Modelo: Mandado de Injunção a ser encaminhado ao presidente do Tribunal ou juiz

OAB Conselho Federal - 14/10/2013

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Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL ……… (OU, JUIZ ……… DA VARA ………)

_________________________, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito nos quadros da OAB __ sob o nº _______________, com escritório na ____________________________, bairro _____________, CEP _________, cidade ________________________, telefones _________________, e-mail __________________________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição da República, impetrar o vertente MANDADO DE INJUNÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Dos Fatos

O Requerente …………………

(exposição sumária dos fatos, juntar provas e documentos)

Todavia, o referido direito assegurado na Carta Magna, depende de lei regulamentadora que, ainda não se encontrada editada e, destarte, não restou outra medida senão a interposição do vertente Mandado de Injunção, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Lei Maior, verbis:

“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberda­des constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”

Outrossim, REQUER-SE seja suprida a ausência de norma regulamenta­dora ao direito constitucional assegurando a plena aplicação do direito consti­tucionalmente conferido ao requerente.

Termos em que,

P. Deferimento.

_________, ___ de ____________ de _______

Assinatura

Com base em modelos publicados pela Cartilha de Prerrogativas da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seção OAB de São Paulo.

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