TJ-PR garante à mãe adotiva licença-maternidade de 180 dias

Atualidades do Direito - 19/06/2012

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar a Apelação Cível nº 828962-9, por votação unânime, entendeu que não deve prevalecer mais a distinção entre mães naturais e mães adotantes, para efeito de concessão de licença-maternidade, concedendo à mãe adotante o direito de usufruir licença-maternidade (prevista no art. 104 da Lei Municipal n.º 4.928/92) pelo prazo de 180 dias.

No caso, a mãe adotante (servidora pública) entrou com Mandado de Segurança em face do Município de Londrina e do Secretário Municipal de Gestão Pública por terem lhe negado o direito de usufruir a licença-maternidade sob o argumento de que: a) não haveria como vincular a licença por ela pleiteada à licença à gestante porque, neste último caso, existe a necessidade de um período de repouso para a recuperação dos efeitos do parto e para a amamentação do recém-nascido, o que não ocorre no caso de a mãe ser adotante; b) o dispositivo constitucional que garante tal direito diz respeito à “licença à gestante”, e não a “licença-maternidade”.

Em primeiro grau a mãe adotante já havia obtido sentença favorável, na 9ª Vara Cível da comarca de Londrina, contudo, os requeridos apelaram para o Tribunal de Justiça, que manteve a decisão ao fundamento de que o artigo 7º, XIII, aliado ao artigo 227, ambos da Constituição Federal, garantem à mãe adotiva e ao filho adotado os mesmos direitos concedidos à mãe natural e seu filho.

Fonte:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná –  4ª Câmara Cível do TJ mantém decisão que concedeu a “mãe adotante” o direito de usufruir licença-maternidade de 180 dias, em 18 de junho de 212. Disponível em: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Pq32/content/4%C2%AA-camara-civel-do-tj-mantem-decisao-que-concedeu-a-%E2%80%9Cmae-adotante%E2%80%9D-o-direito-de-usufruir-licenca-maternidade-de-180-dias/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Pq32%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-4%26p_p_col_count%3D6 Acesso em: 18 de junho 2012.

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