Repetição em dobro de indébito exige prova de má-fé da parte credora

Vitor Guglinski - JusBrasil - 29/12/2014
Conforme posicionamento consolidado na 4ª Turma do STJ, para que se reclame a restituição em dobro da quantia paga, disciplinada pelo Código Civil (art. 940), exige-se que o devedor indevidamente cobrado já tenha quitado a dívida, e que, além disso, haja má-fé do credor. Ademais, o acórdão cujos comentários seguem adiante reafirma a desnecessidade de reconvenção ou propositura de ação própria para que a parte lesada seja favorecida pelo instituto (vide REsp nº 229.259/SP).
 
Veja-se a ementa do julgado:
 
DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PROVA DE MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA.
 
A aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CC/1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002)– pagamento em dobro por dívida já paga – pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Assim, em que pese o fato de a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado prescindir de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, torna-se imprescindível a demonstração da má-fé do credor. Precedentes citados: AgRg no REsp 601.004-SP, DJe 14/9/2012, e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.281.164-SP, DJe 4/6/2012. REsp 1.005.939-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012.
 
COMENTÁRIOS
 
O art. 940 do Código Civil em vigor (antigo art. 1.531 do CC/1916)é bastante claro ao prever a sanção da restituição em dobro ao credor que demandar o devedor por dívida já quitada. Vejamos o dispositivo:
 
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (destaquei).
 
Conforme se depreende da leitura da regra, duas são as situações possíveis: (i) o credor pretende receber dívida já paga, hipótese em que responderá pagando ao devedor o dobro do que lhe houver cobrado e (ii) o credor pretende receber mais do que lhe é devido, caso em que responderá pagando ao devedor o excesso cobrado.
 
O primeiro ponto a ser estudado, conforme destacado, é a judicialidade da cobrança. O dispositivo utiliza o vocábulo demandar, significando que o credor deve, necessariamente, movimentar a máquina judiciária, articulando tal pretensão, isto é, deve provocar o Estado-Juiz, de modo a ter satisfeito seu suposto crédito.
 
Deve-se tomar cuidado para não confundir a sanção imposta pelo Código Civil com aquela prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tema sobre o qual Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin possui didática lição, a qual transcrevemos:
 
“A sanção do art. 42, parágrafo único, dirige-se tão somente àquelas cobranças que não têm o múnus do juiz a presidi-las. Daí que, em sendo proposta ação visando a cobrança do devido, mesmo que se trate de dívida de consumo, não mais é aplicável o citado dispositivo, mas, sim, não custa repetir, o Código Civil.
 
No sistema do Código Civil, a sanção só tem lugar quando a cobrança é judicial, ou seja, pune-se aquele que movimenta a máquina judiciária injustificadamente” (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p.395).
 
O segundo ponto diz respeito à existência de dívida já paga, o que faz presumir a conduta maliciosa do credor, ou seja, sua má-fé. Sobre isso, é pertinente observar que desenvolvemos nossas relações em um contexto social cuja ordem jurídica consagra a presunção de boa-fé nas relações jurídicas. Sendo assim, em regra, a boa-fé é que se presume, salvo naqueles casos em que a própria lei diz, expressamente, que presume-se de má-fé quem age de determinada maneira. Nos dizeres de Adroaldo Leão, “não pode a parte ou seu procurador invocar a tutela jurisdicional para prejudicar outrem ou desvirtuar a finalidade do seu direito. O abuso existe, mesmo não tendo havido dano à parte contrária” (LEÃO, Adroaldo. O Litigante de Má-fé. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 11).
 
A presunção de má-fé que gravita em torno da regra do art. 940 do CC/2002 é uma exceção. E ainda, uma presunção que está ínsita no dispositivo, não constando expressamente do texto legal. O credor, mesmo sabendo que o débito fora devidamente quitado pelo devedor, ainda assim movimenta o Judiciário e busca de pretensão ilegítima. A esse respeito, cabe destacar o teor da súmula nº 159 do STF, prevendo que “a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil” (atual art. 940).
 
