Portadores de necessidades especiais têm direito a abatimento de impostos na compra de veículos

Aline Brabo, Jornalista – 458 DRT/TO (JusTocantins) - 14/05/2014

De conhecimento de poucos, mas de grande interesse para quem é portador de necessidades especiais são as isenções para a compra de veículos automotores. IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e até IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estão na lista dos impostos que podem ser abatidos na hora de adquirir um carro zero quilômetro. O número de impostos que deixam de ser pagos varia de acordo com a deficiência, mas os descontos podem ultrapassar os 30% no valor total do automóvel, o que vem aumentando a procura e tornando este público um alvo de algumas concessionárias.

 

Não se leva em consideração se o comprador dirige ou não. Se é portador de necessidades especiais tem assegurado o direito de isenção de impostos na hora de adquirir um veículo. Mas, antes de procurar o carro ideal é preciso saber quais os caminhos e documentos necessários para fazer valer o que garante a legislação. A variação do desconto dado aos portadores de necessidades especiais varia de acordo com sua deficiência e também no caso de condutores ou não condutores.

 

Se você pertence ao grupo dos condutores (deficiência física) tem direito a isenção do IPI, IOF, ICMS e IPVA. Já o grupo dos não condutores, até janeiro deste ano tinha isenção de IPI e ICMS, de acordo com a Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF).

 

Também estão nesse rol, além das pessoas com deficiência física, os portadores de HIV, câncer, portadores de nanismo (menos de 1,5 metro de altura) e problemas cardíacos ou renais que provoquem limitações nos movimentos, pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir diretamente ou por intermédio de seu representante legal, isenção de alguns impostos na compra de automóvel de passageiros ou veículo misto de fabricação nacional. A regra também vale para quem tem filhos com necessidades especiais.

 

Saiba mais

 

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ABRANGE O TERRITÓRIO NACIONAL)

A isenção do IPI é destinada aos automóveis de fabricação nacional. O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos sem limite no número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8989 de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77 até 31/12/2014.

 

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (abrange o território ESTADUAL)

O Convênio CONFAZ nº 38 de março de 2012, publicado no D.O.U em 09/04/2012 concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas deficientes, sendo a física, visual, mental ou autista.

 

IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

A isenção do IOF no financiamento para compra de carro de fabricação nacional, ocorre desde que o laudo da perícia médica do Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN) especifique:

- tipo de deficiência física e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis

convencionais e;

- habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo.

A isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

 

IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (abrange o território ESTADUAL)

 

Conforme Lei 13.296/2008, art. 13 – III fica isento de pagamento único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência. A isenção do IPVA também é válida para veículo usado desde que esteja adaptado e no nome do condutor. Essa isenção destina-se exclusivamente ao condutor deficiente.

 

Passo a Passo para adquirir seu veículo

 

Condutores

 

  • Tirar ou mudar o tipo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A pessoa precisa da carta especial do Detran.
  • Para obter isenção do IPI e do IOF, é preciso procurar a Receita Federal e montar um processo para cada tipo de imposto que requisitar o não-pagamento. O formulário pode ser encontrado no site da instituição: http://www.receita.fazenda.gov.br/
  • Com o documento da Receita, que libera a isenção do IPI, a pessoa vai até uma loja de carros e escolhe o modelo adaptado. A concessionária dará uma carta, relatando o veículo selecionado pelo consumidor.
  • Com a carta da loja, o consumidor pode dar entrada na Secretaria da Fazenda do Tocantins e pedir a anulação da taxa do ICMS.
  • Com todos os documentos, o deficiente pode comprar o carro.
  • A última etapa é voltar ao Detran para que o documento do veículo tenha a inscrição "intransferível" para não pagar o IPVA, sendo que anualmente é preciso fazer a solicitação.

 

 

Não condutores

 

  • Passar por perícia de um médico credenciado no SUS (Sistema Único de Saúde).
  • Neste grupo, o automóvel com desconto sai no nome do deficiente. No entanto, os representantes legais dirigem ou podem indicar até três condutores para esse veículo.
  • Quando o deficiente tem autismo, Síndrome de Down ou problema mental, mas tem até 16 anos, os representantes legais podem recorrer ao benefício da isenção do IPI por ele. Porém, se o deficiente tiver mais de 16 anos, os responsáveis terão que entrar na Justiça para pedir por esse direito.

 

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

 

 

Aline Brabo

Jornalista – 458 DRT/TO

 


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