Lei 3.122/2016 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de...

Assembleia Legislativa do Tocantins - 28/08/2016

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2016 09:19:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.660 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2016, no percentual de 11,08% sobre os valores do vencimento e representação constantes dos Anexos I e II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. ...

 

 

para download

Leia mais: legislaçãoTocantins

COMENTÁRIOS

 Nome:
 E-mail:
 Texto:
Comentários (0)
  • Nenhum comentário publicado.