Modelo: Ação de Danos Materiais e Morais

Bruno Barbosa Advogado • Fortaleza (CE)* - 21/04/2016

Negativa garantia violação lacre. Preliminar legitimidade passiva importador e Justiça Gratuita.

 

 

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _______________ do Estado do _____________-

NOME___________________, Nacionalidade ____brasileiro, Estado Civil ________ (casado, união estável, solteiro, divorciado, viúvo), profissão (advogado) OAB _______ (se advogado, obrigatório, novo CPC), portador do RG nº ______________, emitido por (SSP-___, MD-____) e inscrito no CPF nº _________________, residente e domiciliado na ________________, número _____, apartamento _____, Cidade de ___________, Estado do _________, CEP _______________, Bairro Parque Iracema vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente:

Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais

Contra: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, empresa importadora dos equipamentos da ASUS NO BRASIL inscrita no CNPJ nº 09.509.531/0009-36, pessoa jurídica de direito privado, localizada na V AC NORTE KM 38, número 420. SALA: 4; CEP 07.789-100, no bairro/distrito EMPRESARIAL GATO PRETO (JORDANESIA), no Município de CAJAMAR, Estado de São Paulo pelas razões a seguir aduzidas:

DAS PRELIMINARES

Da Legitimidade Passiva

A empresa reclamada é a importadora dos produtos ASUS no Brasil, e que possui clara responsabilidade em caso de defeito conforme determina o artigo 12 da lei 8078/90, 11 de Setembro de 1990:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O vínculo da empresa com a ASUS é evidenciado pelo seu CNPJ presente no site da empresa ASUS. Com. Br, conforme se vislumbra em anexo.

Da Justiça Gratuita

Requer o promovente o benefício da justiça gratuita, por não estar em condição de pagar as custas do processo e nem os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer o autor, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

DOS FATOS

O reclamante adquiriu um celular da marca ASUS, modelo Zenfone 5, (indicar aparelho) no dia_______________, por R$______ O aparelho deu defeito no dia ______________, parando de ligar e ficando apenas vibrando sem parar. Anteriormente o usuário trocou a tela do aparelho, que foi trincada durante o uso, sendo substituída por técnico capacitado. A empresa, em contato por e-mail, negou a cobertura pelo defeito alegando que o selo fora rompido e apenas por isso, conforme comprova o e-mail em anexo.

DO DIREITO

DO DANO MATERIAL

Da abusividade da presunção da culpa do consumidor

O dano material é evidente diante da negativa de cobertura da garantia pelo mero rompimento de um lacre, por serviço realizado de troca da tela fora da assistência autorizada.

A presunção de que o dano foi causado pelo consumidor, sem nenhuma prova disso, é cláusula abusiva pois limita a responsabilidade do fornecedor sem sequer verificar se o dano ocorreu devido à eventual troca da tela. Essa é a inteligência do inciso I do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que determina, in verbis:.

Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Igualmente, o artigo 25 do mesmo Codex legal, na seção de responsabilidade por vícios determina expressamente que não se admite cláusula que atenue a o dever do fornecedor: Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

A troca da tela dificilmente resultaria em dano ao hardware do aparelho, especialmente quanto realizado por técnico experiente. Fica evidente Vossa Excelência que se trata de mera desculpa descabida de valor jurídico. Ademais é dever da empresa-ré comprovar não apenas o rompimento do lacre como também o dano causado conforme a jurisprudência abaixo do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGADO PROBLEMA SENSORIAL NA TECNOLOGIA TOUCH SCREEN QUE NÃO FUNCIONA. PRETENSÃO AMPARADA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES E FOTOGRAFIAS EXIBIDAS DO EQUIPAMENTO. RELEVÂNCIA. CONSTATAÇÃO FEITA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL, PORÉM COM RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE RECEBER O PRODUTO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SELO INTERNO PELA PELA ADQUIRENTE. FATO NÃO COMPROVADO PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. PRODUTO IMPRÓPRIO AO USO DESTINADO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 441 DO CC. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. O aparelho de telefone celular adquirido pela autora apresentou defeito no prazo de garantia, consistente no travamento da tela de "touch screen", inviabilizando a realização de tarefas, dentre as quais o recebimento de chamadas. Levado à assistência técnica da fabricante, houve recusa de recebimento por motivo de alegada violação do lacre interno imputado à autora (fato exclusivo da adquirente), não demonstrada, contudo, no âmbito judicial. Por sua vez, restou comprovado que o produto estava dentro do prazo de garantia. Confirmado que o aparelho celular não respondia à tecnologia "touch screen", evidente que o uso deste equipamento tornou-se impróprio ao seu destino, tornado imperiosa a obrigação de restituição do preço desembolsado pela consumidora. APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de caracterização da perda de credibilidade no âmbito comercial. Não comprovação. Indenização afastada por outro fundamento. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. Para a comprovação do dano moral à pessoa jurídica, é necessária comprovação de ter havido violação de sua honra objetiva, ou seja, imagem e boa fama. No caso concreto, a autora não demonstrou que a demora na resolução do problema do aparelho celular trouxe manifestos prejuízos comerciais e econômicos para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Não se extrai do processo qualquer tipo de perda à credibilidade da sociedade empresária autora no âmbito comercial, mas apenas circunstâncias alcançáveis pela ideia de perdas ligadas aos aborrecimentos do cotidiano. Assim, descabida a punição por dano moral na hipótese. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ELEVADO. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Os honorários advocatícios, nos termos do § 3º, do art. 20 do CPC, foram fixados corretamente, levando em consideração o valor da causa e o trabalho realizado pelo patrono da autora, o que não justifica a sua redução.

