LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2 DE JANEIRO DE 2008. Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Ministério Público do Tocantins - 20/09/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2 DE JANEIRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.562


Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS


Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

para download

COMENTÁRIOS

 Nome:
 E-mail:
 Texto:
Comentários (0)
  • Nenhum comentário publicado.