Ação de execução de alimentos sob pena de prisão

Kizi Hartfeil* (Fonte: JusBrasil) - 09/04/2014

Com base no art. 732, do Código de Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA DA COMARCA DE (cidade)/RS.

Com pedido de AJG

"Gina Weasley", menor impúbere, neste ato representada por sua Genitora, "Molly Weasley", brasileira, portadora do CPF sob o nº (numero) e RG sob o nº (numero), residente e domiciliada na (endereço completo), por sua procurado signatária que neste ato junta procuração, vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB PENA DE PRISÃO com base no art. 732, do Código de Processo Civil, em desfavor

"Arthur Weasley", brasileiro, solteiro, (profissão), portador do CPF sob o nº (número) e RG sob o nº (número), residente e domiciliado na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I - DOS FATOS

O Executado é pai da menor, conforme certidão de nascimento em anexo.

Por ocasião da Ação de Alimentos, que tramitou sob nº (numero), perante a __ Vara Cível Especializada em Família da Comarca de (cidade), restou acordado que o Executado pagaria, a título de alimentos, a importância de 25% dos rendimentos, inclusive sobre 13º salário e adicional de férias, excluídos os descontos de INSS e Imposto de Renda, porcentagem esta a ser descontado em folha de pagamento pelo empregador e depositado na conta corrente da representante da Exequente.

Todavia, o Executado deixou de trabalhar com carteira assinada e passou a ser autônomo. Com isto, deixou de cumprir com suas obrigações, onerando demasiadamente a Exequente, que passava por muitas necessidades.

O Executado deixou de efetuar o pagamento das pensões de outubro de 2012 à dezembro de 2013, numa clara demonstração de que não pretende contribuir com o sustento da menor, não deixando opção a não ser a presente execução. O único valor que foi pago pelo Executado nesse período foi de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais), isso em 13/09/2013, sendo que depois disso não adimpliu mais os alimentos.

A dívida é, portanto, de R$ 2.886,28 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos que seguem em anexo.

A obrigação de sustentar os filhos é de ambos os pais, e não apenas da mãe, pelo que, imperativa a contribuição do Executado, motivo pelo qual se faz necessária a propositura da presente Execução.

II - DO DIREITO

É sabido que o ônus de arcar com as despesas dos filhos recaem sobre seus genitores; não podendo, qualquer um, eximir-se de tal encargo.

O ilustre doutrinador Yussef Said Cahali, em sua obra “Dos Alimentos”, 3.ª edição, Ed. RT, pag. 30, elucida:

“Desde o momento da concepção, o ser humano - por sua natureza – é um ser carente por excelência; ainda no colo materno, ou já fora dele, a sua incapacidade ingênita de produzir os meios necessários à sua manutenção faz com que se lhe reconheça, por um princípio natural jamais questionado, o superior direito de ser nutrido pelos responsáveis por sua geração.

Subsiste essa responsabilidade – também em termos incontroversos – durante todo o período de desenvolvimento físico e mental do ser gerado.”

A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil.

Tal artigo traz em seu caput:

Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

O referido capítulo dispõe sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue:

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

Assim, busca-se na presente demanda a satisfação de R$ R$ 2.886,28 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), devidos a título de prestação alimentícia do período de outubro de 2012 à dezembro de 2013 (tendo em vista que os últimos 03 meses obedecem os ditamos do art. 733, CPC).

Ainda, com fulcro nos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC, caso o Executado não venha adimplir a obrigação, a Exequente suscita de pronto as prerrogativas dos preceitos legais acima mencionados para promover a efetividade do cumprimento da sentença.

Desse modo, caso não haja o pagamento pelo Executado, deve ser deferido o bloqueio on-line no importe suficiente ao pagamento do crédito ora Requerido (STJ, 3ª Turma, REsp 332.584-SP, rel. Min. Nancy Andrigui, j. 12.11.01; RT 843/318; RP 134/216, dentre outros).

III – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Exequente é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça nos moldes previstos na Lei 1.060/50.

O pedido está de acordo com o artigo da Lei 1.060/50, sendo impositiva a concessão do benefício:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

As decisoes no TJ/RS são no sentido de que o deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita é medida cabível, à pessoa física, quando esta presta declaração de pobreza nos autos em que é parte, senão vejamos:

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJG. Apresentação de declaração de pobreza é suficiente para o deferimento do benefício. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036609824, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/05/2010) (grifei).

Ainda o entendimento do Tribunal é no sentido de que a parte não precisa ser miserável para litigar sob o palio da AJG, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESERTO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE SALDO REMANESCENTE. 1. No âmbito da impugnação da assistência judiciária gratuita, milita a favor da parte que necessita da gratuidade a presunção de veracidade quanto à declaração de pobreza. Assim, é ônus da parte contrária provar que o requerente tem condições financeiras de suportar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Não o fazendo, prevalece a declaração da parte que afirma dela necessitar, na esteira do que dispõe o art. da Lei nº 1.060/50. Não é necessário que a parte seja miserável para que a AJG seja deferida, nem que seja exigido que essa se desfaça de seus bens para ingressar em juízo. 2. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025206905, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: OdoneSanguiné, Julgado em 17/12/2008) (grifei.)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao judiciário, basta a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Cabe à impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não logrou, no caso. É indevida a revogação do benefício sob o argumento de o beneficiário não ter comprovado a necessidade de litigar sob os auspícios da AJG, em verdadeira inversão do ônus probatório, com violação ao disposto nos arts. , caput, da Lei nº 1.060/50 e 333, II, do CPC. Elemento dos autos a indicar, no caso concreto, a situação de dificuldade econômica enfrentada pelo impugnado. Precedente do STJ. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70024516643, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LiegePuricelli Pires, Julgado em 16/10/2008)(grifei).

Assim, sendo, resta evidente que a concessão do beneficio é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência.

III- DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação do Executado, para que comprove, o pagamento do valor de R$ R$ 2.886,28 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), devidos a título de prestação alimentícia do período de outubro de 2012 à dezembro de 2013 já devidamente atualizados, sob pena de proceder-se a penhora de seus bens, tantos quantos forem suficientes à satisfação da obrigação ou intimação para oferecimento de embargos, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias;

b) Em caso de não adimplemento, requer seja realizada penhora via sistema Bacen Jud dos recursos financeiros em nome do executado, ainda que provenientes de verbas salariais, conforme o artigo 655-A, combinado com o artigo 649, § 2º ambos do CPC.

c) A concessão do beneficio de AJG, a autora por não apresentar condições financeiras de custear as despesas processuais;

d) Vistas ao Ministério Público em razão da presente demanda envolver interesses de menor;

e) A produção de todos os meios de provas em Direito admitidos, notadamente a testemunhal, documental e pericial;

f) A condenação do executado no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor em atraso e demais cominações legais, na forma do art. 20, do Código de Processo Civil;

Atribuem à causa o valor R$ 2.886,28 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos).

Nestes termos, Pede deferimento.

(cidade), (data).

(assinatura do Advogado)

Kizi Hartfeil

Publicado por Kizi Hartfeil (Fonte: JusBrasil)

Estudando no 6º semestre de Direito, estagiando a um ano na área civil e trabalhista. Gosto de expor algumas peças que eu fiz (todas corrigidas...

 

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