Modelo de inicial indenização por danos materiais e morais por vício oculto - animal de estimação com moléstia hereditária e degenerativa

Lucio Domingues de Medeiros* - 29/01/2014

SUGESTÃO

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da ___ Vara _____ da Comarca de Belo Horizonte - TJMG

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, vem, por meio de seus Procuradores (instr. Em anexo), perante V. Exa. Propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final a requerer:

I – PRELIMINAR AO MÉRITO

LITISCONSÓRCIO PASSIVO

1 – O presente feito fora ajuizado em face de mais de um requerido, tendo em vista a relação jurídica relacionada entre os três requeridos na cadeia de obrigações em que os mesmos se inserem, neste sentido dispõe os incisos I, II, III, e IV do CPC:

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Tem-se como primeiro requerido o local onde o cão foi comercializado, trata-se do Centro Veterinário Lucas Junior, onde funciona o chamado “Pet Shop”. A segunda requerida trata-se da pessoa na qual consta como vendedora do cão, conforme contrato de compra e venda ora anexado. Por fim o terceiro requerido trata-se do proprietário e criador dos pais da Suzy, conforme Certificado de Vacinação o Certificado de Registro Genealógico (PEDIGREE), ora anexados. Anota-se que o criador é o XXXX e o proprietário a 2ª requerida XXXXX.

2 – Por outro lado, oportuno informar a categoria de fornecedor em que se inserem os Requeridos, na forma do art. do CDC, como sendo de Comercialização e criação, in verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

3 – É correto afirmar que os fornecedores, sem distinção, são obrigados a responder solidariamente pelo vício no produto ou no serviço, conforme nos ensina o art. 18 do CDC, in verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Portanto, a necessidade de se incluir no pólo passivo da presente, a cadeia de fornecedores, consoante os comerciantes o quais comercializaram o cão aos autores, bem como o proprietário dos pais do animal (3º requerido), conforme certificado de vacinação, decorre da relação jurídica que se criou entre consumidor e fornecedor, uma vez que os fundamentos, causa de pedir e o pedido possuem direta relação entre criador e o comerciante. Sendo assim, necessária a aplicação dos artigos supra citados, tendo em vista a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

In casu, necessário se faz a permanência de todos os réus indicados no preâmbulo de presente exordial.

4 – Com relação ao item A do contrato de compra e venda firmado entre as partes que excluem a responsabilidade do XXXXXX, se trata de cláusula nula de pleno direito, conforme item I, art. 51 do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II – DOS FATOS E DAS PROVAS

1 – Os Autores adquiriram o cão da raça Chow Chow pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em 04/11/2012, conforme contrato de compra e venda e extrato da conta do 1º autor em que consta o saque neste valor, para fins de cumprir com a compra do cachorro, documentos em anexo.

2 - A cadela nasceu em 30/07/2012 e atende pelo nome de Suzy.

3 – Consta no referido contrato de compra e venda as partes, de um lado como promitente vendedora a 2ª Requerida XXXX, e de outro, a promitente compradora, 2º promovente XXXX. O objeto do contrato é a compra do cão da raça chow chow, na cor cinza, do sexo feminino, então com 3 meses e cinco dias de vida. Consta ainda do referido instrumento que o cão não possui Pedigree.

4 – Consta da cláusula F do contrato em comento, que “Nas raças com incidência de Displasia-Cocho Femoral o exemplar estará coberto de garantia através de RX e laudo técnico, até o 14º mês de nascimento, quando caberá ao vendedor a substituição do exemplar ou devolução corrigida do valor pago.” Grifos nossos

5 – As dúvidas pairaram quanto a autenticidade do Certificado ora juntado, uma vez que fora declarado que o cão da cor cinza não possuía Pedigree. Somente na data da emissão do Certificado, em 24/11/2012 é que se constatou que uma discordância com o instrumento contratual, uma vez que ali constava que a cor do cão era DOURADO e não CINZA, conforme pactuado no contrato. Ou seja o contrato, bem como o Certificado de Pedigree do animal deixaram dúvidas quanto a pureza de Susy.

6 – Os problemas não param por aí. No final de julho deste ano, os autores constaram que o cão apresentava dificuldades para se locomover, apresentava sinais de dor e sofrimento com o andar desuniforme, claudicava. Preocupados com a saúde do animal, em 31/07/2013 os autores o levaram ao ANIMALES Veterinária & Petshop, onde foi atendo por médico veterinário, que encaminhou a pequena Suzy a realização de exame de Raio X, com suspeita de Luxação Patelar Bilateral, conforme documentos em anexo.

O valor da consulta e do exame de Raio X somam o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme recibos anexados.

