participa das investigações no Brasil, não tenho dúvidas de que o Congresso Nacional não aprovará o texto original de Moro. Primeiro pelas razões já esposadas. E segundo pelo conservadorismo que ainda predomina naquela Casa que não suporta mudança nesse nível. Até porque muitos deles ou ligados a eles serão destinatários da norma penal severa como já disse para uma banda.

Ainda tem mais senhores leitores. Se por um acaso remoto este projeto fosse aprovado integralmente , o que teríamos seria um caos. Ou seja,  aumento considerável da população carcerária, evidentemente com uma oferta ‘’formidável’’ de novos membros a serem recrutados pelo crime organizado. No mais, o Estado não está equipado e preparado para conter e administrar toda essa massa carcerária que Moro vai concentrar com a aplicação de suas leis. Não temos policiais suficientes e os presídios são frágeis. Por essa razão que disse no início que a lei tem que ser pensada.

 Com efeito, é imperioso que a  sociedade saiba, até para não acreditar somente em factoides, que segundo dados do Ministério da Justiça,  a população carcerária do Brasil cresce 8,3% ao ano. Nesse ritmo, até 2025 serão mais de 1,4 milhão de presos, uma população maior do que a das cidades de Goiânia e Belém. Hoje, o país tem mais de 700 mil presos e fechou o ano de 2018 com aproximadamente  841 mil. Além disso, há mais de 500 mil mandados de prisão em aberto, que ainda não foram cumpridos.

Vejam que o  déficit de vagas com base na população encarcerada hoje é de 358 mil, o que representa uma superlotação de 200% nas penitenciárias federais e estaduais. Segundo dados , cerca de 60% dos presos foram presos em flagrante, por crimes como o pequeno tráfico de drogas, roubos e furtos.

É tudo muito fácil de compreender. Se temos 60% de presos que cometeram pequenos delitos que não são de sangue, por quê sacrificar o sistema  prisional com eles se a intenção de Moro é combater o crime de colarinho branco, organizações criminosas e o crime organizado?

Acho que Moro deveria ousar mais, no sentido de experimentalmente liberar o uso da ''maconha'' como vem ocorrendo nos Estados Unidos (não sou e nunca fui usuário) com excelente efeito prático, já que o próprio Estado organiza a compra e venda. Com essa providência 70% de presos não ofensivos e dependentes químicos iriam para as ruas e  Nosocômios, esvaziando o complexo penitenciário para colocar quem efetivamente causa perigo à sociedade. Oito estados dos EUA legalizaram o uso recreativo da maconha, incluindo a Califórnia, um dos estados que fazem fronteira com o México. A maioria das drogas ilícitas nos EUA era  fornecida através do país latino-americano. Todos os anos, cerca de US$ 6 bilhões atravessavam a fronteira de volta ao México como lucro para as organizações criminosas. Com essa providência o número de crimes, como roubos e assassinatos, caiu 12,5% em condados próximos à divisa após a introdução das novas regras em relação à maconha.

Por todas essas razões acho esse pacote tímido e servirá apenas como paliativo para combater a violência e sabemos que o país precisa ser passado a limpo com uma faxina ampla , geral e irrestrita, principalmente o judiciário que continua ‘’blindado’’ e o ministro demonstra não querer endurecer com integrantes daquele poder.

             

MOZART BALDEZ

Advogado

Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Maranhão

                       

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