Agravo de Instrumento com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do NCPC

Kizi Caroline Marques Castilhos Estagiária e ex-Conciliadora Cível da Comarca de São Leopoldo/RS • São Leopoldo (RS) * Fonte: JusBrasil - 29/06/2016

Contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx/(SIGLA ESTADO).

Processo n. xxx/x. Xx. Xxxxxxx-x

"Alvo Percival Wulfrico Brian Dumbledore", já devidamente qualificado na Ação Declaratória de Isenção e Remissão do IPTU sob o número em epigrafe, que movem em desfavor de "Município de xxxxxxxx", por meio de seus procuradores signatários, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência juntar aos autos cópia do Agravo de Instrumento protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do xxxxxxx contra decisão que indeferiu a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.

Informa ainda que juntou ao agravo cópia das peças obrigatórias, bem como dos documentos que comprovam a verossimilhança das alegações.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Cidade), (dia) de (mês) de 2016.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxx

"Alvo Percival Wulfrico Brian Dumbledore", (nacionalidade), (estado civil), "diretor de Hogwarts", sob RG nº xxxxxxxxxxxx e CPF sob o nº xxx. Xxx. Xxx-xx, residente e domiciliado na (endereço completo), através de seus procuradores signatários, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do NCPC, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de xxxxxxxxxxxxxxxx, acerca de existência de bens em nome do Agravante, pelo R. Juízo da do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Ação Declaratória de Isenção e Remissão de IPTU sob o nº xxx/x. Xx. Xxxxxxx-x, que move em desfavor de Município de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº xx. Xxx. Xxx/0001-xx, com endereço na (endereço completo), na pessoa de seu representante legal, pelas razões do recurso em anexo.

I – Do Cabimento

Informa desde já ser cabível a interposição do presente recurso, na forma de Agravo de Instrumento, por ser o dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a decisão proferida pelo juiz a quo fere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, posto que, o Agravante consta com, atualmente, 84 anos de idade e seu sustento provém somente do benefício previdenciário (aposentadoria por idade), sendo que recebe um pouco mais de um salário mínimo, motivo pelo qual foi solicitado no juízo a quo a AJG, que, mesmo até o presente momento não ter sido analisada, demonstra cabalmente que o Agravante faz jus ao deferimento da expedição do ofício requerido.

Ademais, a decisão deferida está em desconformidade com os mais recentes julgados do nosso Tribunal, divergindo ainda da Doutrina dominante.

Sendo assim, requer-se o recebimento deste, na forma de Instrumento, conforme Art. 1.015 do NCPC

II – Da Tempestividade

Necessário mencionar que o presente Agravo de Instrumento é tempestivo, eis que a decisão prolatada, através de NE xxx/2016, restou disponibilizada em 15/04/2016, sendo que o agravante possui prazo em dobro para a interposição de recurso, conforme artigos 186, § 3º, art. 1.003, § 5º. E art. 1.070 do NCPC.

III – Do Preparo

Deixa o Agravante de juntar aos autos os comprovantes de preparo, conforme preceitua o artigo Art. 54 da Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que dispõe sobre custas judiciais devidas no âmbito do Juizado Especial Cível, in verbis:

“Art. 54 - O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. ”

Porém, por se tratar de pessoa de baixa renda, tendo 84 anos de idade e como seu único sustento benefício previdenciário, uma vez que o mesmo está aposentado por idade, conforme comprovado em fls. Xx, desta forma, tendo renda um pouco mais de 1 salário mínimo. O Agravante requer novamente o Benefício de Assistência Gratuita, conforme termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Esclarece que o Agravante não possui quaisquer condições de custear preparo/custas processuais sem grave prejuízo próprio ou de sua família, uma vez que por ser pessoa de baixa renda, tendo como renda, inferior a 2 salários mínimos.