(TJ-SP - APL: 10606258620148260100 SP 1060625-86.2014.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/05/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2015)

No mesmo sentido, vemos a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO PRODUTO. IMPRESSORA HP QUE APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Caso em que a autora comprovou que o produto - impressora HP - apresentou defeito durante o prazo da garantia contratual, não tendo a ré prestado as informações quanto ao procedimento para eventual encaminhamento à assistência técnica ou mesmo efetuado o conserto no prazo legal. Cabia a requerida comprovar que orientou a consumidora quanto ao conserto do produto, ônus do qual não se desincumbiu, cingindo-se a alegar a perda da garantia pela utilização de assistência técnica não autorizada. Ocorre que o produto somente foi encaminhado à assistência técnica não autorizada em decorrência da falha no dever de informar da ré. Ademais, a mencionada empresa somente constatou o defeito na impressora, restituindo-o à autora sem o efetivo reparo, senão robustecendo a asserção quanto ao tipo de problema antes detectado. 2. Tratando-se de relação de consumo e não tendo a demandada comprovado que prestou assistência a autora ou mesmo que a existência do defeito no produto se deu por culpa exclusiva da requerente, tem a consumidora o direito de ressarcimento do valor pago pela impressora, na forma do art. 18, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004258109, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 20/08/2013)

(TJ-RS - Recurso Cível: 71004258109 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 20/08/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2013)

Apenas para efeito argumentativo, caso Vossa Excelência não acolha o argumento da abusividade da presunção em desfavor do consumidor, passo à análise da invalidade formal do termo de garantia pela falta de destaque da cláusula restritiva de direito.

Da obrigatoriedade do destaque das cláusulas restritivas de direito

Segundo determina o artigo 54, § 4º do CDC, as cláusulas que causam restrição ao direito do consumidor devem vir com destaque, justamente para evitar que em casos de contrato de adesão sejam incluídas no meio de um texto enorme e dificultando a visualização pelo consumidor.

Caso não sigam essas regras as cláusulas devem ser invalidadas. No contrato de garantia em anexo fica evidenciado que as cláusulas não vêm em destaque, em negrito, como determina a melhor exegese do artigo supracitado do Código Consumerista, conforme se vislumbra no julgado abaixo do Colendo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INADEQUAÇÃO DO FATO AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, INOCORRENTE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DO RISCO. DESPROVIMENTO. 1. Apelo contra sentença de improcedência em demanda na qual pleiteia o autor o pagamento de indenização relativa a seguro de acidentes pessoais e incapacidade física temporária, o cancelamento de todas as cobranças do prêmio securitário, assim como o pagamento de verba compensatória moral devido à recusa ao pagamento da indenização. 2. Fato do qual resultou a incapacidade temporária do apelante que não se adéqua, na forma contratualmente prevista, ao conceito de acidente pessoal, capaz de autorizar o recebimento da indenização securitária. 3. Inocorrente qualquer ofensa aos princípios da probidade, transparência ou boa-fé, que regem os contratos. Limitação da cobertura se encontra redigida de forma clara e em negrito, tal como exige o CDC. 4. Nenhuma ilegalidade ou nulidade há na estipulação de cláusulas limitativas de risco, possibilidade prevista no artigo 760 do Código Civil, e que visam a manutenção do equilíbrio na relação contratual e a observância da mutualidade no contrato de seguro. 5. Apelo improvido.

(TJ-RJ - APL: 91162020088190204 RJ 0009116-20.2008.8.19.0204, Relator: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO, Data de Julgamento: 02/05/2012, DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/05/2012)

Caso assim não venham, devem ser invalidadas as cláusulas, por não possuírem o destaque a que são legalmente obrigadas. Destarte, deve o produtor ser reparado integralmente.

