Projeto autoriza dedução de tributos da base de cálculo do Imposto de Renda

Atualidades do Direito - 26/09/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3824/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que autoriza a dedução de despesas com IPTU e IPVA da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

O deputado considera que o fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do contribuinte destinada ao pagamento do IPTU e IPVA é uma situação de bitributação. “O IRPF incide sobre a renda e o patrimônio do contribuinte. Sobre o patrimônio que já incidiu o IRPF incide novamente o IPTU e o IPVA”, justificou.

“A proposta de dedução abrange tão somente o IPTU e o IPVA por serem impostos diretos, ou seja, que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio dos contribuintes”, acrescentou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:                                                                         

BRASIL – Agência Câmara de Notícias- em 24 de setembro de 2012 – Disponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/426656-PROJETO-AUTORIZA-DEDUCAO-DE-TRIBUTOS-DA-BASE-DE-CALCULO-DO-IMPOSTO-DE-RENDA.html  Acesso em: 25 de setembro de 2012


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