Uma das instituições essenciais para o funcionamento do Estado é a Polícia Civil, especialmente no que se refere à fase de instrução da persecução penal. O site JusTocantins entrevistou, com exclusividade, um dos principais baluartes da corporação tocantinense, o Delegado"> Uma das instituições essenciais para o funcionamento do Estado é a Polícia Civil, especialmente no que se refere à fase de instrução da persecução penal. O site JusTocantins entrevistou, com exclusividade, um dos principais baluartes da corporação tocantinense, o Delegado"/>

Alberto Cavalcante - Delegado de Polícia Classe Especial, Professor Universitário

- www.justocantins.com.br - 01/05/2011

JusTocantins - Há uma reclamação geral a respeito da ineficiência da polícia na consecução das investigações. A população em geral cobra muito a solução dos crimes, com a consequente prisão dos autores. Quais seriam os principais problemas, em relação especificamente ao Inquérito Policial, que acabam inviabilizando a elucidação dos crimes? Aponte as possíveis alternativas para solucionar tais problemas?

Dr. Alberto Cavalcante - A princípio, não podemos tratar da materialidade do delito, individualização de autoria e circunstâncias do crime de forma estanque, com uma visão focada somente no instrumento administrativo do Inquérito, pois envolve atuação de todas as polícias, do Ministério Público e do Judiciário, em uma visão transvesal e interdisciplinar, mas acreditamos que o principal problema que aflige os Inquéritos Policiais é a cultura do brasileiro em desrespeitar as Leis e afrontar, com uso de influências do dinheiro, prestígio ou políticas, as apurações dos crimes. Testemunhas que não cooperam,  insuficiência de recursos para investigações,  falta de material humano devidamente qualificado também prejudicam sobremaneira a resolução dos crimes. O fator primordial na resolução destes problemas é o desenvolvimento da cultura de respeito às leis, às autoridades constituídas e ao insofismável dever de cooperação com a ética.

JusTocantins - Há uma série norte americana que mostra a importância dos procedimentos periciais para o desvendamento de crimes. As organizações criminosas, sobretudo no Brasil, têm se mostrado muito superiores às polícias, tanto no aspecto da qualificação técnica, quanto nos recursos de que dispõe. O senhor acredita que os sucessos e insucessos dos Inquéritos ocorrem mais por conta dos recursos disponibilizados para as instituições de segurança ou é uma questão exclusivamente relacionada à atuação do profissional encarregado? Ou seja, a culpa da eficiência ou ineficiência é mais do homem ou dos recursos e técnicas disponíveis?

Dr. Alberto Cavalcante - Inicialmente vale ressaltar que algumas destas séries são patrocinadas por empresas que vendem produtos empregados nas perícias, e, nos filmes, os policiais não são só experientes, são enciclopédias ambulantes, fora da realidade de qualquer polícia, pois trata-se de uma ficção. No Brasil temos as pessoas mais criativas do planeta, capazes de se adequarem a qualquer ambiente ou situação, a exemplo das forças de paz da Organização das Nações Unidas – ONU, e isto, também se reflete nos quadros policiais. Acredito que o material humano é muito bom, carecendo, obviamente, de projetos de qualificação continuada, mas é imprescindível o acompanhamento das novas técnicas e tecnologias da ciência criminalística que traz eficácia à produção das provas. Um grande exemplo disto foi a passagem das antigas escutas telefônicas gravadas em fitas cassete para os sistemas de gravação auditáveis e seguros que temos hoje, como o que dispõe no Estado chamado “guardião”, ou da prova realizada  geneticamente concebida através de exames de DNA.

 

JusTocantins - O Tocantins tem crescido aceleradamente em termos populacionais. Nos últimos anos multiplicaram-se as empresas de médio e grande porte, sobretudo na capital. Qual seria o panorama geral do crime no Tocantins? O senhor percebe um aumento na quantidade de crimes? Que tipo de crimes têm aumentado a freqüência no Estado e quais as principais medidas que estão sendo envidadas no sentido de enfrentar esse aumento de demanda?

