Modelo: Petição Inicial – Ação de Embargos do Devedor

Modelo de Petições - 21/04/2014

Embargos do devedor sob alegação de excesso de execução.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Autos n.º …./….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

EMBARGOS DO DEVEDOR

nos autos de nº ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Conforme o alegado nos autos em epígrafe de Execução de Título Extrajudicial primeiramente, vem os embargantes alegar excesso à execução, tendo em vista as alegações formuladas pela embargada nos autos supra citados.

2. Conforme considerações do item 2, a embargada alega que, foi expedido mandado de emissão de posse pela ….ª Vara Cível, tendo em vista que, ocorreu o abandono do imóvel por parte do locador durante o decorrer do processo, deixando de efetuar os encargos de locação de …./…. a …./…., mas, não mencionou a data em que retomou a posse do imóvel, pois, retomando a posse, não mais poderia continuar cobrando os encargos de locação.

3. Ademais, podemos verificar ainda do contrato de locação, o mesmo teve início na data de …./…./…. e seu término em …./…./…., cujo valor da locação era de R$ …. (….) mensais, não podendo com isto, querer cobrar agora dos embargantes, encargos que vão além do contrato de locação firmado.

A dívida pleiteada da forma como encontra-se nos autos supra citados, torna-se ilíquida, incerta, inexigível e impagável, gerando assim o enriquecimento ilícito por parte da embargada.

4. Observa-se dos documentos juntados às fls. …./…., percebe-se que, os valores dos aluguéis ali mencionados (R$ ….; ….), acrescidos de outros encargos, são muito superiores ao pactuado em contrato de locação, além do mais, a embargada não mencionou em momento algum, em que data retomou a posse do imóvel locado, para se ter a certeza de que, os valores que estão sendo cobrados são realmente justos.

5. No que refere-se à data de retomada da posse pela embargada, presumimos que foi bem anterior ao mês de …. de …., tendo em vista o documento juntado às fls. …. (recibo de reparos no imóvel), onde podemos perceber que o mesmo foi datado em …./…./…., e para que, pudessem ser feitos os reparos, a pessoa contratada deveria ter sido contratada bem antes da emissão do referido recibo.

6. Estando já a embargada na posse do referido imóvel, anterior a data de …./…./…., não poderia cobrar dos embargantes, o valor do aluguel do mês de …./…./…. (docs. …./….), no valor total de R$ …. (….), pois são documentos destituídos de direito.

7. Com relação ainda ao documento de fls. …. (recibo de reparos), questiona-se o valor ali mencionado de R$ …. (….), tendo em vista que, está desacompanhado de orçamentos, sendo assim, inexigível.

8. Quanto ao valor da dívida descriminada às fls. …./…., a mesma não deve ser levada em consideração, visto que, não condizem com a realidade, para tanto, os embargantes apresentam novos cálculos, documento em anexo (atualização da dívida, que chega ao montante total de R$ ….), isto, se levarmos em consideração os meses de …./…. a …./….

9. Excelência, a embargada quer cobrar dos embargantes, nada mais que quase o dobro da dívida, tendo em vista os juros ali aplicados de forma cumulativa, capitalizados.

10. A dívida exigida nesse valor torna-se impagável e constitui em violação a função sócio-econômica e o justo equilíbrio entre os contratantes.

11. Atualmente, a maioria dos tribunais do país começa a entender que os juros legais devem ser calculados como juros simples e não compostos, como está sendo aplicada pela Embargada.

12. A pretensão da embargada se evidencia claramente pelo excesso de execução, devendo Vossa Excelência impedir que a execução se faça, sob pena, de representar o enriquecimento ilícito e prejuízos irreparáveis ao patrimônio dos embargantes.

DO DIREITO

Vejamos entendimento jurisprudencial abaixo descrito:

“Civil. Locação. Fiança. I – O artigo 1.483 do Código Civil dispõe expressamente que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Assim sendo, se houve o ajustamento do valor da locação maior do que estipulado no contrato, com a transigência da locatária, os fiadores não estarão obrigados a responder pelo débito cobrado, não havendo que se falar em ‘assentimento tácito’. II – Recurso provido, a fim de que sejam excluídos do débito os valores cobrados em decorrência do reajuste extracontratual, sem prejuízo de liquidez, certeza e exigibilidade do título exeqüente.” (Ac. da 6ª T do STJ – mv – Resp 34.981-7-SP – Re. Min. Pedro Acioli – j. 13.12.94 – Recte.: Lourenço Veronezzi e s/m; Recdos.: Adriano Lourenço Beneduce e outro – DJU 1  27.03.95, p. 7.200 – ementa oficial).

Ademais, segundo o CDC – LEI 8078/90 – em seu art. 51, IV, é vedado colocar o consumidor em desvantagem exagerado, tendo tal cláusula como abusiva.

Quanto ao procedimento, vide arts. 736 e ss. do CPC.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto  esperam os embargantes, sejam os presentes embargos recebidos e ao final julgados provados, para o fim de ser declarado o valor da execução e em conseqüência, insubsistente a penhora, com a condenação da embargada nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).

Requer seja a embargada citada, para que no prazo legal ofereça contestação, querendo, sob pena de revelia.

Requer ainda a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como: documental; testemunhal, cujo rol será oferecido oportunamente; depoimento pessoal do embargado, sob pena de confesso, e principalmente pela prova pericial contábil.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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