Requerimento Administrativo de Majoração de 25% na APTC

Ingrid Bays OAB 96662/RS Caxias do Sul (RS) * - 19/02/2016

AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE _____________________

NB nº ____________________

_______________________, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº _________________ e do CPF nº ________________, residente e domiciliado na Rua _______________, nº _______________, bairro _______________, na cidade de _______________, por intermédio de sua procuradora (procuração e substabelecimento em anexo), com escritório profissional na Rua _______________, nº _______________, bairro _______________, na cidade de _______________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, requerer a majoração de 25% de sua aposentadoria, com fulcro no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 45 da Lei nº 8.213/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

O requerente _______________________ é aposentado por tempo de contribuição desde o ano de _______, NB nº _____________, possuindo atualmente idade avançada, qual seja, 91 anos, não encontrando mais condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria, dependendo sempre do auxílio de terceiros, conforme demonstra o atestado anexo.

Vale ressaltar que, em que pese a aposentadoria do requerente não seja por invalidez, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento no sentido de que o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias, uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, pois nessas situações deve ser aplicado o princípio da isonomia.

Diante do exposto, requer seja majorado em 25% o benefício do ora requerente.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB

 

*Pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Damásio Educacional, graduada em Direito pela Faculdade da Serra Gaúcha, colunista no Canal Ciências Criminais (ISSN 2446-8150) e advogada (OAB/RS nº 96.662). Atuação especializada na área criminal e previdenciária, com escritório localizado na cidade de Caxias do Sul/RS, na Rua Os Dezoito do Forte, nº 1266 (Bays Advocacia Especializada).

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