IV – Do Advogado

Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, inciso IV do CPC, informa neste ato que os procuradores da parte agravante são xxxxxxxxx, brasileiro, advogado inscrito na OAB/xx sob o nº xx. Xxx, xxxxxxxx, brasileira, advogada inscrita na OAB/xx sob o n.º xx. Xx, todos com endereço profissional na (endereço completo), fone (xx) xxxx. Xxxx.

V – Dos Documentos que Instruem o Recurso

Informa ainda, que junta neste ato os documentos obrigatórios para interposição do Agravo de Instrumento, quais sejam, as cópias da decisão agravada, a respectiva certidão de intimação, e as procurações outorgadas aos advogados do Agravante e Agravado, bem como de outros documentos do processo, que comprovam a verossimilhança das alegações.

Requer ainda, a juntada aos autos da cópia da petição de Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias, conforme art. 1.018, § 2 do NCPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Cidade), (dia) de (mês) de 2016.


RAZÕES RECURSAIS

Agravante: Alvo Percival Wulfrico Brian Dumbledor

Procuradora: xxxxxxxxx, brasileiro, advogado inscrito na OAB/xx sob o nº xx. Xxx, xxxxxxxx, brasileira, advogada inscrita na OAB/xx sob o n.º xx. Xx, todos com endereço profissional na (endereço completo), fone (xx) xxxx. Xxxx.

Agravado: Município de xxxxxxx

Procurador: xxxxxxxxx, brasileiro, advogado inscrito na OAB/xx sob o nº xx. Xxx, xxxxxxxx, brasileira, advogada inscrita na OAB/xx sob o n.º xx. Xx, todos com endereço profissional na (endereço completo), fone (xx) xxxx. Xxxx.

Processo de Origem: xxx/x. Xx. Xxxxxxx-x

Vara de Origem: Vara Especial da Fazenda Pública da Comarca de xxxxxxxxxx - xx

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores

I – Breve Síntese

Trata-se de Ação Declaratória de Isenção e Remissão de IPTU.

Houve Emenda a Inicial.

Devidamente citada, a ora Agravada, apresentou contestação.

Houve réplica.

Houve pedido de mais provas a produzir, onde a parte Agravante, requereu em petição de fls. Xx/xx a expedição de ofício ao Registro de Imóveis afim de que certidão positiva ou negativa referente a bens imóveis existentes em nome da parte Agravante.

Em resposta, o pedido da Agravante restou indeferido, sobre argumento não se tratar de diligência e, sim, documento indispensável para ajuizamento da ação, conforme termos do art. 320 do NCPC, cabendo a parte tal diligência.

Inconformada com a decisão, apresenta-se o presente Agravo de Instrumento.

Breve é o Relatório.

II – DAS RAZÕES DO RECURSO

Em que pese o entendimento do magistrado a quo, a decisão merece reparo. Isto porque, conforme denota-se dos documentos que instruem o presente recurso, a ora Agravante requereu Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que é pessoa de baixa renda. Tais constatações, só ressaltam a impossibilidade da Agravante de arcar com os custos para expedição das matrículas de imóveis localizados na cidade de xxxxxxxxx, documentos indispensáveis para o prosseguimento do feito.

O caso aqui tratado não se situa no regramento geral trazido à lume pela r. Decisão, relativamente ao dever de diligência do credor. Ocorre que certidões como a pretendida a quo possuem custos (emolumentos cartorários), razão pela qual pessoas de baixa renda – a exemplo da ora Agravante – possuem dificuldades de arcar com os mesmos. Daí que a melhor solução para a quaestio ora analisada é aquela emprestada pela jurisprudência uníssona dessa Corte, ou seja, a expedição de ofício pelo Juízo processante expressamente aduzindo a isenção dessas custa, uma vez que o Agravante é pessoa de baixa renda, requerente de pedido de AJG, ainda não apreciado pelo juízo “a quo”.

