Habeas Corpus – Pedido de prisão em Sala de Estado-Maior ou, na falta desta, prisão domiciliar

OAB Conselho Federal - 14/10/2013

para download

 

Petições

Habeas Corpus – Pedido de Prisão em Sala de Estado- Maior, na Falta, Domiciliar

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal __________________

RÉU PRESO

HABEAS CORPUS com pedido de liminar

Impetrante: ___________________

Paciente: _____________________

Autoridade Impetrada: __________

PACIENTE, por intermédio do advogado subscrito, no uso das atribui ções que lhe são conferidas, respeitosamente, vem, na presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVIII e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar a favor do advogado……, tendo como autoridade impetrada o MM. Juízo da Vara …………  ___  Processo nº ……, que indeferiu o cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso V do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo o paciente em prisão provisória nas dependências do ………… enquanto responde o processo-crime pela prática do crime ………, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

1. Preliminarmente.

A questão trazida ao conhecimento desse E. Tribunal é de singular gravidade e relevância, pois, trata-se de lesão e ameaça as prerrogativas do paciente diante da não observância do disposto no artigo 7º, inciso V, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se a Constituição Federal da República e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estão em pleno vigor e havendo afronta a estes dispositivos legais, cabe às Vossas Excelências afastarem esta lesão ou ameaça a direito  artigo 5º, inciso XXXV (A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) da Carta Constitucional, já que como ensina Michel Temer, se “a legalidade é princípio básico do sistema”[1], portan to, é dever da administração pública obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência  artigo 37, caput da mesma Cártula Constitucional.

 

2.Síntese dos fatos.

O Paciente, aqui assistido, é advogado regularmente inscrito no quadro daOAB  documentos ____/____ e encontra-se preso em flagrante delito no dia 16 de outubro de 2002 pela Polícia Federal de Campinas e recolhido atualmente nas dependências do …………………

Está sendo processado perante a Vara Criminal da Comarca de ………… pela prática do crime previsto no artigo ….……

A situação processual atual do Paciente encontra-se em curso, conforme prova faz a certidão expedida pelo Ofício Criminal da …………… em …… de ……… de 200x  doc. _____, portanto, estando a ação penal em fase de instrução.

3.Do objeto do “WRIT”.

Com a presente impetração colima-se que seja assegurado ao paciente o direito de cumprir a prisão cautelar que lhe foi imposta e que o constrange ilegalmente, em, na ausência de comprovadamente de sala de Estado-Maior, documentos anexos, como expressamente prevê o artigo 7º, inciso V, da Lei nº8.096, de 4 de julho de 1994, ou seja, é assegurado, como é no presente caso, o direito de prisão domiciliar, na falta de sala de Estado-Maior, até que aguarde o julgamento do processo crime.

Ou seja, o fundamento do “Writ” é simples. Pretende-se apenas a vivifi cação de dispositivo estatutário, não tisnado por lei posterior, que assegura a advogado a prisão domiciliar, diante da COMPROVADA ausência de sala de Estado-Maior.

4.Do direito do Paciente, na qualidade de advogado, de não ser recolhi do em estabelecimento comum antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, ou na sua falta, em prisão domiciliar.

É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transita da em julgado, ou seja, é um direito do advogado, previsto em lei, manter-se preso em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas.

Na ausência desta, também é um direito do advogado permanecer reco lhido em PRISÃO DOMICILIAR.

O Ministro Celso de Mello lembrou em seu voto que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.096/94) inclui, entre os direitos do advogado, “o de não serpreso antes de sentença transitado em julgado, senão em sala de Estado- Maior com instalações e comodidades condignas, e na sua falta, em prisão domiciliar”.

 

Este direito, nada mais é do que uma prerrogativa funcional, que segundo o Ministro, deve ser respeitada pelo Poder Público, ainda que termine com o trânsito em julgado da condenação penal. Como inexiste, na comarca de São Paulo, estabelecimento legalmente adequado ao recolhimento prisional do ora paciente, torna-se evidente, nos termos em que prescreve o Estatuto da Advo cacia, que o advogado faz jus, até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, à prerrogativa legal da prisão domiciliar. Esta é uma medida excepcional”, disse o Ministro Celso Mello.

Para se ver a dimensão da ilegalidade de que se reveste a decisão tomada pela autoridade impetrada, basta uma simples comparação: Ao tempo do Estado autoritário falava-se em prisão especial para o magistrado, ou sala de Estado- Maior, sem a alternativa da prisão domiciliar. Ao tempo da redemocratização, o Estatuto da OAB afastou a tal prisão especial e assegura ao advogado, como prerrogativa, a sala de Estado-Maior ou a prisão domiciliar”.

Porém hoje, tem o advogado direito a prisão em Sala de Estado-Maior/Do miciliar, mas a própria Justiça lhe nega a prerrogativa, como está ocorrendo no presente caso.

O recolhimento provisório em Sala de Estado-Maior, ou em sua falta, em prisão domiciliar, não foi instituída, a partir de remotíssimas eras, em função do prisioneiro, mas em respeito à atividade profissional exercida.

Diante da negativa deste direito da DD. Autoridade Coatora, e do tamanho constrangimento, não tem o paciente outra alternativa senão recorrer a esse Egrégio Tribunal, com a presente impetração para que lhe seja assegurado o direito de cumprir a prisão cautelar que lhe foi imposta e que os constrange ilegalmente, EM SEU DOMICÍLIO (PRISÃO DOMICILIAR), diante da ausência de sala de Estado-Maior, e ou outro alojamento com condições mínimas comprovadamente, conforme expressamente prevê o artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994.

