Juiz Francisco Rodrigues, Diretor do Foro Trabalhista de Palmas

Lorena Karlla, www.justocantins.com.br - 22/02/2012

Juiz do Trabalho desde 1993, Dr. Francisco Rodrigues de Barros já atuou como titular das Varas do Trabalho de Araguaína, em 2002, de Gurupi (entre 2002 e 2005), e desde então ocupa o cargo de Diretor do Foro Trabalhista de Palmas.

 

Leia a entrevista completa:

JusTocantins – Como o senhor avalia a questão da Justiça do Trabalho ser baseada em uma Lei de 1943, ainda atende aos interesses do trabalhador e da sociedade em geral?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros – Obviamente. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) de 1943 foi criada em uma época de total insegurança para o trabalhador, e não havia legislação específica, eram legislações espaças, e foi então, como o próprio nome diz uma consolidação, ‘consolidaram-se as leis trabalhistas’. Daquela época para cá muita coisa mudou, inclusive em termos de tecnologia, e ela precisa sempre ser atualizada, lógico. Agora, ela sofreu várias atualizações, mas de forma muito tímida, obviamente ela precisa passar por uma reformulação geral, para atender a toda essa evolução, inclusive na parte processual, para conferir ainda mais agilidade ao processo trabalhista.

JusTocantins - E neste sentido, a Justiça do Trabalho ainda é vista como pró-empregado, isso criaria uma insegurança jurídica para o empregador?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros - Eu discordo dessa afirmativa de que é ‘pró-empregado’, isso é uma lenda. Logicamente que a CLT, a própria Justiça do Trabalho, veio para equilibrar as forças que eram muito destoantes. O empregador tinha todo o poder sobre o empregado. Eu acho que a maior força dos empregados, dos trabalhadores, se fosse bem racionalmente utilizada, seria a força da negociação. Eles têm um poder em mãos muito grande que não é devidamente utilizado no nosso País. Se fosse um poder bem utilizado, o poder da negociação, o poder da sindicalização, sindicatos fortes mesmo, aptos a negociar todas as regras, todas as condições de trabalho, a gente não precisaria de leis protecionistas. Daí, a CLT, de certa forma, ela equilibra essas forças, mas, não se iluda achando que ela está para proteger empregados, ela está mais técnica do que nunca, no sentido de fazer valer a lei e os direitos, e não necessariamente partir do principio que o empregado sempre tem razão, não é bem assim, muitos trabalhadores se iludem com isso, e batem à porta da Justiça do Trabalho achando que Justiça vai dar direitos que eles não têm, não é, não existe esse protecionismo irracional do trabalhador.

JusTocantins – A que o senhor atribui essa ideia de insegurança que se tem por parte do empregador?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros – É como eu disse, é uma lenda. Eles sempre acreditam muito nisso, porque os empregadores de certa forma têm – ou tinham, cada vez tá diminuindo mais –, eram mal orientados, tinham dificuldade de se adaptar as leis trabalhistas, estavam sempre achando que o poder econômico, o dinheiro dele resolveria tudo. E nem sempre precisaria, porque achava que estava concedendo mais direitos que a lei atribui. Então sempre se teve dificuldade, de falta de informação mesmo. E o trabalhador, principalmente nas áreas mais longínquas, no norte, por exemplo, sempre achando que, que não precisava seguir a lei, que ali não tem Justiça do Trabalho. E vai se tendo aquela dificuldade de se adaptar. Uma hora que o empregado bate na Justiça do Trabalho e se percebe que está tudo errado na forma de condução daquela relação de trabalho vem uma condenação, o “braço forte da justiça” sobre o empregador, porque é sempre quem tem mais a perder numa situação desta, quando tem uma condenação ele tem a perder. Para o empregado, muitas vezes, o que vier é lucro. Aí, cria-se a lenda que a Justiça do Trabalho tem a mão pesada, que bate forte, criou-se essa ilusão, de que aterroriza empregador, não é bem assim, o empregador bem assessorado, bem instruído, que procura cumprir a lei, ele não tem problema absolutamente nenhum com a Justiça do Trabalho.