7 – O resultado do exame foi no mínimo uma surpresa aos autores, que tomaram conhecimento que o cão é portador de uma doença hereditária, caracterizada por uma degeneração coxofemoral e luxação patelar bilateral. Trata-se de uma doença congênita, transmitida de seus pais.

8 – Fora indicado, para amenizar a dor e o sofrimento procedimento cirúrgico e medicamentos, a saber:

Previcox, 227 mg (1 caixa) e Omeprazol, 20 mg (1 caixa), ambos ministrados pela via oral, num período de 5 dias quando houver dor.

O valor dos medicamentos, conforme nota fiscal é o montante de R$ 148,39 (cento e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos).

9 – No dia 08/08/2013 foi emitido um laudo de médico veterinário (doc. Anexo) pelo DR. XXXXXX, nos seguintes termos:

“Atesto para os devidos fins que o animal acima identificado apresenta sensibilidade dolorosa à palpitação e rotação de articulação coxofemoral (quadril) do lado esquerdo. Ao exame radiográfico observam-se alterações degenerativas da cabeça femoral, além do alargamento do colo do fêmur. Estas alterações podem ser tratadas cirurgicamente pela técnica de denervação coxofemoral, que promoverá alívio da dor articular. Ademais, observa-se luxação das patelas dos dois joelhos (bilateralmente), o que gera instabilidade articular e artrose. Também está indicada a correção cirúrgica nos dois joelhos, com o objetivo de posicionar as patelas e corrigir a deformidade. Salienta-se que tanto a degeneração coxofemural quanto as luxações patelares tratam-se de alterações hereditárias, que são transmitidas dos pais para a prole.Grifos nossos

O valor total da cirurgia que o cão necessita realizar a fim de amenizar a doença que o acomete é o montante de R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais), conforme discriminação abaixo:

Denervação acetabular – R$ 1270,00 (hum mil duzentos e setenta reais)

Luxação patelar (cada joelho) – R$ 1070,00 (hum mil e setenta reais)

Pacote de fisioterapia – R$ 700,00 (setecentos reais)

10 – Trata-se de uma doença incurável, degenerativa, hereditária, sendo transmitida de seus pais, que causa dor e sofrimento ao animal e aos autores, seus “pais” que pretendem realizar a cirurgia, conforme indicação do veterinário, a fim de dar uma qualidade de vida melhor ao cão. A degeneração coxofemoral é uma afeição de cães, definida como uma doença hereditária, biomecânica, representada pela disparidade entre a massa muscular primária e o rápido crescimento ósseo, levando a uma instabilidade na articulação coxofemoral. A dor, com conseqüente claudicação e impotência funcional dos membros pélvicos, é causada inicialmente em animais jovens pela lassidão e instabilidade articulares e, na fase crônica da doença em animais adultos, pela degeneração da articulação devido à incongruência articular. Tal degeneração resulta em lesões na cartilagem micro fraturas da cabeça do fêmur e do acetábulo e processos inflamatórios da cápsula articular. O diagnóstico e feito pelos sintomas, avaliação clínica, e achados radiológicos.

11 – O cão submeteu-se a radiografia do quadril, o que constatou, após análise médica a degeneração coxofemoral e luxações patelares, conforme raio x em anexo.

Diante dos estudos veterinários sobre a doença, temos:

“O tratamento da displasia coxofemoral pode ser conservativo com antiinflamatórios não esteroidais, analgésicos e condroprotetores, redução do exercício, controle do peso, fisioterapia ou cirúrgico com pectinectomia, osteotomias corretivas, artroplastia das bordas acetabulares, osteotomia pélvica tripla, sinfisiodese, e denervação. Uma forma de evitar que os reprodutores transmitam esta doença aos filhotes é diagnosticar todos os exemplares da raça através de radiografias e evitar o cruzamento dos animais afetados, já que é transmitida de forma hereditária.

In casu, o cão dos autores necessita de tratamento medicamentoso e cirúrgico a fim de produzir alívio da dor articular. No entanto tal tratamento não impede que o animal reproduza, uma vez que nestes casos o cão passará a doença a sua prole.

Ao tomar conhecimento da doença os autores estão numa verdadeira corrida contra o tempo, tendo em vista que, quanto mais avançada é a idade do animal, óbvio é o seu crescimento ósseo o que causa dor e sofrimento, e, aos autores uma agonia de ver o cão com enfermidade incurável, fazendo de tudo para dar uma qualidade de vida melhor ao animal.

