Modelo: Habeas Corpus Preventivo - furto de energia.

Luís Gustavo M. Mesquita Advogado, OAB-CE nº 27.654. Especializando em Direito e Processo do Trabalho - 07/05/2014

Furto de Energia - subsidiariedade e fragmentariedade do direito penal e pedido subsidiário de aplicação analógica das leis nº 9.249/95 e 10.684/03 conforme entendimento recente do STJ.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ___________.

HABEAS CORPUS

Paciente: ___________________________

Processo originário: ___________________

Advogado ___________________, ora intitulado IMPETRANTE, inscrito na OAB-__ sob o nº ________, com escritório no endereço _______________________________, vem, perante o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do ________, aqui considerado AUTORIDADE IMPETRADA, em favor de_________________________, brasileiro, casado, contador, aqui designado PACIENTE, com fundamento no art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e no art. 647 do Código de Processo Penal, impetrar a presente AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _______________, aqui tecnicamente designada AUTORIDADE COATORA, aduzindo doravante as fáticas e jurídicas razões:

I – DOS FATOS.

(RESUMIR O CASO MOSTRANDO O PREJUÍZO MÍNIMO OU ZERO, O RESSARCIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A NÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU).

Como é cediço, Ínclitos Julgadores, o Direito Penal é subsidiário e fragmentário, ou seja, só age quando os demais ramos do direito não forem suficientes, bem como só incide nos casos onde a lesão ou o perigo de lesão for realmente relevante. Consoante doutrina de Rogério Sanches Cunha:

“O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que a sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado (caráter fragmentário).[1]

Da mesma forma, Alberto Silva Franco:

“(...) como adverte Antonio García-Pablos de Molina, o Direito Penal não pode ser a prima ratio, em a unica ratio para fazer face às tensões sociais: "é a ultima ratio, não a solução ao problema do crime, como sucede com qualquer técnica de intervenção traumática, de efeitos irreversíveis; cabe apenas a ela recorrer em casos de estrita necessidade, para defender os bens juridicamente fundamentais, dos ataques mais graves e somente quando não ofereçam garantia de êxito as demais estratégias de natureza não penal".

O princípio da intervenção mínima encontra expressão em duas perspectivas diversas: o princípio da fragmentariedade e o princípio da subsidiariedade.

(...)

Já o princípio da subsidiariedade põe em destaque o fato de que o Direito Penal não é único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha, nessa matéria, dos instrumentos mais enérgicos e traumáticos. A gravidade intrínseca desse instrumental, posto à disposição do Direito Penal, recomenda, no entato, que só se faça dele uso quando não tenham tido êxito os meios coativos menos gravosos, de natureza não penal. "A cirurgia penal, por seus efeitos traumáticos e irreversíveis - por sua nocividade intrínseca - só pode ser prescrita in extremis, isto é, quando não se dispõe de outras possíveis técnicas de intervenção ou estas resultam ineficazes como ultima ratio. O princípio da subsidiariedade expressa, portanto, uma exigência elementar: a necessidade de hierarquizar, otimizar e racionalizar os meios disponíveis para responder ao problema criminal adequada e eficazmente. Uma autêntica exigência de economia social que optará sempre a favor do tipo de intervenção menos lesiva ou limitativa dos direitos individuais dado que o Direito Penal é o último recurso de uma sã política social" (Antonio Garcia-Pablos de Molina, Idem, p. 563). O princípio da subsidiariedade limita, portanto, o ius puniendi na medida em que só autoriza a intervenção penal se não houver outro tipo de intervenção estatal menos custosa aos direitos individuais.[2]

Por causa dessas características do Direito Penal é que, consequentemente, existem institutos, regras e princípios neste ramo peculiares, como o Princípio da Intervenção Mínima, Princípio da Insignificância, tipicidade material, etc.

Como desdobramento lógico da fragmentariedade, temos o Princípio da Insignificância. Ou seja, ainda que o legislador crie tipos incriminadores em observância aos princípios gerais penais do Direito Penal, poderá ocorrer situação em que a ofensa concretamente perpetrada seja diminuta, isto é, que não seja capaz de atingir materialmente e de forma relevante e intolerável o bem jurídico protegido. Nesses casos, estaremos diante do que se denomina “infração bagatelar” ou “crime de bagatela”.

O caso concreto em questão se encaixa perfeitamente neste princípio, pois, conforme noticiado, o valor que deixou de se repassar foi pago pelo Réu, fazendo com que a lesão ao bem jurídico se reduzisse a zero, não havendo mais prejuízo.