DO DANO MORAL

São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

O fato é que, em consequência da absurda postura das empresas em descumprir reiteradamente a lei efetuando ações indevida, é criada uma forte sensação de insegurança, principalmente diante da necessidade premente do aparelho moderno que ficou tolhida pelas abuso da empresa.

Conforme a sentença da Segunda Turma Recursal do Distrito Federal, nos autos do processo 2013.01.1.104303-01 a recusa injustificada de cumprir o CDC causa dano moral:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

1. A recorrente tem responsabilidade objetiva de reparar o dano causado ao consumidor, em face do vício oculto que torna o produto impróprio para o consumo, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

2. A recusa injustificada do fornecedor diante das tentativas do consumidor em solucionar o problema, em flagrante desrespeito ao aos direitos consumeristas, demonstram descaso e frustra a legítima expectativa do consumidor de conduta proba da empresa, causando desconforto e angústia suficientes para causar dano moral.

Isso se aplica ao caso em tutela, pois ocorreu o descumprimento dos artigos previstos no Código Civil em uma relação de consumo. A recusa em devolver os valores pagos e sequer oferecer qualquer explicação nem responder aos questionamentos feitos é claro descumprimento ao artigo 39, V do CDC2.

Em relação ao dano moral, é mister suscitar que a desídia da reclamada em solucionar eventuais imbróglios é deveras recorrente, já sendo objeto de vários processos. A acepção original do termo dano moral visava reparar a violação de algum direito da personalidade da parte autora. Entretanto, a doutrina moderna compreende existir dano indenizável quando ocorre alguma violação de direito fundamental, sendo a segurança jurídica um direito fundamental, derivado do direito genérico à segurança, presente no artigo da Constituição Federal. Quando as partes violam o direito incorrem em quebra da segurança jurídica, violando também o direito à paz, que exige a segurança como conditio sine qua non, Trabalhando o conceito de forma mais concreta, vemos a teoria de Paulo Bonavides, que defende que a paz é um direito de quinta geração dos direitos fundamentais. Tal doutrina é embasada com fulcro em diversos motivos e primordialmente nos seguintes argumentos:

O novo Estado de Direito das cinco gerações de direitos fundamentais vem coroar, por conseguinte, aquele espírito de humanismo que, no perímetro da juridicidade, habita as regiões sociais e perpassa o Direito em todas as suas dimensões.

A dignidade jurídica da paz deriva do reconhecimento universal que se lhe deve enquanto pressuposto qualitativo da convivência humana, elemento de conservação da espécie, reino de segurança dos direitos.

Tal dignidade unicamente se logra, em termos constitucionais, mediante a elevação autônoma e paradigmática da paz a direito da quinta geração.3

Pela doutrina supracitada, ao violar a ordem jurídica se viola também um direito fundamental, à segurança jurídica e à paz, elementos embasadores estes que são embasadores da dignidade da pessoa humana. Conforme leciona Maria Celina Bodin de Moraes a Constituição democrática de 1988 consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais do ordenamento, sendo que a lesão ou possível lesão a esse princípio acarreta em dano moral. Daí as infinitas possibilidades de dano moral, visto que a “proteção à pessoa está posta como um todo”. Nesta acepção, o instituto do dano moral passou a ser instrumento de valorização da dignidade da pessoa humana, alargando, pois, a noção de sujeito de direito, que até então era insuficiente para alcançar as pessoas desprovidas de patrimônio tangível.

É nesse contexto de interpretação ampliativa do conceito do dano moral que vemos o respeitável acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, que ao verificar a desídia da reclamada em cumprir com o dever legal de ressarcir, além de proceder com a devida cautela ao negar um direito do consumidor:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA DESÍDIA DO FORNECEDOR NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No tocante ao mérito, a questão é saber se a reconhecida desídia da apelada - COELCE, em proceder com o ressarcimento dos prejuízos financeiros sofridos pelo apelante, resultantes de oscilação na rede de energia elétrica, que danificou uma geladeira, duas televisões e dois aparelhos de vídeo cassete, pode acarretar danos morais ou configura mero aborrecimento. 2. Analisando os autos em liça, os documentos acostados à inicial, bem como a própria contestação, vislumbro que a desídia com que foi tratada a situação do autor, na condição de consumidor do serviço de energia elétrica prestado pela apelada, configura situação que extrapola o mero dissabor. 3. O próprio magistrado reconheceu que houve inércia por parte da COELCE na resolução administrativa do problema, mas rejeitou o direito de indenização pela ausência de prova do dano. 4. Porém, entendo que estão presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam a conduta, ocorrida mediante a falha na prestação do serviço, o nexo causal e o resultado, sendo despiciendo o elemento subjetivo (dolo ou culpa), haja vista a aplicabilidade do Código Consumerista, que prevê, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço quando causados danos ao consumidor, devendo ser analisado conjuntamente com o art. 187 do Código Civilista 5. Sobre o nexo causal, a jurisprudência e doutrina já pacificaram o entendimento que prevê a presunção da ofensa moral, classificando-o como dano in re ipsa, daí porque, ao contrário do que foi decidido na primeira instância, prescinde de prova da ocorrência do dano, que se torna "automático" em face, tão só, da atitude da apelada 6. Acerca do valor da indenização, analisando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, evitando o enriquecimento sem causa do autor. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão.

