Modelo: Ação Indenizatória por danos morais e materiais (Rito Sumário)

Thiago Silva OAB 206057/SP Fórum Barueri (SP) - 19/02/2016

Acidente veículo automotor.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP.

XXXXXXXXX, brasileiro, casado, mecânico de autos, portador da carteira de identidade RG XXXXXXXXXX SSP/SP e inscrito no CPF XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Duke Uellington, XXXX – Jd. Baronesa – Osasco – SP, CEP 06268-140 vem respeitosamente por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, na Lei 9099/1995 c/c art. 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO

em face de XXXXX, brasileiro, casado, de profissão desconhecida, RG e CPF não sabidos, residente e domiciliado na Rua Padre Vieira, XXX – Piratininga – Osasco – SP, CEP 06230-080, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. DOS FATOS:

Na data de 03/10/2015, por volta das 18:00 horas, o autor, trafegava com seu veículo marca Volkswagen, modelo Gol CLi, ano/modelo 1995/1996, cor vermelha, placas..., chassi... Pela Avenida Getúlio Vargas, altura do número..., no sentido bairro-centro, quando o semáforo abriu. O veículo que ia a frente (um Renault/Logan) saiu e logo em seguida parou para aguardar movimentação de um outro veículo não identificado. Nesse momento, o veículo conduzido pelo réu, um Chevrolet (GM)/Corsa Hach Maxx, de placas..., ano/modelo 2007, cor vermelha/preta, chassi... Atingiu violentamente a traseira do veículo do autor, arremessando-o contra o veículo Logan que estava parado à frente, conforme Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar (documento anexo).

O veículo do autor teve avarias nos pontos de impacto descritos no Boletim de Ocorrência, bem como em outros, conforme imagens que instruem esta peça exordial.

O autor tentou compor com o réu para que este efetuasse o pagamento dos seus prejuízos, mas o mesmo se quedou inerte em ressarcir os prejuízos experimentados pelo autor, que até a presente data não teve condições de arrumar a seu veículo, uma vez que trabalha como autônomo e possui parcos recursos.

O reparo do veículo, como comprova 3 orçamentos anexos, fica em R$ 4.190,00 (quatro mil, cento e noventa reais) conforme o Orçamento feito pela empresa de funilaria XXXXXXXXXXX.

Assim, procura o autor este Egrégio juízo, para que seja o réu compelido a arcar com os prejuízos que lhe causou, senão vejamos:

2. DO DIREITO:

Antes de falarmos do caso concreto, nunca é demais lembrarmos do conceito doutrinário acerca da reparação civil. Ensina o eminente Prof. Washington de Barros Monteiro que:

"Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538).

Já a notória civilista Maria Helena Diniz, assim preleciona:

“A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. (Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 7, 20. Ed. Saraiva, p. 217)”.

No caso em exame, a culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente ao Réu pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar, a saber, a cautela ao conduzir veículo automotor em via terrestre. Neste sentido, o texto art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997)é cristalino:

"Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;".

Não resta dúvida que o réu, por imprudência, infringiu as mais elementares normas de trânsito, tendo sido a sua ação culposa a causa exclusiva do evento danoso. Há de se ressaltar que o autor que dirigia com cautela, tanto que freou o seu carro normalmente, sendo a inobservância do réu quanto a observância da distância e velocidade segura, a única causa, repetimos, da colisão causadora dos danos.

No tocante à responsabilidade em colisão de veículos automotores, a jurisprudência pátria assim tem decidido:

JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO PROVIDO. 1. Age com culpa quem conduz veículo automotor sem guardar distância segura com relação ao carro que segue à sua frente e sem a necessária atenção às condições de trânsito, vindo a colidir na traseira desse veículo (Arts. 29, inciso II, e 192 da Lei nº 9.503/97). 2. Conforme se depreende das provas, restou incontroverso que o veículo do autor colidiu na parte traseira do carro do réu, causando os danos descritos no pedido contraposto e estimados por orçamentos anexados aos autos. 3. Provados a ação, o dano, o nexo causal e a culpa (imprudência) do autor, surge o dever de indenizar. Demonstrada a extensão dos prejuízos, a condenação deve compreender a recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-DF - ACJ: 20130910287220 DF 0028722-94.2013.8.07.0009, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2015. Pág.: 470)

Ainda sobre o tema, o Tribunal de Justiça bandeirante assim decidiu:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA QUE GEROU ENGAVETAMENTO. CULPA DO RÉU QUE NÃO FREOU EM TEMPO OPORTUNO, DE MODO A EVITAR O CHOQUE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O fato de o veículo conduzido pelo réu, colidir com o veículo que se encontrava parado à sua frente em razão de engavetamento, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia ao motorista do veículo que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, exatamente pela possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade do demandado causador do acidente à reparação dos danos. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DOS GASTOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO, CUJA DISCIPLINA É DETERMINADA POR LEI. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. Omissa a sentença a respeito da incidência da correção monetária e juros de mora, impõe-se realizar a retificação respectiva, inclusive para exato cumprimento do artigo 293 do CPC. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (STJ, Súmula 54). 3. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto aos danos materiais, deve ser computada a partir da época dos gastos.

(TJ–SP – APL: 00101945920108260309 SP 0010194-59.2010.8.26.0309, Relator: Antônio Rigolin, Data de Julgamento: 04/06/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2013)

Logo, não restam dúvidas quanto a responsabilidade do réu.

O dever de indenizar, no Direito Brasileiro, vem disciplinado tanto no texto Constitucional, quanto na consonância expressa dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil vigente. No Texto Magno, tal responsabilidade é elevada a Garantia Fundamental, assim compreendida a descrita no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, cuja dicção é a seguinte:

“Art. 5º...

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”

Já no Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”.

Assim, é notório que o Réu causou danos ao Autor, tanto danos morais como materiais, devendo, conforme a lei, indenizá-lo. Convém por fim, ressaltar que no local dos fatos, o réu atribuiu ao autor a culpa do acidente, expondo-o com palavras ofensivas ante sua família que estava dentro do carro e demais transeuntes que passavam pelo local, constituindo assim, mais que um mero dissabor, devendo indenizá-lo ainda pelos danos morais experimentados. Neste sentido é perfeitamente possível a cumulação dos pedidos de danos conforme a Súmula 37, do Superior tribunal de Justiça:

Súmula 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

3. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) A condenação do réu na restituição dos prejuízos materiais sofridos pelo Autor, conforme menor orçamento (documento anexo) na quantia de R$ 4.190,00 (quatro mil cento e noventa reais), acrescidos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais experimentados, perfazendo o montante total de R$ 6.190,00 (seis mil cento e noventa reais) corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do acidente (Súmula 54, do STJ) até a data do efetivo pagamento.

b) A Citação do Réu no endereço mencionado acima para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia

c) Finalmente, a condenação do Réu ao pagamento dos ônus da sucumbência nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, no percentual máximo de 20%.

Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente o depoimento do Réu, sob pena de revelia e confissão, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa

Dá-se à causa, o valor de R$ 6.190,00 (seis mil cento e noventa reais).

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Barueri, 19 de fevereiro de 2016.

ADVOGADO

OAB/UF

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