Corregedor Eleitoral Marcelo Albernaz fala sobre detalhes do pleito de 2012

Lorena Karlla (JusTocantins) - 22/06/2012

Lei da Ficha Limpa, atuação da Justiça Eleitoral, e muitos outros detalhes do pleito municipal são abordados nesta entrevista com o Corregedor Regional Eleitoral, Marcelo Albernaz.

Marcelo Albernaz já atuou em várias instâncias da Justiça desde 1994, no Estado de Goiás e no Tocantins. É Membro Titular do TRE- TO e Corregedor Regional Eleitoral desde julho de 2011. Juiz Federal convocado para atuar no TRF-1ª Região - agosto e setembro de 2004 e agosto de 2005 a maio de 2009. Ocupou recentemente o cargo de Diretor do Foro da Justiça Federal no Tocantins.


Leia a entrevista a seguir:

JusTocantins - Como funciona essa relação do Tribunal Eleitoral com a Tribunal de Justiça. Como se dá a definição da Corregedoria Regional Eleitoral?

Marcelo Albernaz - A composição do Tribunal Regional Eleitoral é formada da seguinte forma: São dois desembargadores do Tribunal de Justiça indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado, que ocupam as funções de presidente e vice-presidente; há um juiz federal indicado pelo Tribunal Federal da 1ª Região, que, no caso do Tocantins, sou eu; há dois juízes de direito indicados também pelo Tribunal de Justiça e há dois advogados. As duas vagas de advogados estão sem ocupantes atualmente no Tocantins.Quanto à Corregedoria ela é definida mediante eleição entre os membros do Tribunal que não ocupem o cargo de desembargador. Atualmente eu exerço a função de Corregedor Regional Eleitoral no Tocantins por ter sido eleito no ano passado para essa função, para cumprir o mandato de dois anos. Mas, essa função não está vinculada necessariamente ao juiz federal nem a outra categoria. Ela pode ser ocupada por qualquer membro do TRE que não seja da classe dos desembargadores.

 

JusTocantins - Então, neste sentido como vai ser a atuação do senhor nestas eleições? Existe algum tipo de estrutura diferenciada?

Marcelo Albernaz - A Corregedoria Regional Eleitoral tem uma atuação de caráter administrativo durante o processo eleitoral nas eleições municipais. Então, realiza inspeções, correições, verifica a regularidade dos serviços dos cartórios nas zonas eleitorais e dá orientação aos juízes e aos servidores destes cartórios. Essas atividades serão realizadas normalmente, sempre com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da atividade da Justiça Eleitoral como um todo. Paralelamente a isso, o corregedor também é membro do Tribunal Regional Eleitoral e nesta condição participa dos julgamentos, principalmente de recursos. Afinal, nas eleições municipais o TRE atua principalmente na área de decisão de recursos contra decisões de juízes de primeira instância.
 

JusTocantins - Existe um momento de dúvidas especialmente em relação à Lei da Ficha Limpa. O que a população pode esperar? O que se aplica nestas eleições, o que ainda não se aplica? Quem não pode se candidatar?

Marcelo Albernaz - A Lei da Ficha Limpa na verdade alterou uma lei anterior, que é a Lei Complementar 64/1990, a qual trata das inelegibilidades. Essa lei estabelece inúmeros casos de inelegibilidade, alguns que eram previstos antes da Lei da Ficha Limpa e outros previstos somente agora. Apenas para se dar alguns exemplos:  há a possibilidade de alguém não se candidatar pelo fato de ter contas, na condição de gestor público, rejeitadas pelo órgão competente. Então, geralmente contas que são rejeitadas pelos Tribunais de Contas em caráter definitivo, ou no caso de Chefes do Poder Executivo, como é a situação do prefeito, de contas rejeitadas pela Câmara Municipal. Nestes casos, se a irregularidade for muito grave e insanável, é possível que essa pessoa não possa se candidatar novamente porque incide na lei das inelegibilidades.

 

JusTocantins - Então existe um nível de gravidade no que se refere ao indeferimento da candidatura?

