MODELO: Ação de Curatela com Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome e Qualificação completa do Autor, CPF , RG , sem endereço eletrônico, residente e domiciliado a Rua , CEP , por intermédio de seu procurador abaixo subscrito, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:

 

PEDIDO DE CURATELA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de

Nome e Qualificação completa da Ré, portador do CPF ,RG , sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua , CEP , pelos fundamentosfáticos e jurídicos a seguir expostos.

  1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e, bem por isto, não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.ºLXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105/2015.

 

  1. DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

 

Tratando-se o autor de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possui endereço eletrônico, nos termos do artigo 319II do CPC. Não obstante, de acordo com o disposto no § 2 e 3º do CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.

 

  1. DOS FATOS

 

A curatelada não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto encontra-se em tratamento médico na UTI do Hospital ..........., conforme cópia de atestado médico em anexo.

Por conta de tal doença, a partir daquela data, a curatelada não mais teve condições de cuidar de si, necessitando constantemente de um cuidador.

O seu esposo ora Autor, pleiteia a curatela, atualmente, somente para efeitos patrimoniais.

 

 

  1. DO DIREITO

 

Conforme determina o art. 1.767 do Código Civil:“Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Logo, trata-se de medida excepcional que visa resguardar de eventuais dissabores, aqueles que por causas transitórias ou não, estiverem privados de manifestação válida de sua vontade.

 

De acordo com VENOSA, Sílvio SalvoDireito Civil - Vol. 5 - Família, 17ª edição. Atlas, 11/2016:

“Essa expressão, que consta do art. 1.767, I, com a nova redação fornecida pelo Estatuto, permite que se decrete a interdição de quem não possa exprimir sua vontade durante período incerto ou ponderável. Trata-se de toda e qualquer causa que suprima a possibilidade de expressão de vontade do agente, ainda que transitoriamente. Assim, os indivíduos em estado de coma, em estado de inconsciência em razão de moléstias ou traumatismos, necessitam da nomeação de um curador enquanto não retomarem à plenitude de suas funções mentais. O prognóstico favorável de que a pessoa recupere a consciência não pode fazer aguardar indefinidamente pela administração de seu patrimônio. Essa é a ideia quanto à tal modalidade de interdição”.

Ademais, o interesse de agir é verificado pela própria disposição do art. 747IICPC: “A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro”. E, conforme determina o parágrafo único do supracitado artigo a legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial, qual seja, o atestado médico que corrobora a incapacidade da requerida.

 

Desta feita, esclarecedora a seguinte decisão, a respeito das finalidades da curatela:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PORQUANTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUOU EM DEFESA DOS DIREITOS DA INTERDITANDA DESDE O INÍCIO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS OU NULIDADES. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta nos autos da ação de interdição, com pedido de curatela compartilhada, ajuizada pelos filhos contra sua genitora, portadora de transtornos psiquiátricos e viciada em tóxicos. (...) 3. A curatela nada mais é do que um encargo legal atribuído a um adulto capaz, para que zele, oriente, se responsabilize e administre os bens de uma pessoa declarada incapaz, nos termos dos art. 1767 e seguintes do Código Civil. 3.1. Com o advento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que acrescentou ao Código Civil o art. 1.775-A, passou a ser possível curatela compartilhada a mais de uma pessoa, conforme desejado pelos autores. 3.2. No caso dos autos não existe motivo para que o pedido de curatela compartilhada seja negado, porquanto o primeiro e a segunda requerentes preenchem os requisitos legais para serem nomeados curadores, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.772 do Código CivilAlém de atender à vontade e às preferências da interditanda, não estão demonstrados quaisquer conflitos de interesses e de influência indevida, além de haver proporcionalidade e adequação às circunstâncias da pessoa. 4. Apelo provido.(TJ-DF - APC: 20140110193245, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 02/03/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2016 . Pág.: 163)

 

O déficit cognitivo apresentado pela requerida autoriza o deferimento do pleito de curatela.

  1. DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

O estado de saúde comprometido deflui dos elementos de convicção em anexo e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade da curatelada para reger a sua pessoa.

Ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz, como a curatelada não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Destarte, mister a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, de modo a nomear o autor como curador provisório a interditanda.

 

 

  1. DOS PEDIDOS

 

Ante o exposto requer:

a) A concessão da gratuidade da justiça, haja vista ostentar condição de pobreza, na acepção jurídica do termo;

b) A nomeação do autor como curador, a fim de que aquele possa representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção;

c) A citação do requerido para que, em dia a ser designado, seja efetuado sua entrevista, nos termos do art. 751 do CPC;

 

d) A concessão do prazo legal para que o curatelado possa apresentar impugnação nos termos do art. 752 do CPC;

e) A atuação do membro do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 752§ 1ºCPC;

 

f) Seja julgado procedente o pedido para nomear em definitivo o autor como curador, que deverá representá-lo ou assisti-lo em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, prova documental, pericial e tantas quantas se façam necessárias para o deslinde da causa.

Dá-se a causa o valor de R$ 937, 00 (Novecentos e trinta e sete reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e Data

Advogado - OAB

 

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https://www.modelopeticoesgratuitas.com.br/seo/modelo-peticoes-gratis/modelo-acao-de-curatela-com-antecipacao-de-tutela.html - 19/08/2020

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