Observem ainda, Nobres Julgadores, que o princípio da intervenção mínima, como decorrência do caráter subsidiário do Direito Penal, também se aplica ao caso. Como se pode notar o caso foi resolvido de forma eficaz no âmbito cível, sendo desnecessária uma persecução penal para restabelecer a paz social resolvendo o conflito, pois este já foi equacionado através do pagamento do prejuízo auferido pela vítima. E mais. Notem que o Paciente pagou o prejuízo patrimonial sofrido pela vítima através da inclusão do valor na conta de energia, conforme documentação anexa. Portanto, a própria vítima também entendeu que tudo poderia ser resolvido apenas com o pagamento do valor devido.

Portanto, diante de tais fatos, o caso concreto deixa de constituir infração penal, porque a LESÃO FOI REDUZIDA A ZERO COM O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, incidindo o Princípio da Insignificância (não há tipicidade material), bem como não é necessária a incidência da tutela penal (caráter subsidiário), pois o caso já foi resolvido civilmente com o referido pagamento, ressarcindo a companhia elétrica do prejuízo sofrido.

Por todo exposto, vê-se que não há justa causa para que tal ação penal continue em trâmite, justificando, assim, a impetração do presente Habeas Corpus para trancamento da referida ação penal.

II – DO DIREITO.

01 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

A Constituição Federal vigente contemplou de forma expressa o Habeas Corpus, atribuindo-o status de garantia constitucional, vejamos:

Art. , da CF/88

(...)

LXVIII: Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Já o art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, considera causa de constrangimento ilegal quando não houver justa causa, vejamos:

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

(...)

I - quando não houver justa causa;

O Ordenamento Jurídico brasileiro, portanto, garante ao Cidadão remédio jurídico contra ameaça de violação ao direito de liberdade de locomoção, ao reconhecer a existência de coação ilegal quando não houver justa causa.

02 – DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL.

O Direito Penal deve ser encarado como ultima ratio, ou seja, só pode ser utilizado como última hipótese, somente agindo quando os demais ramos do Direito não puderem resolver os conflitos sociais e restabelecer a paz social. Daí decorre o seu caráter subsidiário.

Outra característica do Direito Penal é o fato dele só poder agir nos casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado. Daí advém o caráter fragmentário.

Destas características do direito criminal, surgem alguns institutos e princípios peculiares a este ramo do direito, como os dois exemplos abaixo:

- Princípio da Intervenção Mínima: segundo este princípio, o Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais necessários à vida em sociedade. Portanto, ele deve intervir o mínimo possível na vida em sociedade, somente entrando em ação quando, comprovadamente, os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância;

- Tipicidade Material: Prevalece hoje que o crime é formado de três substratos, quais sejam fato típico, ilicitude e culpabilidade. O fato típico é formado pelos elementos conduta, nexo causal, resultado e tipicidade. O entendimento da doutrina moderna é que a tipicidade é composta pela tipicidade legal ou formal (subsunção do fato à norma) e a tipicidade conglobante, sendo esta composta pela tipicidade material (relevância da lesão ou do perigo de lesão ao bem jurídico tutelado) e pela antinormatividade (ato não determinado ou não incentivado por lei).

No caso concreto em questão, tanto se aplica o princípio da intervenção mínima, como não resta configurada a tipicidade material.

Como resta evidenciado pelos documentos anexos, bem como pelo relatado nos “Fatos” acima, o Acusado, ora Paciente, prestou-se a pagar o prejuízo sofrido pela Empresa, achando que assim estaria resolvido o problema e não estaria assumindo qualquer culpa pelo ocorrido. O pagamento resta comprovado pela documentação anexa.

COM ISSO, INDAGA-SE: QUAL É O SENTIDO DE UMA PERSECUÇÃO PENAL AGORA? Depois de passado mais de um ano do ocorrido e, mais importante, depois da Companhia Energética ter sido ressarcida do prejuízo sofrido, não restando mais nada a se discutir, sendo também que o medidor foi substituído por outro no mesmo dia pelos técnicos.

O Direito Penal, consoante já dito, não pode ser usado de forma desnecessária ou sem razão, somente podendo agir em última hipótese, quando os demais ramos do direito não puderem resolver o conflito social.

No caso, vê-se que os fatos narrados na denúncia não ultrapassam os limites do ilícito civil, sendo que este já foi equacionado. Noutras palavras, o Acusado já ressarciu todo o prejuízo sofrido pela Companhia Elétrica, não havendo necessidade de intervenção penal no caso, devendo-se aplicar o princípio da intervenção mínima para se afastar o jus puniendi do Estado.