A propósito do tema (possibilidade de expedição de ofício pelo Poder Judiciário para obtenção de certidão junto ao Registro de Imóveis em favor de requerimento de beneficiário de assistência judiciária gratuita)é possível colacionar o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS (DETRAN E REGISTRO DE IMÓVEIS) NECESSÁRIOS À PARTILHA DE BENS. DEMANDANTE ASSISTIDA PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISIÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050020742, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/07/2012) (grifamos)

A exceção em causa aplica-se inclusive em situações similares, de necessidade de obtenção de certidões e documentos junto a outros órgãos públicos, como, por exemplo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTES BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. A gratuidade da justiça concedida à parte deve ser integral, ou seja, deve abranger todas as despesas processuais, desde o início da causa até o seu deslinde, incluindo-se a solicitação de informações pelo Juízo a órgãos públicos ou privados. Na espécie, os recorrentes comprovaram o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, motivo pelo qual deve que o Juízo de origem determinar a expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça com o objetivo de obtenção das certidões de óbito dos demandados. Reformada a decisão agravada para determinar ao Juízo que expeça ofício conforme postulado pelos autores. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70049870306, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/07/2012) (grifamos)

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TITULARES DE CARTÓRIOS DE REGISTRO PÚBLICO E AO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CERTIÇÕES SOBRE A (IN) EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PARA FINS DE PENHORA. AJG. DETERMINAÇÃO DE GRATUIDADE TAMBÉM PARA ESSES ATOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DETRAN. MEDIDA EQUIVALENTE. BUSCA DIRETA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. Proveram o agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70043763036, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/11/2011)

Por qualquer ângulo que se visualize o caso concreto, pois, verifica-se a necessidade de ponderação de 03 (três) fatores importantes para o sistema jurídico: (i.) o dever de diligência da parte e; (ii.) a imposição de custas para a implementação das diligências capazes de obstar a efetivação dessas em face à condição de pobreza da parte e; (iii.) a hipótese de o benefício de assistência judiciária gratuita cobrir tais custos via intervenção direta do Poder Judiciário. Ao compulsar a r. Decisão a quo, portanto, verifica-se claramente que essa está circunscrita ao primeiro fator, desconsiderando, portanto, os demais colacionados, razão pela qual merece retoques por essa V. Instância Jurisdicional.

Em outras palavras, os argumentos esposados pela r. Decisão aqui objurgada merecem reforma, visto a impossibilidade financeira em arcar com os autos custos financeiros necessários à busca de ofícios e diligências em Registros de Imóveis.

Na mais remota hipótese de entendimento diverso, em não sendo possível reforma da r. Decisão “a quo”, deve a mesma ser revogada para que assim, aquele juízo de primeira instância analise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, formulado na inicial, a fim de evitar a preclusão do direito do ora Agravante, conforme decisão a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OFICIAMENTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. - O Julgador a quo não analisou o pedido de assistência judiciária gratuita, não podendo ser apreciado pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Todavia, concedo o benefício para fins de conhecimento do recurso. - Considerando que os demais pedidos formulados dependem da análise prévia da AJG e para evitar a preclusão do direito, mister a revogação da decisão recorrida para que o Julgador de origem profira nova decisão após a apreciação do pedido de AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70059662429, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/05/2014). (TJ-RS - AI: 70059662429 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 06/05/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2014). (grifo meu)

III - DO PEDIDO

Diante o exposto, requer seja, em razão da jurisprudência consolidada sobre o tema, conhecido e provido o presente recurso por via de decisão monocrática, para reformar a decisão a quo, determinando à remessa de Ofício ao Registro de Imóveis de xxxxxxxxxx/xx à fim de que sejam informados os bens existentes em nome do Agravante.

Na remota hipótese de entendimento diverso, ainda por decisão monocrática, requer seja a decisão a quo revogada, para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita que, até então, não foi apreciado.

Subsidiariamente ao pedido retro, seja, o recurso, conhecido e provido pela V. Câmara Cível, nos termos do pedido acima deduzido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(cidade), (dia) de (mês) de 2016.

 

*Kizi Caroline Marques Castilhos Estagiária e ex-Conciliadora Cível da Comarca de São Leopoldo/RS   •   São Leopoldo (RS) * Fonte: JusBrasil

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