Marcelo Albernaz - Sim, não é qualquer rejeição de contas que gera inelegibilidade. É preciso que sejam irregularidades graves, insanáveis e que possam configurar ato doloso de improbidade administrativa. Isso quem afere é o juiz eleitoral na hora de apreciar o pedido de candidatura.

 

JusTocantins - Já que na hora do registro é feito uma verificação, o eleitor não corre o risco, este ano, de votar em um candidato e este candidato não chegar a ocupar o cargo?

Marcelo Albernaz - Isso pode acontecer. Na verdade, antes da eleição o Juiz Eleitoral aprecia com uma certa antecedência os pedidos de registros de candidatura. E, naqueles casos de candidatos inelegíveis, ele indefere, nega o registro. Ocorre que, mesmo diante do indeferimento pelo Juiz Eleitoral, o candidato pode interpor recursos para o TRE, para o TSE e assim por diante. Então, enquanto a situação do candidato estiver sub judice, ele vai continuar com o nome e a foto figurando na urna eletrônica, vai receber os votos. Só que esses votos somente serão computados se, ao final, houver o deferimento do registro de candidatura por uma instância superior. Realmente há possibilidade, sim, de um candidato inelegível, que teve seu registro de candidatura indeferido pelo juiz eleitoral, mas que está com recurso pendente perante o TRE ou perante o TSE, acabar concorrendo à eleição, sendo votado e, ao final, os votos dele serem simplesmente anulados, pois o registro dele não será deferido.

JusTocantins - Na sua opinião essa situação gerou na população uma sensação de impunidade? E por outro lado, o senhor acredita que quem está decidindo, nos últimos tempos, as eleições não é o eleitor, e sim os processos que vêm depois da eleição?

Marcelo Albernaz - Penso que essa situação não gera sentimento de impunidade, porque o candidato, mesmo que seja votado, não terá esses votos computados se, ao final, seu registro for indeferido. Ou seja, ele não vai ser diplomado, não vai tomar posse, enfim, não vai conquistar o mandato. A punição dele virá. Ele não exercerá nenhum dia de mandato se tiver o seu registro de candidatura indeferido. Impunidade não haverá. Pode gerar um certo transtorno para o eleitor, que, por não saber que ele não pode ser candidato, acabará votando e perdendo o voto. Infelizmente isso pode acontecer. O conveniente nestes casos é que os eleitores, principalmente nas eleições municipais, onde integram uma comunidade geralmente pequena, tomem conhecimento destes fatos: se houve a impugnação do registro, se o juiz eleitoral indeferiu o registro e se está apenas em grau de recurso. Porque, quando há o indeferimento do registro de candidatura, a população já tem condições de saber que, embora não se trate de indeferimento definitivo, pelo menos é muito provável que ao final esse registro seja indeferido e que o voto dado a esse candidato seja perdido. 

É importante dizer que, no Estado do Tocantins, já temos experiência nesse sentido. Foi o que aconteceu com um ex-governador que, cassado, candidatou-se ao senado e, mesmo com o registro indeferido, acabou concorrendo. E, ao final, os votos dele foram simplesmente anulados e ele não foi sequer diplomado para o cargo de senador. Então a população já tem conhecimento dessa possibilidade e o ideal é que ela faça o acompanhamento da situação do seu candidato.

 

JusTocantins - E como essa situação poderia ser revertida. Há opiniões de que na legislação brasileira há recursos demais, no seu entendimento, seria uma mudança na legislação, no sentido de reduzir essas possibilidades de recursos?

 

Marcelo Albernaz - Nos processos em geral, nós temos realmente uma grande quantidade de recursos que acabam atrapalhando o seu regular seguimento. Não é o caso, no meu ponto de vista, do processo eleitoral, porque, por exemplo, no caso de registro de candidatura, o candidato pede o registro, o juiz decide o registro, há um recurso para o TRE e depois dessa decisão há um recurso para o TSE. Muito eventualmente, um recurso para o Supremo Tribunal Federal. Então, não são assim tantos recursos. Esses recursos são julgados em um curto espaço de tempo. O grande diferencial no caso, é que o processo eleitoral acontece num espaço de tempo muito curto.  Considerando que o registro de candidatura é requerido até o início de julho e a eleição é no início de outubro, nós temos um período de poucos meses para que todos esses recursos sejam julgados. Não é necessariamente uma situação de muitos recursos, mas de um curto período para se apreciar dois ou três recursos.
A Justiça Eleitoral tem uma peculiaridade, ela é muito célere, ela agiliza julgamentos e, sempre que possível, os julga antes da eleição. Apenas situações mais complexas é que ficam para ser definidas após o pleito.