JusTocantins – O senhor acredita que a Justiça do Trabalho pode contribuir para reduzir as violências que são encontradas?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros - Nós estamos procurando estar presentes. Por exemplo, no Tocantins há muitas localidades que não têm varas, não tem Juiz de Direito, que ficam longe da Capital ou das poucas cidades onde tem a vara do trabalho, nós estamos procurando chegar perto, nos aproximar, estamos fazendo Justiça Itinerante, vamos lá, conversamos com o pessoal, procuramos diminuir os atritos, os conflitos, pacificar. Fazemos ações pacificadoras, sempre no sentido de conciliar e orientar o pessoal, eles tem sempre muitas dúvidas. E isso vai minimizando esses problemas, cada um se conscientizando da sua posição dentro da relação, e isso vai diminuindo os conflitos. Porque muitas vezes eles chegam aqui brigando, cria aquela insegurança, e nós procuramos pacificar, orientar que não é bem assim. Então nós temos sim esse papel de reduzir as violências.

JusTocantins – A decisão do juiz está vinculada à jurisprudência? Quais são os limites da independência do juiz em relação a isso?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros - O juiz não está vinculado à jurisprudência. É lógico que muitas vezes não adianta você ficar remando contra a maré, ficar julgando contra a jurisprudência, contra o que pensa o Tribunal que vai julgar a minha decisão em caso de eventual recurso. Mas o juiz é independente, ele pode interpretar a lei da sua forma, da forma que ele entender e ter a sua livre convicção. É apenas aconselhável que ele siga o entendimento da maioria, para se evitar, às vezes, recursos desnecessários, delongas sem necessidade. É um ponto que eu defendo a independência do juiz, em relação à jurisprudência, inclusive eu sou contra a súmula vinculante. A súmula nada mais é que o entendimento de um Tribunal Superior, que eu não sou obrigado a entender da mesma forma que ele entende. Se ele entende diferente ele que mude a minha decisão. Agora a súmula vinculante é aquela que diz que o juiz é obrigado a seguir, pode até ter penalidades para o juiz que não seguir. De certa forma, ele não está decidindo pela cabeça, está decidindo pela cabeça dos outros.

JusTocantins – As empresas acabam culpando a Justiça do Trabalho pelo alto custo dos funcionários. O senhor concorda com isso?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros- Eu concordo em parte. Mas não é a Justiça do Trabalho que cria esses encargos, ela apenas verifica o cumprimento da lei. Os encargos trabalhistas são criados pelo nosso emaranhado de Leis. Realmente, eu concordo que existe muito encargo para o empregador na nossa legislação, penso que deveria ser uma coisa mais enxuta. Um trabalhador para o empregador chega a custar três vezes mais do salário que ele paga. Então, realmente eu acho que há um custo muito alto para a empresa, que deveria haver um enxugamento disso. Mas isso se deve muito também - eu acho que é um ciclo vicioso - se deve muito também àqueles que se preparam só para descumprir, para burlar o sistema. Quer dizer vai acabar onerando mais aqueles que pretendem andar corretos.

JusTocantins – Então é difícil cumprir essas leis?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros - Eu acredito que sim, principalmente para os pequenos e microempresários. Há muitos encargos. Isso acaba muitas vezes forçando a informalidade. Porque você tem aí encargo previdenciário, fundo de garantia, outros impostos, PIS... que acabam onerando bastante, e muita gente parte para a contratação informal, por causa dos altos custos. Eu penso que tem sim alto custo, mas a culpa não é da Justiça do Trabalho, ela tem que impor o cumprimento disso ai. Acho que deve ter sim mudança na legislação para mudar isso. Sem deixar o trabalhador desprotegido, porque ele tem que ter acesso a uma boa previdência, a garantia ao tempo de serviço. Penso que tem como compatibilizar as coisas.


JusTocantins - Existe a ideia contínua de que a Justiça é lenta. O que o senhor pensa sobre isso?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros – Existe sim, a Justiça há de convir, que são milhões e milhões de processos. Agora na abertura do ano judiciário, o presidente do Supremo estava afirmando que no último ano, mais de 65 milhões de ações foram ajuizados em todo o País, então temos de convir que não é pouco. É uma carga muito grande de trabalho.