Sobre o assunto vem reiteradamente decidindo nossos Tribunais:

“HABEAS CORPUS  PRISÃO ESPECIAL  ADVOGADO  1. O profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar (artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ e STF. 2. A jurisprudên cia desta Corte firmou já entendimento no sentido de que a determinação da sala de Estado-Maior sofre temperamentos, satisfazendo a exigência

legal um lugar com instalações condignas e separado dos demais custo diados (cf. RHC nº 8.002/__, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 07/12/98; RHC 7.197/PE, Relator Ministro Luiz Luiz Vicente Cernicchia ro, in DJ 20/04/98). 3. A manutenção do paciente no local em que se encontra não condiz com a prisão especial disciplinada pelo Código de Processo Penal e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, impondo-se, dessa forma, a concessão da ordem de habeas corpus para que o paciente seja condignamente instalado em cela especial individual. 4. Ordem concedida.” (STJ  HC 16056  __  6ª T.  Rel. Min. Hamilton Carvalhido  DJU 20/08/2001  p. 00541)

“PROCESSO PENAL  PRISÃO ESPECIAL  ADVOGADO  ESTA TUTO DA OAB  ART. 7º, CAPUT, INC. V  EXEGESE  A prerroga tiva que confere prisão especial aos advogados objetiva proteger o profis sional que exerce atividade essencial à administração da justiça, segundo o cânon do art. 133, caput, da CF.  A privação da liberdade do advogado em cela de Delegacia de Polícia não atende a exigência de prisão espe cial, na forma preconizada no art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94.  Recurso Ordinário provido. Habeas corpus concedido.” (STJ  RHC 10442  __  6ª T.  Rel. Min. Vicente Leal  DJU 07/05/2001  p. 00160)

“ADVOGADO  PRISÃO ESPECIAL  FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB  IRRELEVÂNCIA  CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROVISÓ RIA EM PRISÃO DOMICILIAR  ADMISSIBILIDADE  Enquanto não houver transitado em julgado a sentença condenatória, deve o advo gado permanecer recolhido em prisão domiciliar, por absoluta inexistên cia de Sala Especial de Estado-Maior. Esse direito, que a princípio parece se constituir num privilégio, não foi conferido em atenção à pessoa, mas sim, em homenagem aos interesses públicos que a esses profissionais são confiados, porquanto, inobstante não seja funcionário público na acep ção jurídica do termo, o advogado, no exercício de sua atividade privada, presta serviço público, sendo elemento indispensável à Administração da Justiça”. (TACRIM__  HC 275.474/5  15ª C  Rel. Juiz Silva Rico  J.01/06/95) (RJ 223/121)

O eminente Ministro Celso de Mello ao tratar do assunto assim se manifestou: “O advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, de ser recolhido a Sala do Estado-Maior, com instalações e acomodações condignas

 

(Lei nº 8.906/94, artigo 7, V). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de se respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. O recolhimento do advogado à prisão especial constitui direito público subjetivo outorgado a esse profissional do Direito, pelo ordena mento positivo brasileiro, não cabendo opor-lhe quaisquer embaraços, desde que a decisão penal condenatória ainda não se tenha qualificado com nota da irrecorribilidade. A inexistência na Comarca de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do advogado, antes de consumado o trânsito em julgado da condenação penal, confere-lhe o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar” (HC 72465-5-SP, 1ª Turma, j. 05/09/95, DJ 24/11/95, pág. 40.388).

Estando, portanto, o advogado, ora paciente recolhido, em cela não apro priada, com outros detentos, e diante do ofício resposta NEGATIVO quando ao cumprimento de condições mínimas de acomodação e segurança, já que a não observância deste direito e prerrogativa assegurado ao advogado preso proviso riamente, constitui constrangimento ilegal sanável via habeas corpus, pois, é dever do Poder Judiciário fazer valer a qualquer custo, no interesse maior da própria ordem jurídica, sob pena de transformar a Lei em letra morta.

5.Do Pedido.

Ante o exposto, a Impetrante respeitosamente requer dignem-se Vossas Excelências, em receber o presente HABEAS CORPUS, em favor do advogado, ora paciente ……………………………………………, para ver reconhecido o CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE QUE PADECE, buscando apenas ocumprimento da Lei, com a concessão da LIMINAR no presente Writ para o recolhimento dos mesmos em PRISÃO DOMICILIAR, face a ausência de Sala de Estado-Maior aqui noticiado oficialmente e ou outro alojamento com condições mínimas comprovadamente, restabelecendo assim no presente caso o Império da LEI e da JUSTIÇA.

E nestas condições, sem prescindir dos valiosos suprimentos jurídicos e culturais de Vossas Excelências, e contando, ainda, com a elevada compreensão desse Augusto Tribunal e do Douto Ministério Público de Segunda Instância, aguarda-se a concessão em definitivo deste writ, para reconhecer a ordem cessando o constrangimento ilegal aqui noticiado.

Prestará informações a DD. Autoridade Coatora, o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz ……………………… da … Vara Criminal ………

____________, …… de …………… de 200x.

Assinatura

Com base em modelos publicados pela Cartilha de Prerrogativas da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seção OAB de São Paulo.



[1]        TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 160.

 

Leia mais: prerrogativa

COMENTÁRIOS

 Nome:
 E-mail:
 Texto:
Comentários (0)
  • Nenhum comentário publicado.