Coordenador de Fiscalização do Procon fala sobre cuidados na hora de aproveitar redução do IPI e IOF

Lorena Karlla (JusTocantins) - 01/06/2012

O Governo Federal implementou neste mês de maio medidas de estímulo ao crédito e de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis, e redução do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), de 2,5% para 1,5% ao ano, para todos os tipos de operação de crédito à pessoa física. As ações são semelhantes as que foram aplicadas em 2011.

As alíquotas para o caso dos automóveis caíram de 11% para 6% (carros até 1.000 cilindradas); de 11% para 6,5% (de 1.000 a 2.000 cilindradas); e de 4% para 1% (utilitários). A desoneração para o setor vigorará até 31 de agosto e significa a abdicação de R$ 1,2 bilhão para os cofres federais.

As medidas devem representar descontos no preço de tabela dos automóveis em torno de 2,5%. No caso de bancos, públicos e privados, a expectativa é de crescimento no volume de crédito, parcelas e, também, reduzir o valor da entrada para a aquisição do carro novo.

Para o consumidor o estímulo para adquirir um carro novo ou contratar operações é grande. Por isso, o site JusTocantins, entrevistou o coordenador de Fiscalização do Procon, Francisco Rezende, para esclarecer alguns dos cuidados que são necessários no momento de fechar o negócio.

Confira a entrevista:

JusTocantins - Quais são os cuidados que os clientes devem ter na hora de aproveitar a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos?

Coordenador Francisco Rezende - Não agir por impulsos diante as inúmeras publicidades para este atrativo. Pesquise e analise as ofertas como: a formas de pagamento, descontos, juros, prazo para entrega,etc. Para evitar o superendividamento, leve em consideração as suas despesas mensais fixas (água, energia, escola, alimentação, etc.), sendo recomendado as despesas no orçamento familiar não ultrapasse aos 30% do orçamento.

 

JusTocantins - Em caso de preço e condições anunciadas divergentes daquelas realmente aplicadas na hora da compra como a pessoa deve proceder, ou seja, quais órgãos devem procurar para efetivar uma reclamação? E que documentos devem dispor?

Francisco Rezende - Toda publicidade veiculada deve ser cumprida na íntegra, caso contrário, procurar o Procon para registro da reclamação nos termos do Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, em que constaSe o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Constatando a irregularidade, após a negociação: Cópia do contrato, documentos pessoais, comprovante de endereço, Nota Fiscal, ou seja, toda a documentação que envolveu a transação.

 

JusTocantins - No caso da redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) quais são os cuidados na hora de realizar uma operação de crédito à pessoa física?

Francisco Rezende - Escolhendo o veículo e a opção de financiamento, analise atentamente o contrato, podendo questionar o vendedor e até mesmo, procurar o Procon para esclarecimentos. A financeira não pode cobrar a TAC (taxa de bole bancário) – havendo esta cobrança, é entendida como prática Abusiva (Art. 39,V e 51, IV, § 1º do CDC).

De acordo com a resolução 3954 do Banco Central (BACEN) o fornecedor não pode repassar ao consumidor custos com serviços de terceiros (comissão de vendedor, Taxa de retorno, etc).

 

JusTocantins – Então, o importante é ter todas as informações?

Francisco Rezende - Sim, pesquise bastante antes de contratar. Leia sobre o assunto, para poder utilizar bem esses benefícios.

 

JusTocantins - No seu ponto de vista existe formas dos clientes e empresários tornarem as informações referentes a essas reduções mais claras, como por exemplo, quais são os percentuais para cada tipo de carro (em relação a cilindradas por exemplo)?

Caberia sim, pois, de acordo com o CDC a Publicidade deve ser veiculada de uma forma que não resta dúvidas ao consumidor. Podendo ser classificada como abusiva ou enganosa. Considerando o Art. 6º, sobre os direitos básicos do consumidor, em que determina-se a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e ainda no Art. 36, determina-se que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Com parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Lembro ainda do artigo 37, que diz: é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. E no inciso primeiro: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. E ainda no artigo 38, reafirma: O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

 

JusTocantins - O Procon-TO pretende realizar alguma ação neste sentido, de esclarecer a população sobre as vantagens e desvantagens?

Francisco Rezende - O Procon, rotineiramente presta esclarecimentos à população através de mídias e através do site do Procon em Notícias. Podendo o consumidor se dirigir pessoalmente aos Núcleos regionais do órgão para atendimento.

Leia mais: ConsumidorJurosPROCONTaxa

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