JusTocantins Mas, o senhor acredita que existe um processo burocrático que incide sobre isso?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros – Sim existe, eu acho que o processo deve ser mais simplificado, devem ser estimulados os meios de negociações extrajudiciais, as conciliações prévias, o arbitramento. Mas existe a lentidão sim, nós sabemos. A culpa não é nossa, é de todo o sistema. O próprio Estado, o próprio poder público, contribui com isso, aviando uma série de recursos até onde não dá mais, sabendo que vai perder, que são recursos indevidos. Um problema na nossa jurisdição também é essa, esse excesso de recursos que tem. A nossa legislação oferece recursos demais. Eu acho que esses recursos podem ser diminuídos, sem ferir a ampla-defesa da parte, que é uma coisa consagrada na Constituição. Mas existem muitas formas de os perdedores na demanda protelarem o máximo possível a concretização desse direito. Eu acho que passa por ai também, uma reforma na legislação, na diminuição de tantos recursos, atrasa muito. Não é bem o caso da Justiça do Trabalho que é considerada a mais célere de todo o País. Nós aqui em Palmas, por exemplo, temos nossos processos julgados no máximo em 30 dias, a partir do ajuizamento.

JusTocantins – Isso numa média nacional é considerado bem rápido?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros – É considerado rápido sim, mas temos outras regiões que são ágeis também. Mas, estamos falando de uma média, há processos que demoram mais, que envolve perícia, testemunhas para serem ouvidas fora, mas em média, é no máximo 30 dias para julgar um processo. Ou seja, aqueles que não têm recursos são resolvidos rapidamente aqui, e mesmo os recursos para o Tribunal em Brasília são julgados muito rápidos. Nós não temos reclamação sobre lentidão pra julgar, muitas vezes para executar sim. Mas isso é outra questão.

JusTocantins - Em caso de acordo trabalhista, vale o que foi negociado entre as partes ou o que a Lei prevê? E a Justiça tem como validar isso, mesmo que não esteja previsto na lei, mas que tenha sido decidido entre as partes?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros – A Justiça do Trabalho privilegia o consenso das partes. Porque a Justiça, o poder jurisdicional ele existe para solucionar o conflito. No momento em que existe a auto composição. Que as próprias partes chegam ao um bom termo. Você está eliminando a necessidade da presença do Estado para dizer com quem que está esse direito.

JusTocantins - Toma-se o cuidado de esclarecer o trabalhador. O cuidado de deixar a pessoa ciente que deixou de usufruir um direito?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros – Sim. Normalmente eles são bem orientados, estão acompanhados de advogados. Mas se for uma coisa muito gritante, a gente perceber que é um acordo muito prejudicial, a gente procura não deixar acontecer. Mas, de regra, sempre estamos buscando o acordo, então quando as próprias partes chegam a um acordo, nos procuramos não interferir.

JusTocantins - Para ser considerado responsável por um acidente de trabalho, o empregador deve ter a culpa comprovada ou ela pode é presumida?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros – Isso ai, chama-se a culpa objetiva ou a culpa subjetiva. Nós temos considerado no acidente de trabalho, a teoria da culpa subjetiva. Precisa o empregador ter culpa sim, seja pela inobservância das normas de segurança do trabalho - normalmente é isso que acontece - ele não impôs as normas de segurança, por isso que aconteceu aquele acidente. Sempre partindo do principio de que se ele tivesse adotado todas as providências aquele acidente não teria acontecido. Existe uma outra situação, em que a própria atividade, por si só já pode ser considerada de risco, a chamada teoria do risco. O empregado sabia que ele corria tais riscos, e o empregador também sabe que aquela atividade é de risco, e não tem como evitar. Mas de regra a teoria aplicada é da culpa subjetiva, a gente tem que considerar a culpa do empregador. O empregado que sabia que não podia enfiar a mão dentro da máquina de carne, mesmo assim ele colocou e cortou a mão dele: culpa exclusiva dele. Nestes casos nós absorvemos o empregador.

JusTocantins - No caso de empresa terceirada quem responde, é a terceirizada ou a empresa que contratou?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros – A terceirização é uma coisa muito constante na nossa economia, ela tem sido considerada da seguinte forma: existe a terceirização licita e ilícita. O que é a terceirização ilícita: é quando você tem uma empresa, e contrata empregados através de outra empresa dentro de sua atividade fim. Digamos que você tem um supermercado, você tem que ter balconista, em vez de você contratar seus funcionários, você contrata outra empresa para colocar aquele trabalhador dentro da empresa à sua disposição. Essa terceirização, chamada de merchandising, a lei não admite. Ela trata aquele ali como sendo empregado direto do dono da empresa. Desconsidera aquele que terceirizou. É uma burla à lei.

