Modelo: Adoção de maiores

Luiz Carlos do Nascimento* - 11/05/2014

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAMÍLIA E DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA XXXXXXXXXXXXXXXX/XX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n XXXXXXXXXX SSP/PE, e CPF n. XXXXXXXXXXXXXXX;, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n XXXXXXXXXX SSP/PE e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, estado civil, profissão, portador do RG n XXXXXXXXXX SSP/PE, todos residente e domiciliados na Cidade de XXXXXXXXXXXXXXX/XX, na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, n. XXXX, apto XXXX, bairro de XXXXX, CEP XX. XXX-XXX, representados pelo advogado infra firmado, Dr. Luiz Carlos do Nascimento, com endereço profissional a XXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá suas futuras intimações, procurações em anexa,, vêm respeitosamente à presença de V. Exª propor:

AÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE MAIORES

da parte do PRIMEIRO REQUERENTE pelo SEGUNDO E TERCEIRO REQUERENTES, em face de brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n XXXXXXXXXX SSP/PE, e CPF n. XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX., mediante os fatos e razões que em seguida e passam a expor:

1.DA PRIORIDADE PROCESSUAL – MAIOR DE 60 ANOS

Requer desde já a prioridade no trâmite processual da presente demanda com base no artigo 71 do Estatudo do Idoso Lei 10.741/2003, haja vista o Primeiro Requerente ser maior de 60 anos.

“Art. 71.É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.”

2.DOS FATOS E DO DIREITO

O SEGUNDO e TERCEIRO requerentes contavam com a idade de 04 (quatro) e 07 (sete) anos, respectivamente, quando o Primeiro Requerente passou a conviver com sua mãe, formando para todos os efeitos legais uma família, conforme se pode comprovar na certidão de UNIÃO ESTÁVEL entre o PRIMEIRO REQUERENTE e a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXXX (mãe do Segundo e Terceiro Requerentes), em anexo, bem como nas fotografias familiar que foram acostadas a presente exordial.

Apesar do SEGUNDO e TERCEIRO Requerentes terem pai vivo, estes nunca contaram com sua presença naqueles momentos que se constituem especiais na vida de uma criança, onde podemos destacar, festa dos pais na escola, primeira comunhão, provimento de necessidades básicas e todas as necessárias mediante recursos financeiros. Ao contrário, em absolutamente tudo, fez-se presente o Primeiro requerente compenetrado de tal função, com todo afeto que a convivência se encarregou de criar entre os dois e o amor solidificou, onde podemos comprovar através das fotos anexadas ao presente requerimento.

Além das funções sicioafetivas, o PRIMEIRO REQUERENTE sempre arcou com todas as despesas de sustento dos demais Requerentes, seja alimentar, educacional, de saúde, ou seja, tudo o que foi necessário para o desenvolvimento, saúde e segurança dos demais Requerentes.

Cumpre esclarecer que o REQUERIDO NUNCA foi presente na vida dos Adotandos, não possuindo qualquer vínculo ou ao menos contato com os mesmos.

Devido a este fato, os REQUERENTES solicitam desde já, caso seja também este o entendimento de V. Sas., que seja considerada desnecessária a citação do Requerido, tal pleito tem força nas jurisprudências pátrias:

“0064207-57.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 20/12/2010 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS PAIS BIOLÓGICOS DA ADOTANDA. EM SE TRATANDO DE ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR, AS REGRAS DO ECA TÊM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SENDO POSSÍVEL A ADOTANDA MANIFESTAR SUA VONTADE, ASSIM SUA CONCORDÂNCIA, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE SEUS PAIS, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE ELA, DESDE OS 8 ANOS DE IDADE, ESTAVA SOB A GUARDA DA ADOTANTE, SEM MANTER VÍNCULOS DE QUALQUER NATUREZA COM OS PAIS BIOLÓGICOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO DE PLANO.

Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Decisão Monocrática: 20/12/2010”

A pretensão ora esposada tem precedentes em ambas as vontades, tanto quanto obstáculo por parte do pai biológico. Finda-se agora com a maioridade comprovada mediante certidões de nascimento do Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SEGUNDO e TERCEIRO REQUERENTES, em anexo.

