Desembargador Marco Villas Boas, Presidente do TRE/TO

www.justocantins.com.br, colaboração Jornalista Francisco Damasceno - 06/12/2011
Atualmente, na presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), mineiro de Uberaba (MG), formado em Direito, em 1986, numa das escolas pioneiras de Brasília, o Centro Universitário de Brasília (CEUB), Marco Anthony Steveson Villas Boas, o desembargador Marco Villas Boas, 49 anos, está no Tocantins desde 1989, quando prestou concurso para a magistratura do então recém-criado Estado. Começou pela Comarca de Dianópolis; depois de promovido por antiguidade, foi para Colméia e em seguida para Porto Nacional. Foi juiz corregedor por duas oportunidades. Em 1994, foi escolhido para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO); dois anos depois foi promovido, por merecimento, para o Juizado Especial da Comarca de Palmas, o primeiro a ser implantado no Tocantins. É membro da Academia Tocantinense de Letras desde aquele ano, ocupando a cadeira nº 34. Ainda em 1996, foi escolhido para ocupar o cargo de Juiz Eleitoral da 29ª Zona, em Palmas. Em 1989, passa a ser juiz membro da TRE-TO. Foi um dos fundadores do Curso de Direito da Universidade do Tocantins, onde lecionou Introdução ao Estudo do Direito e Direito Constitucional. É desembargador desde 2001, quando foi promovido por merecimento. No ano seguinte foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, para o biênio 2003/2005. O atual Forum de Palmas, localizado na Avenida Teotônio Segurado, foi construído na sua gestão. Villas Boas é responsável também pela instalação da Escola Superior da Magistratura, além da implementação de projetos importantes, entre os quais o que interliga as comarcas através do sistema de primeiro grau, denominado Telejuris. Esta é apenas uma parte do currículo desse desembargador mineiro mas tocantinense por opção. Nesta entrevista ao JusTocantins, em véspera de ano eleitoral, vamos, certamente, ficar muito mais informados sobre a movimentação política de 2012. Com os nossos JustoNautas, o desembargador Marco Villas Boas:

 

JusTocantins - Muitas questões relacionadas com o processo eleitoral não se mostram, principalmente ao cidadão comum, normalmente leigo no assunto, de fácil entendimento. Sendo assim, o Senhor poderia explicar por que as pessoas, ao votarem no candidato, estão também votando no partido, de acordo com as normas em vigor? Por que o mandato pertence ao partido e não ao candidato eleito? No seu interpretar, quais os principais aspectos a serem considerados?

Desembargador Marco Villas Boas - Inicialmente, cumpre lembrar que vigoram no Brasil dois sistemas eleitorais, o majoritário e o proporcional. O primeiro se presta a eleger os chefes do Poder Executivo (Presidente e Vice-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores e Prefeitos e Vice-Prefeitos) e os Senadores, sendo vencedores os que obtiverem o maior número de votos. Já o segundo cuida da composição do Poder Legislativo (Deputados federais e estaduais, e os Vereadores), à exceção do Senado Federal, cuja eleição é disciplinada, como dito, pelo sistema majoritário.

Esse último modelo eleitoral reclama maior atenção por parte do eleitor porque a eleição proporcional se realiza em razão de votação atribuída à legenda, porquanto a quantidade de vagas para cada uma delas é definida com base na quantidade de votos por ela obtidos, de modo que os candidatos são eleitos na proporção do número de cadeiras no parlamento, obtidas por seus respectivos partidos ou coligações.

Busca-se, com isso, conduzir o eleitor à escolha de uma proposta político-partidária, e não apenas o nome do candidato.

No entanto, tal critério possibilita que, eventualmente, candidatos a parlamentares sejam eleitos com menos votos que outros não eleitos, em virtude da maior quantidade de vagas conquistadas por suas agremiações partidárias, a exemplo das eleições de 2002 para deputado federal, em que o então candidato paulista, Enéias Carneiro, atingiu um total surpreendente de 1.573.642 votos e, com isso, atraiu para o seu partido (PRONA) mais cinco vagas na Câmara dos Deputados, cujos eleitos somaram nas urnas apenas 20.235 votos, montante que não daria para eleger sequer um candidato de legenda diversa naquele pleito.