 

JusTocantins - O questionamento maior da população é se a Lei da Ficha Limpa, em uma linguagem bem popular,  "vai pegar"?

 

Marcelo Albernaz -  Já pegou. Inclusive o TSE nas últimas eleições chegou a aplicá-la. Mas o Supremo Tribunal Federal, por força de um dispositivo constitucional, entendeu que ela não podia ainda ser aplicada nas eleições de 2010. Entretanto, já decidiu recentemente que para as eleições de 2012 ela é plenamente eficaz. Assim, todas as regras da Lei da Ficha Limpa estão valendo e serão aplicadas. Inclusive, e isso é importante mencionar, levando em consideração fatos anteriores a ela. Por exemplo, pessoas que  foram condenadas pela prática de crime eleitoral antes da nova lei estarão inelegíveis. Na legislação anterior o prazo era menor e hoje, com a Lei da Ficha Limpa, o prazo é de 8 anos, a contar da data em que se cumpre a pena. Ou seja, no caso de condenação criminal, não são 8 anos a partir da condenação, nem 8 anos a partir do crime, são 8 anos a partir do momento em que se cumpre a pena, isso quer dizer que o prazo pode ser muito maior. Uma pessoa que é condenada pela prática de crime eleitoral a três anos de prisão, por exemplo, após cumprir essa prisão ou a pena substitutiva, ficará inelegível por mais 8 anos. Ou seja, ela pode ficar inelegível por um prazo maior. Quando ela terminar de cumprir a pena criminal, a partir daí começará a cumprir o prazo de inegibilidade. Mesmo para condenações anteriores a 2010 serão aplicados os novos prazos da Lei da Ficha Limpa.



JusTocantins - Houve uma série de mudanças, constantes na chamada Mini-Reforma Eleitoral de 2009, que se aplica especialmente a propaganda. Falando agora aos candidatos, quais são as orientações que o senhor daria no sentido de zelar pelo cumprimento da legislação?

Marcelo Albernaz - Eu tenho sempre dito que a Justiça Eleitoral está cada vez mais pró-ativa. Ou seja, de uma fase antiga de omissão, hoje a Justiça Eleitoral busca com todos os recursos disponíveis fiscalizar a regularidade das eleições. E não será diferente no pleito de 2012. Questões como propaganda eleitoral e prestação de contas de campanha serão analisadas de forma bastante rígida pela Justiça Eleitoral.
Neste sentido, o que sempre oriento aos candidatos, aos representantes de partidos e coligações é que tenham uma boa consultoria, tanto na área jurídica, quanto na área contábil, para evitar, por exemplo, que o candidato tenha, no futuro, suas contas de campanha desaprovadas pela Justiça Federal. E tenha também uma boa consultoria jurídica para que eles possam ser orientados sobre o que podem e o que não podem fazer, a  fim de que também não corram o risco de ter o mandato cassado por força de abuso.
É importante mencionar que muito comumente os candidatos, partidos e coligações adotam uma estratégia do "risco calculado". É que, diante da possibilidade de fazerem uma propaganda irregular, eles analisam quais serão os benefícios e os prejuízos. Eles analisam: 'bom se eu praticar essa propaganda irregular, serei condenado a pagar uma multa de R$ 20 mil.

