Modelo: Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência antecipada

Nájisla Sampaio Sinop (MT) Estudante de Direito. - 21/04/2016

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Ação Revisional

Processo nº 0000000-00.000.000.0000

Agravante: Maria Carolina

Agravado: Luciano

MARIA CAROLINA..., brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na..., nº..., bairro..., em Uberlândia/MG, neste ato representada por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em consonância com o disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

contra decisão interlocutória proferida de fls..., junto à ação revisional supracitada, que indeferiu o pedido de Antecipação de Tutela, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer.

A agravante informa os nomes e endereço dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais, conforme estabelece o art. 1016, IV, do Código de Processo Civil.

DO AGRAVANTE: Dr.ª..., inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, sob o nº: 000000000, com escritório profissional sito a Rua..., nº... – Uberlândia/MG

DO AGRAVADO:Dr. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, sob o nº: 000000000, com escritório profissional sito a Rua..., nº... – Uberlândia/MG

I. DA TEMPESTIVIDADE

A procuradora da agravante teve ciência da intimação no dia 17 de dezembro de 2015, através do Diário da Justiça, conforme lavrado na Certidão de Intimação de fl..., que institui as razões deste recurso.

Deste modo, conforme o estabelecido no art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente recurso merece seguimento diante da interposição dentro do prazo recursal estabelecido.

Diante disso, é tempestivo o recurso.

II. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

Conforme estabelecido no art. 1.017, do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias integrais do processo originário, facultativamente, com peças que o agravante considerar úteis, onde declara-se como sendo verdadeiros, autênticos e conferidos com os originais, sob pena da lei.

Portanto, promove a juntada dos seguintes documentos:

1º) Cópia da petição inicial, doc... (fls... A...);

2º) Cópia da petição da decisão agravada, doc... (fls... A...);

3º) Cópia da contestação, doc... (fls... A...);

4º) Cópia da decisão interlocutória agravada, doc...;

5º) Cópia da certidão da intimação, doc...;

6º) Cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante, doc...;

7º) Cópia do comprovante de pagamento das custas, docs...

Igualmente, requer que seja o presente recurso, recebido e processado concedendo-se de imediato a antecipação da tutela pretendida.

Pede e espera deferimento.

Uberlândia, 17 de fevereiro de 2016.

NÁJISLA GUSMÃO DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/MG Nº 0000

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COLENDA CÂMARA CÍVEL

PRECLAROS DESEMBARGADORES

I. DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O presente recurso, trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a respeitável decisão de fls..., que indeferiu o pedido de liminar requerido pela Agravante, sob o argumento de que estando esta assistida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), somente os danos materiais não seriam suficiente para a concessão da medida.

A mencionada ação foi proposta visando a restituição de bens indispensáveis a Agravante e sua família, que constantemente sofrem prejuízos em seu sustento, pois precisam arcar com despesas que são de obrigação do agravado.

Entretanto, mesmo estando preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora, o MM Juízo “a quo” indeferiu a liminar pleiteada.

Portanto, a respeitável decisão não merece prosperar, visto que contraria a legislação, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal, conforme restará provado.

II. DO MÉRITO

Como já dito anteriormente, a decisão proferida pelo MM Juízo “a quo” não poderá prevalecer, visto que os requisitos essenciais para a concessão da liminar desejada na petição inicial estão presentes.

Resta provado que prorrogar a concessão do pedido da agravante certamente resultará em danos irreparáveis. Importante enfatizar, novamente, o que dispõe nosso Código de Processo Civil e, seu artigo 300, vejamos:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”

Nesse sentido tem decidido Egrégio Tribunal:

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130475623 SC 2013.047562-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DETERMINANDO QUE A RÉ PAGUEPENSÃO MENSAL DE IMEDIATO. PLEITO NEGADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC INDEMONSTRADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA DA REQUERIDA PELO SINISTRO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO QUE EXIGIA CAUTELA DE AMBAS AS PARTES, AINDA QUE A PREFERÊNCIA FOSSE, EM PRINCÍPIO, DO AUTOR. DÚVIDAS, ADEMAIS, QUANTO AO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REDUÇÃO DA MÉDIA SALARIAL DO DEMANDANTE QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O acidente de trânsito ocorrido em cruzamento não sinalizado, passa pela preferência de passagem do veículo que advém da direita, nos termos do art. 29, inciso III, c, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, apenas por este dado seguede forma insuficiente atestar, isenta de dúvidas, a culpa da parte ré pelo acidente, porque exigível atenção, prudência especial e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, redobradas em cruzamentos sem sinalização. Assim, não estando sumariamente demonstrado o requisito da prova inequívoca, a fim de revelar a culpa da parte demandada pelo sinistro, somada a ausência de clareza acerca da alegada redução nos rendimentos mensais do Autor, torna-se imperativo rejeitar o pedido de antecipação da tutela que busca a fixação de pensionamento mensal, em favor deste.

Ante ao exposto e visando manter a dignidade da Agravante, visto que esta e sua família não possuem mais condições de arcar com despesas decorridas do acidente, pede que não mais se obste, nem se prorrogue

III. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Agravante que:

1º) O presente recurso seja recebido e processado na forma de agravo de instrumento, concedendo-se de imediato a antecipação de tutela recursal, quanto a indenização dos bens materiais e morais, oficiando-se o Juízo “a quo”, até ulterior julgamento, sendo ao final dado provimento ao recurso, reformando integralmente a decisão agravada, para que seja concedida a liminar pleiteada na petição inicial;

2º) Conheça do recurso interposto;

3º) O Agravado seja intimado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Também, promove a juntada dos seguintes documentos:

1º) Cópia da petição inicial, doc... (fls... A...);

2º) Cópia da petição da decisão agravada, doc... (fls... A...);

3º) Cópia da contestação, doc... (fls... A...);

4º) Cópia da decisão interlocutória agravada, doc...;

5º) Cópia da certidão da intimação, doc...;

6º) Cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante, doc...;

7º) Cópia do comprovante de pagamento das custas, docs...

Pede e espera deferimento.

Uberlândia, 17 de fevereiro de 2016.

ADVOGADO

OAB/... Nº...

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