No que tange ao segundo questionamento, a razão de o partido exercer a titularidade do mandato eletivo se expressa na finalidade para a qual é criado, a de representar o ideal político de determinado grupo social, cabendo aos respectivos candidatos, desde a filiação, incorporarem-se a essa identidade ideológica partidária, obrigando-se, quando eleitos, a buscar o atendimento de tal vontade coletiva enquanto detentores do mandato.

Nesse sentido, tanto o Tribunal Superior Eleitoral como o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio constitucional da Fidelidade Partidária, entendem ser indispensável a permanência do parlamentar no partido político pelo qual se elegeu, a fim de manter a representatividade partidária do próprio mandato, sob pena de perda deste em caso de troca injustificada de legenda após a eleição.

Além disso, há de se considerar que o partido político é o maior responsável pela eleição de seus candidatos, eis que dispõe de toda a logística necessária ao implemento da campanha eleitoral destes valendo-se, sobretudo, dos recursos que percebe do fundo partidário e da propaganda eleitoral partidária, que lhe é assegurada, via rádio e televisão.

 

JusTocantins - Uma das características do processo eleitoral é sua dinamicidade. As mudanças já passaram a ser esperadas, portanto, são consideradas normais, principalmente em determinadas épocas que antecedem a um processo eleitoral. Qual a sua avaliação em torno da questão?

Desembargador Marco Villas Boas - Não há como negar que as mudanças no processo eleitoral são elementos importantes na consolidação da democracia. No plano da legislação, a Lei nº 9.504/97 veio para regular de forma perene todas as eleições, quebrando a cultura de uma nova lei a cada eleição. A partir daí, tivemos duas minirreformas, editadas pelas Leis nº 11.300/2006 e nº 12.034/2009, que proibiram os showmícios, distribuição de brindes, camisetas, propaganda por meio de outdoor; conferiram maior rigor à prestação de contas, dentre outras. Vejo essas mudanças como imprescindíveis ao contínuo aperfeiçoamento do processo eleitoral como um todo.

 

JusTocantins - Todo o País assistiu nos últimos anos à cassação de chefes do poder executivo em alguns Estados. Na ocasião, falou-se bastante em “Ficha Limpa”. Diante desse quadro, quais as consequências para o processo eleitoral? Trouxe melhoras?

Desembargador Marco Villas Boas - É bem verdade que o advento da Lei Complementar nº 135/2010, popularmente conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, desencadeou, tanto na sociedade em geral, quanto nas Cortes Eleitorais, calorosos debates sobre sua aplicabilidade às Eleições Gerais de 2010.

Haja vista a natureza constitucional da controvérsia, levou-se tal discussão a julgamento no Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu pela não aplicação da nova lei no processo eleitoral de 2010, em face do princípio da anualidade. Segundo este princípio, a lei que altera o processo eleitoral, isto é, “as regras do jogo”, somente pode ser aplicada às eleições que ocorrerão após um ano de sua vigência.

Assim, embora o STF tenha decidido pela não aplicação da “Lei da Ficha Limpa” nas eleições de 2010, esta não deixou de surtir seus primeiros efeitos no mundo jurídico, posto a sua vigência ter desestimulado alguns dos pretensos candidatos “fichas sujas” em concorrerem às eleições de 2010. Outros foram previamente impedidos pelos próprios partidos de efetuarem os registros de suas candidaturas, tudo isso em temor à nova lei.

A LC nº 135/2010 é com certeza um mecanismo de fortalecimento à democracia e também um marco da luta pela moralização administrativa e política do País. Desse modo, acredito que a “Lei da Ficha Limpa” em muito contribuirá para o avanço do processo democrático no Brasil, pois impedirá que candidatos com vida pregressa maculada concorram a cargos dentre os mais importantes do país, favorecendo, assim, o exercício do sufrágio, que deve acontecer de forma consciente e livre.

 

JusTocantins - Quais suas expectativas em relação às eleições municipais do ano vindouro, principalmente em relação ao Executivo? O Senhor acha que a cassação é medida certa como pena a ser aplicada aos que já tenham exercido praticamente todo o mandato que lhe foi confiado pelo povo? O que o Senhor pode dizer a respeito?

Desembargador Marco Villas Boas - As expectativas são as melhores possíveis, pois o Tribunal, como um todo, tem trabalhado no planejamento de todas as ações necessárias à realização das Eleições de 2012. É por causa desse planejamento antecipado que a qualidade dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral Brasileira já é reconhecida internacionalmente, tanto pela celeridade quanto pela segurança do processo eleitoral, fruto do trabalho de uma equipe de servidores e magistrados qualificados e dedicados.