Esta visão do Direito Penal é uma visão constitucional deste ramo do Direito, pois condizente com os princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, humanização das penas, etc.), bem como os princípios próprios do direito criminal (intervenção mínima, insignificância), sendo injusta e não condizente com a nova visão que se tem do Direito Penal o entendimento no sentido de condenar o Acusado, ainda mais no caso concreto onde se foi constatado a volta ao status quo ante, ou seja, toda a irregularidade foi sanada e o prejuízo sofrido ressarcido, tornando, portanto, desnecessária a tutela penal.

Os Juízes e Tribunais, como principais intérpretes da Constituição e demais leis do País, não podem agir com extremo formalismo e apego a letra da lei, devendo se ater as mudanças sociais, políticas, econômicas, bem como as doutrinas e teses jurídicas atuais. Doutrina e Jurisprudência nacional têm o entendimento pacífico da existência do caráter subsidiário do Direito Penal e do princípio da intervenção mínima, justamente para evitar persecuções penais desnecessárias e sem sentido, além de desarrazoadas e desproporcionais.

O Direito Penal, como já dito, deve ser a ultima ratio, ou seja, só deve ser usado quando necessário e se os demais ramos do Direito não puderem apaziguar o conflito social. No caso concreto discutido, a paz social foi restaurada, tanto que foi através de acordo entre Acusado e Vítima, tendo este último incluído o valor do prejuízo sofrido na conta de energia, a qual foi paga pelo ora Paciente.

Acerca da preocupação com a expansão incriminatória, confira-se a lição do Professor Titular de direito penal da USP, RENATO DE MELLO JORGE DA SILVEIRA:

Em momento embrionário desta discussão, afirmando-se que nem todos os interesses dessa ordem seriam passíveis de tutela penal, pretendeu-se estabelecer um mínimo de valores a serem defendidos. (...)

A busca de soluções para o problema basilar das sociedades pós-industriais e a questão dos interesses difusos e sua abordagem penal têm levado o legislador, no mais das vezes a uma fuga ao Direito Penal. Reflexo de uma crise por que passa a própria sociedade, a tendência de tipificação de condutas, sem a contrapartida de avaliação filosófico-sistêmica penal, conduz a norma a uma realidade simbólica, deslegitimando o Direito Penal. As limitações de uma tutela difusa devem encontrar fronteira não em uma avaliação subjetiva da sociedade, mas, sim, na possibilidade de esta sociedade buscar outros meios para os novos interesses surgidos. (Direito penal supra-individual. São Paulo: Ed. RT, 2003, p. 211).

Além disso, com o ressarcimento efetuado pelo Acusado antes do oferecimento da denúncia, evidencia-se também a ausência de tipicidade material no caso, pois não houve relevante lesão ao bem jurídico, tanto pelo fato do prejuízo ser baixo se comparado aos lucros da Companhia Elétrica, bem como o ressarcimento tornou ainda mais irrelevante a lesão causada.

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍTIMA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. 2. In casu, pago o débito de energia antes do oferecimento da denúncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando a persecução penal. 3. Recurso provido para, reformando o acórdão recorrido, trancar a ação penal n. 0004217-96.2008.8.19.0068 (2008.068.004225-2), da 2.ª Vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ. (Recurso em Habeas Corpus nº 27.360 – RJ. Número de Registro: 2009/0244212-1. Relator (a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Órgão Julgador: Sexta Turma do STJ. Data de julgamento: 21/08/2012).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal n. 0268968-47.2010.8.19.0001, da 36.ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (HC 197601/RJ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011).

Assim também pensam diversos Tribunais de Justiça pelo País:

HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTADA A TIPICIDADE PENAL - DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO. Não comporta ação penal pela prática de furto de energia elétrica, se o implicado ressarciu integralmente a empresa lesada, antes do recebimento da denúncia, de maneira que faltou a efetiva obtenção de vantagem ilícita na subtração. (TJ-MS - HC: 13172 MS 2005.013172-6, Relator: Des. João Batista da Costa Marques, Data de Julgamento: 18/10/2005, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 11/11/2005).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ENCONTRADO, NO IMÓVEL DO APELADO, MEDIDOR COM SELOS DE AFERIÇÃO VIOLADOS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA MEDIÇÃO. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO ABSOLVENDO SUMARIAMENTE O APELADO NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES DO RECURSO: 1. Tipicidade da conduta imputada na denúncia. Inacolhimento. Fato descrito na inicial acusatória que, em tese, constitui crime. pagamento do débito. Circunstância que, segundo entendimento de tribunais, é capaz de impedir o prosseguimento da ação penal. Recurso conhecido e negado provimento. (Apelação Criminal nº 5168-4/2009. Relator (a): Desembargadora Dra. Vilma Costa Veiga. Órgão Julgador: primeira câmara criminal. Data do Julgamento: 21/07/2009).

