Modelo de requerimento de livramento condicional

Rosilene Machado - 15/02/2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE _____

Processo nº_______________

(Requerente), já qualificado nos atos do processo de execução em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro no art. 83 e seguintes do Código Penal, c/c o art. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 - DOS FATOS

O Requerente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão por infração ao art. 121, § 2º, do Código Penal, tendo a respeitável sentença transitado em julgado.

2 - DO DIREITO

Segundo estabelece o art. 83 do Código Penal, faz jus ao livramento condicional o condenado, mesmo por crime hediondo, que preencher os seguintes requisitos:

a) comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

b) reparação, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, do dano causado pela infração;

c) cumprimento de mais de dois terços da pena, se o apenado não foi reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Ocorre, no presente caso, que da referida pena, efetivamente, já foram cumpridos mais de 2/3 (Doc. Anexo 1).

De acordo com a declaração do Diretor do Estabelecimento Prisional, o Requerente sempre demonstrou bom comportamento carcerário e condições de prover a própria subsistência (Doc. Anexo 2).

Consoante decorre do documento anexo 3, o dano causado pela infração foi integralmente reparado pelo Requerente.

3 - DO PEDIDO

Diante do exposto requer, depois de ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público, seja concedido o livramento condicional, expedindo-se o competente alvará de soltura, como medida de inteira justiça.

Nesses termos,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado - OAB

Rosilene Machado

Publicado por Rosilene Machado

 

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