Respondendo à segunda pergunta, quanto à cassação em fim de mandato, é preciso compreender que a legislação impõe uma tramitação que deve ser observada, em respeito ao consagrado princípio do devido processo legal. Embora o mandato seja confiado pelo povo, a cassação decorre de atos ilícitos praticados pelos candidatos, portanto, não há legitimidade no exercício do mandato conquistado por essa via, sendo a cassação medida que se impõe em respeito à democracia e ao eleitor.

 

JusTocantins - Dúvidas como “o governador que foi cassado poderá ser candidato novamente?”, ou, “A lei da Ficha Limpa está valendo para as eleições a prefeito?” são comuns. Em sua opinião, quais os efeitos dessas mudanças? Quais as questões que ainda devem ser trabalhadas em prol do desenvolvimento do processo democrático brasileiro?

Desembargador Marco Villas Boas - Todas essas dúvidas hão de ser sanadas assim que o Supremo Tribunal Federal se pronunciar acerca da constitucionalidade da LC nº 135/2010. É importante ressaltar que a Suprema Corte recentemente decidiu a questão apenas sob o prisma da anualidade (art. 16 da Constituição Federal), não tendo se posicionado sobre outros pontos conflituosos da referida norma. Destarte, a sua aplicação nas eleições municipais vindouras ainda é incerta.

É inegável o forte apelo social da “Lei da Ficha Limpa”, sobretudo por advir de iniciativa popular. Almeja-se por meio dela combater a corrupção eleitoral, o que é louvável. Contudo, em homenagem à segurança jurídica – um dos pilares da democracia – a “Lei da Ficha limpa” deve estar em consonância com os princípios e garantias constitucionais para poder produzir efeitos legítimos no mundo jurídico.

Particularmente, acredito que já se deva aplicar a novel legislação nas próximas eleições. Todavia, como dito anteriormente, quem vai decidir essa questão é o STF, por essa razão é que se aguarda o seu pronunciamento definitivo, o que deve ocorrer em breve.

 

JusTocantins - Os últimos acontecimentos pelo mundo revelaram o peso significativo que a internet tem. Em sua opinião, qual a importância dessa ferramenta em campanhas eleitorais? A “liberalidade” proporciona mais igualdade entre os candidatos? Quais as possíveis implicações?

Desembargador Marco Villas Boas - A internet se tornou um importante meio de interação entre as pessoas, sendo a facilidade da transmissão de propaganda a baixo custo um forte atrativo para os candidatos se promoverem. A Justiça Eleitoral, por sua vez, não pode negar a importância de tal inovação tecnológica, que repercute no processo eleitoral, especialmente no que diz respeito à propaganda.

Nas eleições de 2010, evidenciou-se a importância da internet nas campanhas eleitorais. É um ambiente aberto para todos os tipos de discussões, entretanto, abusos podem e devem ser punidos. O mais importante de tudo isso é que o eleitor é o maior beneficiado com essa gama de informações disponíveis na internet, podendo, inclusive, interagir com os candidatos por meio das redes sociais, deixando de ser mero espectador para participar ativamente do processo eleitoral.

 

JusTocantins - Como o Senhor analisa a atual sistemática de financiamento das campanhas eleitorais? Qual a forma, segundo seu entendimento, mais eficaz de controlar com mais rigor os gastos com as campanhas?

Desembargador Marco Villas Boas - A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) disciplina as fontes de financiamento e os gastos a serem observados pelos candidatos e partidos políticos participantes do processo eleitoral, com o objetivo de resguardar os princípios da igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa eleitoral, bem como da moralidade e impessoalidade no exercício dos mandatos públicos.

Contudo, convém destacar que um dos principais avanços trazidos pela Lei foi a possibilidade de punição dos candidatos que não observarem as regras de financiamento, uma vez que podem ser declarados inelegíveis, terem cancelados os seus registros ou seus diplomas eleitorais, ou ainda terem os seus mandatos cassados.

Atualmente, está em debate a possibilidade de financiamento público das campanhas eleitorais (hoje, no Brasil, o financiamento é misto: público e privado).

O financiamento público dá-se por meio da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e da cessão de horário obrigatório pelas emissoras de rádio e televisão, mediante compensação fiscal, para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita. Já o financiamento privado origina-se de doações de pessoas físicas e jurídicas, que estão sujeitas a limites legais.