Só que essa propaganda vai me render votos que são muitos mais importantes para mim que os R$ 20 mil'. Então eles optam por fazer a propaganda irregular. Só que este é um risco muito grande, porque essa análise, quando é feita, ocorre de forma individual; o candidato analisa aquela conduta específica e a multa para aquela conduta. Só que há determinados processos na esfera eleitoral que se baseiam em situações de abuso do poder econômico ou de abuso do poder político. E, nesses processos, muitas vezes não se analisa uma única conduta, mas um conjunto de condutas. Então, o candidato pratica uma irregularidade agora, outra em setembro etc. Depois, reúne-se isso a uma propaganda antecipada do início do ano. Se essas irregularidades ocorrerem num contexto de eleitorado pequeno, pode ser que a soma de todas essas irregularidades caracterize um abuso e gere até a cassação de diploma, com inegibilidade por mais 8 anos. São esses cuidados que devem ser tomados quando o candidato for decidir. Recomenda-se que ele opte por fazer o correto, porque aí ele não corre risco algum.

JusTocantins - O que deve ser observado nas redes sociais? Já há legislação específica nesta área? Como o cidadão que se sentir lesado deve proceder?

Marcelo Albernaz - Na verdade, já há sim uma regulamentação específica sobre a utilização das redes sociais. Há várias restrições, como, por exemplo, a proibição de ser enviada mensagem à pessoa que já manifestou interesse  em não receber mensagem. Inclusive, com previsão de multa por mensagem nesses casos em que o destinatário já manifestou desinteresse pelo seu recebimento. Isso está sendo fiscalizado.
É óbvio que muitas dessas situações só vão chegar ao conhecimento da Justiça Eleitoral se forem trazidas por alguém. Então, o que se recomenda é que o cidadão, sentindo-se lesado em razão do recebimento de mensagem ou de qualquer outro abuso, procure o Ministério Público ou até mesmo o próprio juiz eleitoral relatando os casos, a fim de que as medidas cabíveis sejam adotadas.

JusTocantins - Os meios de comunicação também têm medidas específicas neste período? Como são essas regras e punições?

Marcelo Albernaz - Sim, principalmente Rádio e TV. Em Rádio e TV as restrições são mais intensas, porque são meios de comunicação que estão disponíveis à população, independentemente de elas estarem buscando uma mensagem específica. Quando é um impresso ou quando é pela internet, o entendimento do TSE é que o destinatário da mensagem busca a informação. Ou seja, quando você compra um jornal, uma revista ou acessa um site, você está buscando aquela informação. Assim, a preocupação, o controle, acaba sendo menor, embora existam restrições. Mas, quando se trata de Rádio e TV,  o destinatário desses meios de comunicação na verdade não está buscando uma programação política, ele está buscando uma programação normal. Por isso, quando esses meios são utilizados para favorecer um candidato em detrimento dos outros, há severas sanções impostas pela legislação e que têm sido aplicadas pela Justiça Eleitoral, podendo, inclusive, chegar à suspensão da programação regular da emissora por determinado prazo.

JusTocantins - Fazendo uma análise de todas essas mudanças que vêm ocorrendo, em termos de regras mais rígidas, o senhor acredita que o Brasil está caminhando, pelo menos no ambiente eleitoral, para um processo democrático mais efetivo?

Marcelo Albernaz - Com certeza. O rigor da legislação tem aumentado. E também o aumento do rigor por parte da própria Justiça Eleitoral, que tem contribuído para o aprimoramento do processo democrático. Situações de utilização de caixa dois, de compra de votos e outras similares têm sido objeto de decisões reiteradas da Justiça Eleitoral, inclusive com a punição de muitas pessoas. A título de exemplo, em relação ao pleito de 2006, a Justiça Eleitoral determinou a cassação de três governadores de Estado. Com certeza, isso contribui para desestimular a prática de abusos e, por consequência, para tornar o processo eleitoral mais legítimo, mais regular e mais representativo da vontade da maioria da população.

JusTocantins - Como a população pode contribuir com efetividade deste processo democrático da Justiça Eleitoral?

Marcelo Albernaz - A Justiça Eleitoral, por meio de seus juízes e servidores, não tem bola de cristal. Nem todas as irregularidades  chegam ao conhecimento dos servidores ou do próprio Ministério Público Eleitoral de maneira espontânea. É preciso que a população tenha consciência de que o processo eleitoral é um elemento indispensável para a concretização da democracia. E, assim, ela também se comprometa a colaborar com o adequado funcionamento da Justiça Federal, levando os abusos ao conhecimento do juiz  ou do Ministério Público, para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

 

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