Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Portal do Empreendedor - 28/06/2013

A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI.
A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.
LEGISLAÇÃO:

Lei 12.441/2011;

Lei 10.406/2002;

Lei Complementar 123/2006;

IN Nº103, DE 30/04/2007;

IN Nº104, DE 30/04/2007;

IN Nº 117, de 22/11/2011;

IN Nº 118, de 22/10/2011;

 

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