Tem uma terceirização que é lícita, legalmente prevista, o chamado trabalho temporário. Às vezes uma empresa precisa por uma necessidade eventual ou extraordinária de trabalho, precisa contratar trabalhadores por um mês, dois, meses, ou três, no máximo. Contrata, mas está bem claro que por um curto prazo, e tem que ser bem justificada, uma demanda excepcional para justificar essa contratação. Não pode ter o caráter definitivo.

Existe o outro caso de terceirização também previsto em lei, que é o caso de vigilância. Esse também a legislação prevê. Mesmo dentro de atividade fim, não tem problema.

Agora o que tem mais trazido problema para a Justiça do Trabalho é quando não existe a legislação especifica que permita, mas também não proíba. A contratação para “atividades meios”. A jurisprudência considera licita essa contratação. A grande empresa pode contratar uma outra, para o serviço de limpeza – outro exemplo é o hipermercado, o shopping que contrata uma outra empresa só para cuidar da portaria ou da manutenção - o que acontece mais é manutenção e limpeza. Essa terceirização é licita para atividade meio, se fosse para atividade fim não era, porque o supermercado não é responsável por trabalhar com limpeza, ou seja, esta é uma atividade meio. Neste caso, o responsável é a empresa prestadora de serviço que contrata os empregados. Então, chega a jurisprudência e diz, no caso dessa empresa não responder, a empresa que contratou os funcionários, se ela for condenada na Justiça a efetuar o pagamento, nós buscamos na Justiça todas as formas de receber o pagamento. Caso este pagamento não seja efetuado, aí, nós acionamos a empresa grande, que contratou o serviço, ela responde subsidiariamente, isso depois de esgotados todos os meios de cobrança. Neste caso, a contratante, a grande, fica como responsável subsidiária, mas para isso o empregado, quando busca a Justiça tem que afirmar, “eu quero acionar essa, mas já quero apontar aquela como responsável subsidiária”. Que é diferente de solidário, que eu posso condenar os dois ao mesmo tempo, e a exigência pode ser feita tanto de um quanto de outro. Subsidiária, trata-se somente dos casos em que tentou-se executar o outro, e não conseguiu.

JusTocantins - Teve algumas mudanças em relação a novas regras do aviso prévio?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros - Não vejo grande mudança não. E uma coisa que já estava prevista na Constituição, desde 88, que faltava regulamentar. Apenas para estender, conferir o direito a um aviso maior aquele empregado que tem mais tempo de serviço. Aqui, para nós ainda não chegaram demandas discutindo esse aspecto não.

JusTocantins - Foi recentemente aprovada uma Lei que prevê que as empresas que tem questões trabalhistas não podem participar de concorrências públicas? Como o senhor avalia isso, é beneficio para o âmbito do Direito Trabalhista?

Juiz Francisco Rodrigues de Barros - Não são empresas que pelo simples fato de terem ações trabalhistas, não podem concorrer. Não vamos assustar o povo. São aquelas empresas recalcitrantes aquelas que têm débito, que já foi julgado, já está em fase de execução, e que não se consegue executar – ou pagar ou oferecer um bem a penhora. Ou seja, é aquela que mesmo depois de esgotados todos os meios de cobrança, ela nem paga e nem garante a dívida. Elas vão para um cadastro nacional – chamado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que é unificado nacionalmente – daí para que ela possa participar de qualquer concorrência pública, e algumas outras atividades, ela vai necessitar de uma certidão, e se estiver nesta lista ela não vai conseguir essa certidão. O objetivo é fazer com ela se preocupe em resolver o problema. Para o Estado, para o poder público que contrata com essa empresa é um segurança a mais. Porque tratar com empresas reiteradamente inadimplente tem um custo para o Estado também, porque vem se aceitando que responsabilidade subsidiada que acabei de falar em relação à empresa tomadora de serviço, se aplica também ao Estado – é bastante discutido ainda, mas em regra também se aplica ao Estado – ou seja, ele contrata uma empresa para fazer a limpeza aqui, e essa empresa não honra, embora tenha recebido todo o valor, o Estado também vai pagar. Também se condena o Estado a pagar, subsidiariamente. Se é uma empresa inadimplente, ele corre o risco de pagar duas vezes, pagar na empresa, e pagar aqui na Justiça também. É de certa forma positivo para a sociedade, ou seja, nós que pagamos a conta.

 


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