A Lei traz alguns mecanismos de controle, dentre eles a movimentação financeira exclusiva em contas-correntes específicas para fins eleitorais, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica anterior à arrecadação e à realização de gastos, a comprovação das doações mediante emissão de recibos eleitorais e a prestação de contas por candidatos e partidos políticos.

Contudo, o que se observa é que esses mecanismos legais ainda não são suficientes, pois alguns candidatos e partidos se utilizam de diversas brechas de arrecadação de recursos provenientes de fontes não oficiais, recursos não declarados que transitam à margem do sistema financeiro. É desse financiamento oculto que podem surgir os esquemas de corrupção que a sociedade tanto repudia.

Assim, é de se observar que enquanto não se criarem meios eficazes de coibir o chamado “caixa dois”, o financiamento oculto continuará ocorrendo, e, a meu ver, o financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais, sem a adoção desses mecanismos de controles, não acabaria com esse subterfúgio.

 

JusTocantins - A morosidade do judiciário é tema recorrente nos debates públicos. No atual contexto, como o Senhor avalia a Justiça nesse aspecto?

Desembargador Marco Villas Boas - Existe certo equívoco na forma como as pessoas vêem a atuação do Judiciário, pois não entendo ser ele moroso, mas sim demorada a conclusão dos processos devido a uma série de fatores.

Ressalto a ausência de uma cultura de planejamento, de capacitação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores, bem como de investimento em tecnologia da informação e de desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, que somente na última década passaram a integrar a agenda do Poder Judiciário.

Precisamos alçar a Administração da Justiça a um patamar de governança.

Para respaldar esse pensamento, o Conselho Nacional de Justiça, durante o Seminário “Justiça em Números”, apresentou diversos dados importantes sobre os processos judiciais, dentre eles, mostrou que a produtividade dos magistrados aumenta a cada ano que passa, entretanto, a quantidade de processos propostos anualmente são em percentual muito superior.

Além do mais, nossa legislação processual é muito antiga e permite uma quantidade enorme de recursos, o que faz com que um processo por furto de um saco de arroz, por exemplo, possa chegar ao Supremo Tribunal Federal, a Corte responsável pela guarda da nossa Constituição, o que é um absurdo.

Acredito que a mudança mais importante, e que, em médio prazo, trará mais agilidade aos processos, é a aprovação dos novos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.

Da parte do Judiciário, além das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, podemos citar a implantação dos processos judiciais eletrônicos, que, no caso do TRE-TO, está em fase de estudos, mas em breve será realidade.

 

JusTocantins - Como o Senhor avalia a atuação do CNJ? De que forma o CNJ se relaciona com os TREs? Quais seriam os principais aspectos positivos e negativos da necessidade de “julgar ou fiscalizar os juízes”?

Desembargador Marco Villas Boas - O Conselho Nacional de Justiça tem papel fundamental para o Judiciário e para a população em geral, pois controla a atuação administrativa e financeira dos Tribunais, assim como fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e órgãos do Poder Judiciário.

São recorrentes na mídia as ações de sucesso propostas pelo Conselho, tais como a inserção de ex-presidiários no mercado de trabalho ou a punição a magistrados que pratiquem desvio de conduta, por isso, entendo serem de extrema importância suas ações.

Por fim, ressalto que a atuação do Conselho vai além, impondo metas para todo o Judiciário, e, no caso da Justiça Eleitoral, estão sendo elaboradas metas específicas, de acordo com nossa realidade, metas essas construídas em conjunto com os demais Tribunais Eleitorais, e é o nosso bom relacionamento que faz com que haja essa parceria, que deve permear todo o Judiciário.

 

JusTocantins - O Senhor é uma personalidade de destaque no Estado, reconhecido no meio jurídico, principalmente pelo comprovado cabedal de conhecimento de que dispõe. O que diria para os que estão iniciando no estudo do Direito?

Desembargador Marco Villas Boas - Cultivem cada vez mais o amor pelo estudo jurídico, pois não há solução para a paz social fora do sistema jurídico. Sejam fraternos, humanos e dinâmicos, acreditem no seu próprio potencial e trabalhem para uma sociedade melhor, mais livre, democrática e solidária.  Mantenham a integridade moral e, no dia a dia, militem com dignidade, liberdade e independência, sem o temor de incorrer em impopularidade quando na defesa de suas convicções, fazendo do mundo um lugar menos desigual. Só assim estarão contribuindo para a efetivação do estado democrático de direito.

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