Ademais o sofrimento é transmitido aos autores que precisam estar atentos a qualquer sinal de dor e angústia do cão, pois este necessita de cuidados veterinários constantes, pois faz necessária a utilização de analgésicos a fim de cessar a dor intensa. Tal sentimento de impotência é suportado pelos autores em cada crise de dor, uma vez que não disponham de renda capaz de custear a cirurgia reparadora e não possuem outra forma, senão apelar ao judiciário para solução da lide.

12 – Anota-se que o cão portador de doença hereditária como a displasia coxofemoral não poderá reproduzir, uma vez que há risco de transmitir a doença a sua prole bem como a iminência de suportar períodos de dor intensa, uma vez que seu peso aumentaria dependendo do número de filhotes em gestação, considerando ninhada em média de 5 cães. Portanto, os autores não poderão obter lucro algum com o cão portador de tal doença.

III – DO DIREITO

1 - A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis:

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;

VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas á prestação ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornarem impróprios ou inadequados ao consumo que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade dispõe que:

"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário." E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)

Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:

"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)

OS REQUERENTES sofreram e sofrem profundos abalos morais, proveniente do sentimento de ter sido enganado ao adquirir animal com doença degenerativa, bem com de saber que sua “filha” possui doença hereditária. Anota-se que os autores somente tomaram conhecimento após a decorrência de quase 12 meses da data da aquisição do canino. Anota-se que os autores somente tomaram conhecimento do problema após a emissão de laudo

2 – No tocante ao dano moral, eminente Desembargador Celso Pimentel, do TJSP, ao se reportar, reiteradamente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“A propósito, dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova. Afere-se segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade."

3 - O dano moral, cuja responsabilidade é dos REQUERIDOS, deve ser indenizado de acordo com o que estabelece a Constituição Federal:

" Art. 5, inc. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material, moral decorrente de sua violação. "(grifei)

O pleito autoral tem fundamento constitucional, no tocante a indenização pelos danos morais decorrentes da violação da sua honra, consoante a compra de um animal com vício oculto, conforme restou demonstrado que se trata de uma doença degenerativa, hereditária, portanto foi adquirida pelos seus pais. Ocorre que no ato da compra do animal, os autores não tiveram conhecimento de que a cachorra era portadora de tal moléstia.

4 – Dispõe o art. 18 do CDC que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, entre outros:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Necessária a aplicação do art. 18 no caso em tela, tendo em vista que em menos de 1 ano de vida o cão, adquirido pelos autos, apresentou sintomas da doença degenerativa que causa intensa dor, sofrimento e agonia no animal. Somente após a realização de exame e a emissão de laudo veterinário é que se descobriu a presença de degeneração coxofemoral, bem como que se trata de alteração hereditária, sendo transmitida dos pais para a prole. Tendo em vista que o 1º e 2º requeridos, responsáveis pela venda do cão, e o terceiro requerido, dono de seus pais, tem relação direta com o produto final vendido aos autores, faz-se necessária a aplicação do art. 18 do CDC a fim de reparar pelos danos causados pelo vício do produto.

5 – O art. 402 do Código Civil nos ensina que as perdas e danos abrange o que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, in verbis:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

No caso em tela, os requerentes deixarão de lucrar com a venda da prole do cão, uma vez que não poderá procriar em virtude da doença que é portadora, pelos motivos acima exposto. Neste tocante necessária a reparação pelos lucros cessantes, de no mínimo uma (1) ninhada, considerando as condições atuais de saúde do animal.

6 – Por sua vez o art. 441 do Código Civil dispõe acerca do vício ou defeito oculto que tornem impróprio ao uso a coisa, in verbis:

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

In casu, o contrato de compra e venda do cão é perfeitamente encaixado na norma do artigo acima citado, uma vez que passados 12 meses aproximadamente da data da compra aquele apresentou doença congênita, caracterizada pela displasia coxofemoral, que impede o normal crescimento do animal, conforme laudo médico juntado.

7 – Neste seguimento o art. 442 do Códex, preconiza que em vez de recusar a coisa, redibindo o contrato, o comprador pode reclamar pugnando pelo abatimento no preço, in verbis:

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

In casu, tendo em vista a o tempo em que os autores tiveram com o semovente, criou-se laços de afetividade que impedem dos mesmo de desfazer o negócio, em virtude da moléstia preexistente no animal. Tais laços de afetividade se caracterizam pelo sentimento que foi-se criando ao longo do tempo, o que dificulta no desfazimento do negócio, por simplesmente entregar o bem defeituoso e receber de volta a quantia paga. O que os autores pleiteiam é justamente o abatimento do valor pago na compra do animal, o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como as perdas e danos que deverão arcar com o tratamento da doença já discriminada acima, como exame, consulta veterinária, medicamentos e cirurgia, além do dano moral presente no caso em tela.