Os Adotandos manifestam seu consentimento que se traduz em muito mais, no que hoje o adotante representa na sua vida, pelo que já fez e testemunhou, pela certeza de que com essa providência, apenas torna-se de direito uma situação real de fato.

Ademais, como já foi explanado, os requeridos constituem desde de 1993 uma família de fato, sendo este procedimento apenas para formalizar um desejo familiar dos 4 (quatro) participes desta família, que desejam mais do que apenas uma comprovação de formalidade e sim um direito real que lhe são permitidos.

Ademais, segundo o Código Civil de 2002 e decisões do STJ a adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu do recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná, para extinguir o procedimento de adoção envolvendo um rapaz de 20 anos.

Elenca o artigo 1.619 do Código Civil de 2002:

“Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Determina ainda os artigos 1630 e 1635 do mesmo diploma legal:

“Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.”

“Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638”

Data Vênia, como o SEGUNDO REQUERENTE possui hoje 24 anos e a TERCEIRA REQUERENTE possui hoje 29 anos, está extinto o poder familiar, não dependendo do consentimento de seu pai para a validação do presente requerimento.

Neste sentido, tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

“0043550-94.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 13/09/2010 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL.

ADOCAO DE MAIOR

PAI BIOLOGICO

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE.

Adotando que concorda com a adoção. Desnecessidade de consentimento do pai biológico. Arts. 1630 e 1635III do Código Civil. Os filhos só estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores, extinguindo-se tal poder com a maioridade. Manifestação livre das partes no sentido de que se formalize a adoção. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.

Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Decisão Monocrática: 13/09/2010

Mediante homologação de uma sentença alemã, o STF decidiu:

“Quanto à adoção de maiores de idade, o Tribunal tem entendido que não é necessária a aprovação dos pais biológicos. Ao julgar uma contestação em sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha, a Corte Especial citou artigos do Código Civil Brasileiro (CCB) e do ECA que afirmam ser desnecessário o consentimento nos casos em que os pais tenham sido destituídos do poder familiar. No caso, a Vara de Tutela do Juízo Cível de Munique pediu a homologação da sentença que reconheceu a adoção de duas brasileiras por um cidadão alemão. Ambas são filhas biológicas da atual esposa do alemão, que concordou com a adoção. O pai biológico das adotadas foi citado para participar do processo. Como não o fez, foi nomeado um curador para apresentar a resposta. Em seu voto, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que os artigos 1.749, 1.767 e 1.768 do Código Civil alemão dispensariam a autorização e que tal orientação é semelhante à do nosso ordenamento, como indicam os artigos 1.621, 1.630 e 1.635 do CCB e o artigo 45 do ECA.3

Tendo a Corte Maior do país se pronunciado, de certo modo, por antecipação aprova o que ora se pede.

3.DO PEDIDO

Isto posto, na forma dos dispositivos citados ao longo dessa, propõem a presente ação requerendo:

1. Caso V. S. As tenha o mesmo entendimento, que seja dispensada a citação do requerido, pela perda do poder familiar e por este nunca ter feito parte da vida dos Adotandos. Caso não seja esse o vosso entendimento, que seja desde já requerida a citação do mesmo, para, querendo, conteste o presente requerimento.

2. Vista ao Representante do Ministério Público para seu parecer;

3. Oitiva das testemunhas abaixo arroladas, caso V. Exª entenda necessário.

ROL DE TESTEMUNHAS:

Protesta por todo gênero de provas em direito permitidas, em caso de oposição, pelo depoimento pessoal do Requerido.

Finalmente, que seja deferido o presente requerimento de adoção, expedindo-se mandados para o procedimento de cancelamento dos registros de nascimento precedente e lavratura de um novo, do qual conste que o PRIMEIRO REQUERENTE é pai dos SEGUNDOS E TERCEIROS REQUERENTES, substituindo como avós paternos os pais deste, quais sejam, Avô paterno, XXXXXXXXXXXXXX e avó paterna XXXXXXXXXXXXXXX. E alterando os nomes dos adotandos para XXXXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais centavos) para fins meramente fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2014.

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PE N. 28.360

Luiz Carlos do Nascimento

Publicado por Luiz Carlos do Nascimento

Sou Formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Trabalhei 08 (oito) anos no setor de combustíveis. Sou sócio...

 

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