LEI Nº 3.006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins

Assembleia Legislativa do Tocantins - 17/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto 5.318, de 06/10/2015. D. O. 4.478. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, consubstanciada no Lote 4, com 2.829m2 , localizado na Quadra ACSUNE 60, Conjunto 2, Rua 4-B, do Loteame...

 

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