Ação de alimentos com pedido de regulamentação de guarda

Thiago Felippe de Amorim OAB 41501/SC Joinville (SC) - 19/02/2016

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE (FAMÍLIA) DA COMARCA DE ______

NOME DO (A) ALIMENTANDO (A), menor impúbere, neste ato representada por __________, ________ (nacionalidade), __________ (estado civil), ___________ (profissão), inscrita no RG sob o n. _______ e CPF n. ______, domiciliados e residentes na rua ________, n. __, bairro, Joinville/SC, vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo) propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA

com fundamento nos artigos 1694 e seguintes do Código Civil, em face de _______(réu), ________(nacionalidade), ________(profissão), domiciliado e residente na rua ________, n. ______, bairro _______, Joinville/SC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

__________ e ______, mantiveram relacionamento amoroso, moram juntos no atual endereço da autora. De tal relacionamento adveio ________, nascida em _______ (certidão anexa).

Na casa onde viviam, vivem os três filhos de _____ (autor) do antigo casamento, fato que gerava conflitos entre as partes, principalmente por parte de Gilson. A convivência do casal era cada dia mais complicado, até surgirem acusações infundadas de maus-tratos ao ______(alimentando) proferidas pelo réu à _______ autora.

Como se infere, não restou alternativa para ______ (autora) senão decidir acabar com o relacionamento com ______ (réu), o qual foi morar na casa de sua mãe. Conforme relatos da autora, o réu por muitas vezes faz ligações e mensagens de texto enviadas pelo celular, inconvenientes à _______ autora, fazendo insinuações de que a criança não está em um ambiente familiar e ameaça entrar com ação de modificação de guarda em face da autora.

Ora, a mãe exerce boa influência para com ______ alimentado, vivem em ambiente que proporciona à criança possibilidade de se desenvolver de modo saudável, portanto, não há o que se falar em modificação de guarda. De qualquer maneira os pais devem contribuir para sua formação da criança.

Diante do narrado, ______(autora) vem a Vossa Excelência, requerer a regulamentação das visitas (uma vez que a guarda deve permanecer com _____autora) e a fixação dos alimentos em desfavor de ______ réu, embora no momento ele deposite valor mensal, mas a autora entende que ao judicializar a questão, garante maior segurança à menor.

II- DO DIREITO

A pretensão da autora encontra substrato no artigo 1694, parágrafo primeiro e o artigo 1703 do Código Civil que dizem:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Referido artigo consubstancia o caso trazido na presente ação. Presentes os requisitos binomiais NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, os alimentos serão devidos, uma vez que é dever dos pais contribuir para o bom desenvolvimento dos filhos. Portanto devida a prestação alimentícia em desfavor do réu.

Sobre a questão da guarda, esta deverá continuar com a mãe, consoante artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Devendo apenas serem regulamentadas as visitas, conforme o disposto no artigo 15 da lei 6515/77, a lei do divórcio:

Art 15 - Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Nesse sentido, requer a parte autora a regulamentação das visitas ao ______ (alimentando), e a fixação dos alimentos em seu favor, uma vez que é difícil sua mantença apenas com seu salário.

III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, a parte autora requer:

a) a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha ______ em quantia a ser fixada por Vossa Excelência

b) a manutenção da guarda em favor da mãe pois propicia ambiente agradável para a boa criação de ________ alimentando

c) a regulamentação das visitas, conforme entendimento de Vossa Excelência

d) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, conforme artigo 82 do Código de Processo Civil

e) a citação via oficial de justiça do réu para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia e confissão ficta

f) os benefícios do parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, uma vez que, em decorrência de sua profissão, pode tornar-se mais difícil a citação

g) o deferimento da justiça gratuita, conforme declaração da autora em conformidade com a lei 1060/50, por não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família

h) a condenação do réu ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pelo depoimento das partes, oitiva de testemunhas, provas periciais, juntada de novos documentos, sem prejuízo de outras que se façam necessárias para o bom desfecho do processo.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000 (mil reais).

São os termos em que pede deferimento.

Joinville, 16 de maio de 201_.

advogado

OAB SC n. _____

Endereço profissional para intimações: ________________

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