A retórica usual dos advogados nestes casos é dizer que tudo isso é um mero aborrecimento e que estamos diante da “indústria dos danos morais”. Esse termo é no mínimo risível diante das indenizações insignificantes usualmente concedidas, diante do aporte milionário da empresa demandada. São raros os casos de pessoas que iniciam processos de má-fé. O comum, como ocorre no caso em questão, são grandes empresas abusarem reiteradamente dos consumidores, obtendo lucros absurdos e quando a situação fica insustentável e são processadas ainda tem o cinismo de alegar que é o consumidor que busca enriquecer sem causa.

É inegável que a empresa sabe que está fazendo um ato ilícito, mas, sem dúvida, perpetuará efetuando tal ação enquanto ganhar explorando os consumidores bem mais do que gastar pagando indenizações irrisórias. É necessário, destarte, indenizações em valores elevados, para mandar a clara mensagem que o Poder Judiciário não vai mais tolerar tais atitudes irresponsáveis por parte das empresas. Destarte, é bastante razoável o valor requerido de R$5.000,00 diante da recalcitrância da demandada.

DO PEDIDO

Pelo exposto, passa a Requerer:

A) A CITAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, NO ENDEREÇO JÁ DECLINADO NO PREÂMBULO DESTA PEÇA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CONTESTAR, QUERENDO, EM AUDIÊNCIA NO DIA E HORA DETERMINADO E ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL DECISÃO, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA;

B) DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS, EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ ______________ ( EXTENSO EM REAIS) SEGUNDO OS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS FUNDAMENTOS DESTA PETIÇÃO, DEVENDO O VALOR SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS AINDA DE JUROS DE MORA À TAXA LEGAL A PARTIR DA CITAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(LEI 8078/90).

C) DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DO APARELHO CELULAR, DE R$ ______________ ( EXTENSO EM REAIS) , ATUALIZADO PELO INPC OU O ÍNDICE LEGAL ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, COMBINADO COM OS JUROS DE MORA À PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.

D) Conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo , da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, visto que os Autores não se encontram em condições econômicas de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

E) Que sejam as intimações entregues no endereço do advogado promovente expresso na qualificação, Rua Consuelo Freire, 370, ap 302, conforme determina o inciso I do Artigo. 106. Do Novo CPC: Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

F) Que seja realizada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, VII, do Novo Código Processual Civil, devendo o réu, se quiser, realizar o pedido para não realização, com base no artigo 334, § 5º do Codex supracitado.

APÓS CUMPRIDAS AS NECESSÁRIAS FORMALIDADES LEGAIS REQUER QUE SEJAM ADMITIDAS PROVAS TESTEMUNHAIS, PUGNANDO POR PROVAS FOTOGRÁFICAS ANEXAS, ASSIM COMO TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REQUERIDA, SOB PENA DE CONFISSÃO; ATRIBUINDO-SE À PRESENTE CAUSA, O VALOR DE R$ ______________ ( EXTENSO EM REAIS); PEÇO, COM OS SUPLEMENTOS DO ELEVADO SABER JURÍDICO DE VOSSA EXCELÊNCIA ("IURA NOVIT CURIA"), QUE SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE.

NOS TERMOS PROPOSTOS,

PEDE DEFERIMENTO.

Cidade de _________, dia ____ do mês de______ do ano _____

__________________________________________

Advogado– OAB-CE 27968

 

1 http://www.conjur.com.br/2013-dez-03/recusa-vendedor-resolver-vicio-oculto-produtos-gera-dano-moral

2 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

3 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Malheiros, 2010, p. 583.

 

Advogado Bruno Barbosa*Mestre em Direito Constitucional Já ministrou aulas em diversas instituições e nos diferentes níveis e possui facilidade para trabalhar em equipe. Advogado nas áreas Cível, Penal, Administrativa e Previdenciário. Atuação como consultor administrativo e imobiliário na Alves Imobiliária, desde outubro de 2013. Atuação como juiz leigo, no 22º juizado especial, desde dezembro de 2015.

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