IV – DA JURISPRUDÊNCIA

1 – Segue abaixo alguns julgados que dão base ao caso em tela:

Compra e venda de semovente - Ação indenizatória - Filhote canino portador de doença hereditária, consistente em displasia coxo-femoral bilateral, manifestada três meses após a sua aquisição pelo dono - Evolução da patologia a estado avançado, ocasionando o óbito do cão durante a realização de intervenção cirúrgica indispensável à melhoria dos sintomas manifestados - Nexo de causalidade entre o acometimento da doença, a morte e a conduta do réu estabelecido - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornam impróprio e inadequado o produto ao fim a que se destina (CDC, artigo 18)- Indenização por danos materiais e morais corretamente deferida e arbitrada em quantia condizente com as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(TJ-SP - APL: 9159192062006826 SP 9159192-06.2006.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 06/09/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2011)

COMPRA E VENDA Contrato de compra e venda de animal Cão da raça Yorkshire que faleceu dias após o negócio em decorrência de doença preexistente Vício do produto Relação de consumo Obrigação de restituir os valores desembolsados com o contrato Danos morais Percalços que extrapolaram meros aborrecimentos numa relação de consumo Valor adequado. Recurso não provido.

(Apelação com Revisão nº 0176975-53.2009.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Apelante: Canil Pimpolhinho; Apelado: Hafiz Leandro Aniello Soubihe; TJSP 33ª Câmara de Direito Privado; (Voto nº SMO 11818)

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Isto posto, pede e requer:

1 - A citação dos requeridos no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

2 – que seja procedente a preliminar arguida a fim de permanecer no pólo passivo da lide a cadeia de fornecedores, nos termos dos arts. , 18 e 51, I do CDC;

3 – no mérito a condenação dos requeridos, solidariamente, na indenização por danos materiais no valor de R$ 5.198,39 (cinco mil, cento e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), assim discriminados:

3.1 - R$ 800,00 (oitocentos reais) referente o valor da compra do cão, devidamente atualizado e corrigido com juros de 1% ao mês e tabela de CGJ- TJMG, conforme item F do contrato de compra e venda;

3.2 - R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais) referente a cirurgia de denervação acetabular, luxação patelar em cada joelho traseiro e o pacote de fisioterapia, a título de perdas e danos;

3.3 - R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a consulta ao médico veterinário e ao exame de raio x, a título de perdas e danos;

3.4 - R$ 148,39 (cento e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) referente aos medicamentos que devem ser ministrados em períodos de dor, a título de perdas e danos;

4 – a condenação, solidária, dos requeridos na indenização pelos danos morais suportados, em quantia a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a vinte (20) salários mínimos referentes ao sofrimento, a angústia em saber que adquiriram um cão com problema hereditário, doença degenerativa coxofemoral incurável, bem como por toda a incomodação em ter que se deslocar com o cão para veterinários, ter que ministrar medicamento nos períodos de dor, e ainda por possuir sentimento de ser enganado em estar adquirindo um animal puro com certificado de registro genealógico (pedigree), no entanto ser portador de doença degenerativa;

5 – A condenação dos requeridos, solidariamente, na indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista a impossibilidade da cadela reproduzir pelo fato de ser portadora de doença degenerativa e hereditária, levando em consideração que uma fêmea adulta e saudável que procria em média 2 vezes ao ano, com ninhada em média de cinco (5) filhotes, bem como que cada filhote custa R$ 800,00 (oitocentos reais), é o que se pede o valor de duas (2) ninhadas.

6 – a inversão do ônus da prova de acordo com o art. , VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação ao Banco/Réu/fornecedor;

7 - protesta pelo alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e o depoimento pessoal das requeridas;

8 - a condenação dos Requeridos, solidariamente, nas custas e honorários advocatícios na forma da Lei, este não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

9 - a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. , LXXIV da CF/88 e Lei 1060/50, tendo em vista os autores tratar-se de pessoas pobres no sentido Legal do termo, pois não tem condições de arcar com os gastos processuais, sem prejuízo do sustento seu e de sua família, conforme a declaração em anexo;

10 – substabelece, com reservas de poderes ao Advogado Lucio Domingues de Medeiros, OAB/MG 127.586, todos os poderes conferidos na PROCURAÇÃO JUDICIAL anexada nesta exordial.

VALOR DA CAUSA: R$ 27.120,00 (vinte e sete mil e cento e vinte reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2013.

Adv. XXXXX

OAB/MG XXXX

Lucio Domingues de Medeiros

Publicado por Lucio Domingues de Medeiros

Especialista em Direito Civil, possui amplo conhecimento no campo do Direito do Consumidor, Família/Sucessões, Imobiliário, Administrativo,...

 

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