AÇÃO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABSOLVIÇÃO. LIGAÇÃO REALIZADA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. FATURAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FATO QUE NÃO CARACTERIZA CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Se a despeito do locatário do imóvel desviar a fiação de energia elétrica da casa alugada para outra, pertencente a terceiro, objetivando utilizá-la em obra nesta edificada, efetua o pagamento das faturas, não subsiste o fato criminoso, ante a ausência de prejuízo patrimonial. (TJ-SC - ACR: 15820 SC 2010.001582-0, Relator: Sérgio Paladino, Data de Julgamento: 20/07/2010, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n., de Itá).

03 – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ. DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 9.249/1995 E 10.684/2003.

A lei nº 9.249/95, art. 34, estabelece:

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Já a lei nº 10.684/03, no seu art. , § 2ª:

Art. 9º (...)

§ 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Embora estas leis prevejam hipóteses de extinção de punibilidade para crimes contra a ordem tributária, estas podem ser aplicadas para a hipótese de crime de furto de energia. Este é o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo (julgamento realizado dia 03/10/2013. HC 252802):

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ACORDO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA. PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS 9.249/1995 E 10.684/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes. 2. Se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica ou a água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 201221290048. (STJ, HC 252802 SE 2012/0182157-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/10/2013, T5 - QUINTA TURMA).

O Ministro Relator, Dr. Jorge Mussi, em seu voto, explica o entendimento adotado:

Entretanto, uma detida análise sobre o tema, que versa sobre delito patrimonial praticado em detrimento de concessionária de serviço público, exige que a prestação jurisdicional seja assemelhada àquela conferida aos delitos praticados contra a ordem tributária.

Com efeito, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes.

Ora, se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Assim, plenamente possível a aplicação, ao crime de furto de energia elétrica, das disposições contidas na Lei 9.249⁄1995 e na Lei 10.684⁄2003, que preveem a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária quando há o pagamento do débito fiscal.

Caros Julgadores, sabemos que o STJ é a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. Portanto é importante que se siga os entendimentos deste Tribunal Superior, por uma questão de segurança jurídica através da uniformização do entendimento em todo território nacional.

Este último entendimento do Superior Tribunal de Justiça deve ser seguido, não só por questão de segurança jurídica, como também por ser um entendimento justo e razoável, condizente com os princípios e valores constitucionais.

No caso concreto, este pensamento “cabe como uma luva”. Afinal de contas, se o Paciente já ressarciu a Companhia Energética, não restando mais qualquer prejuízo, porque não extinguir a punibilidade? Qualquer entendimento no sentido de prosseguimento da ação penal é totalmente injusto e contrário aos princípios próprios do Direito Penal e Penal constitucional.

Ademais, a decisão do STJ de aplicar de forma analógica as leis 9.249/95 e 10.684/03, para extinção da punibilidade em caso de pagamento dos valores devidos a título de preço público (conta de energia, água, etc.), tem como fundamento, a nosso ver, além de outros, o que já foi dito acima a respeito do princípio da intervenção mínima e o caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal.

O outro fundamento utilizado pelo STJ foi o princípio da isonomia, pois se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída.

III – DO PEDIDO.

Diante do exposto, requer:

A. A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCARA AÇÃO PENAL______________, que tem como réu o paciente _______________________________, em curso na __ Vara da Comarca de __________/__, por não constituir crime o fato narrado na denúncia (sem justa causa), em virtude do pagamento integral do prejuízo patrimonial sofrido pela vítima, o que ocasiona a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância, bem como o caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal;

B.Subsidiariamente, considerando o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no HC 252802, favorável a aplicação analógica das leis nº 9249/95 e nº 10.684/03 aos crimes de furto de energia, a CONCESSÃO DE ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL nº ______________________, que tem como réu o paciente _______________________, em curso na __ Vara da Comarca de __________/__, tendo em vista a extinção da punibilidade devido o pagamento integral do valor estipulado como prejuízo sofrido pela vítima, antes do recebimento da denúncia.

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Nome do Advogado

OAB-__ nº ______


[1] CUNHA, Rogério Sanches; Manual de Direito Penal – parte geral; Editora Jus Podivm; pag. 67.

[2] FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação. 8 ed. Rev. Atual. E ampl. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 49.

Luís Gustavo M. Mesquita

Publicado por Luís Gustavo M. Mesquita

Advogado, OAB-CE nº 27.654. Especializando em Direito e Processo do Trabalho E-mail: [email protected]

 

 

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