No tocante à necessidade de reconvenção, a própria 4ª Turma do STJ já assinalou no sentido de sua desnecessidade, por ocasião do julgamento do REsp nº 229.259/SP, em que pese a maioria da doutrina possuir entendimento contrário, consoante informa Flávio Tartuce (Direito Civil v. 2: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 535). Vejamos a ementa:
 
“Restituição em dobro – Dívida já paga – Reconvenção. A demanda sobre dívida já paga permite a imposição da obrigação de restituir em dobro, independentemente de reconvenção. Art. 1.531 do Código Civil. Recurso conhecido e provido” (STJ, Acórdão: REsp nº 229.259/SP [199900806727], 500186 Recurso Especial, Data da decisão: 27.05.2003, Órgão julgador: Quarta Turma, Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar, fonte DJ 01.09.2003, p. 290).
 
No bojo do acórdão, o eminente relator esclarece:
 
“A sanção do art. 1531 do CCivil deve ser aplicada pelo juiz sempre que verificar a existência de ‘demanda por dívida já paga.’ Não se exige uma nova ação, ou pedido reconvencional, uma vez que se trata de simples efeito do reconhecimento de que o sedizente credor já estava satisfeito.
 
Assim, admitido pelo juiz que a dívida estava quitada, podia de ofício impor ao litigante malicioso a sanção de pagar em dobro o que estava indevidamente exigindo, uma vez que o pedido de falência contém também a possibilidade de elisão, isto é, de que se transforme em cobrança.
 
Como não se exige reconvenção nem ação própria para a condenação da parte que infringe dever processual, a obrigação de restituir em dobro, nos termos do art. 1531 do CC, pode ser imposta no próprio processo em que se ‘demanda sobre dívida já paga’, como ocorre com o pedido de falência. Fora desse entendimento, dificilmente haveria a aplicação do dispositivo legal.
 
Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para restabelecer a r. Sentença” (destaquei).
 
Por decorrência lógica, partindo do entendimento de que é desnecessária a reconvenção (que é a ação do réu contra o autor) para que a parte lesada pela má-fé do credor pleiteie a aplicação da sanção estatuída no art. 940 do CC/2002, não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para tanto. E não foi outro o entendimento do eminente relator do recurso especial supra citado.
 
Concluindo, questão bastante pertinente que envolve a matéria estudada diz respeito à natureza da responsabilidade civil daquele que demanda por dívida já paga, já que a doutrina é dividida nesse ponto. Uns sustentam que a responsabilidade é subjetiva, e por isso deve-se verificar se o credor agiu com culpa. Outra parcela defende tratar-se de responsabilidade objetiva, fundada no abuso de direito, caso de Flávio Tartuce, cuja lição partilhamos:
 
“Este autor concorda que com a propositura da demanda, nos termos do art. 940 do CC, presume-se a conduta maliciosa do agente. Mas, por uma questão lógica a responsabilidade não seria subjetiva, mas objetiva quando a ação é proposta. Primeiro, porque o credor assume um risco quando promove a demanda. Segundo, porque é flagrante o seu abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC, pois promove lide temerária, violando a boa-fé objetiva. É importante lembrar que, conforme o Enunciado n. 37 do CJF/STJ, a responsabilidade decorrente desse exercício irregular de direito é objetiva. A doutrina contemporânea mais atenta tem feito essa relação (GODOY, Cláudio Luiz Bueno. Código Civil..., 2007, p. 783-785). Terceiro, pois pode estar configurada a relação de consumo em casos tais, o que também faz gerar a responsabilidade sem culpa (...)” (Op. Cit., p. 536-537).
 
Sendo assim, investigar a natureza da responsabilidade civil é detalhe que, a nosso juízo, merece bastante atenção, pois não se pode olvidar que a grande maioria das obrigações assumidas pelo homem moderno são instrumentalizadas pelos contratos, sendo que atualmente a grande maioria dos contratos são de consumo, os quais, via de regra, obedecem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, cujo sistema normativo agasalha a responsabilidade civil objetiva.

COMENTÁRIOS

 Nome:
 E-mail:
 Texto:
Comentários (0)
  • Nenhum comentário publicado.