Dr. Alberto Cavalcante - Percebemos, nos últimos anos, o crescimento exacerbado das ocorrências de roubo a banco e/ou empresas que trabalham com valores, estes crimes são cometidos com grande carga de ameaça e violência contra as pessoas, o que lhes coloca no patamar de crime com a maior pena máxima no ordenamento jurídico, quando deles resulta morte. Defendo a teoria, ainda de forma empírica, por não ter estudo científico, que a migração dessas ações para o Estado do Tocantins, é fruto da estrutura de estradas e da localização privilegiada do nosso território. Com acesso de mais de 10 vias asfaltadas, ligando a todas as regiões do país, sem barreiras fronteiriças consistentes, os marginais estabelecem, com facilidade, suas rotas de acesso e de fugas. A segunda parte da questão é no enfrentamento, que está sendo realizado, mas que necessita mais implementação da integração de informações dos serviços de Inteligência, do estado, e deste com outros estados.   

JusTocantins - Muito se falou sobre unificação e integração das polícias. Como é a coordenação dos trabalhos de investigação da Polícia Civil em relação aos demais órgãos de Segurança Pública no Estado? Existem operações em conjunto? O senhor poderia elencar as vantagens e as desvantagens desse trabalho em conjunto?

Dr. Alberto Cavalcante - Não vejo nenhuma desvantagem em trabalhos, quer sejam sazonais ou perenes, entre os órgãos de Segurança Pública, sempre fui defensor da integração das ações destes e não podemos deixar os egoísmos e mesquinharias afetarem o bem estar da sociedade. Por seu turno, vejo somente vantagens no trabalho integrado entre todos os atores policiais, judiciais e sociais que atuam na Segurança Pública.

JusTocantins - Como funciona o serviço de inteligência nas investigações? O senhor acredita que ele é imprescindível?

Dr. Alberto Cavalcante - Já afirmei anteriormente que esta é uma atividade científica, mas que se transfigura na mais importante ferramenta disponibilizada aos operadores da Segurança Pública, orientando as políticas públicas, assim como emprego de meios e materiais que redundam em menos esforço e maior eficiência e eficácia da ação policial.
 
JusTocantins - Como o senhor avalia a proposta de reforma do Código de Processo Penal, que inclusive já passou por votação no Senado Federal? Essas mudanças melhoram as condições de trabalho em relação ao Inquérito Policial? Há alguma questão que o senhor considera extremamente importante que não foi abordada na proposta apresentada?

Dr. Alberto Cavalcante - A exemplo do que ocorreu com os Códigos Civil e Processo Civil, por não ser fácil tramitar um projeto integral, onde todas as nuances sejam contempladas, optou-se pelo fracionamento de matérias. Existe um projeto de lei especificamente, que já teve votação no senado, que reforma o Código de Processo Penal, mas já temos alguns títulos já alterados por leis publicadas em 2008, que alteraram os capítulos referentes a provas, procedimento comum ordinário e procedimento no tribunal do júri. Existem também outros projetos setorizados que alteram o capítulo da investigação do crime, dentre outros, portanto, resta-nos contar com a sabedoria dos nossos parlamentares em fazer a melhor escolha dentre estes e outros vários, dos melhores dispositivos para acelerar e trazer mais segurança jurídica a nós, administrados do jus puniendi que é devido ao estado.

JusTocantins - A Secretaria Nacional de Segurança Pública, desde 2006, tem investido maciçamente em qualificação e formação profissional. O senhor acredita que o preparo das autoridades policiais (delegados) é compatível com as necessidades atuais da sociedade? Em que aspectos o senhor acredita que seja necessário melhorar a formação dos delegados e agentes de polícia? Por que?

Dr. Alberto Cavalcante - A assunção da Secretaria Nacional de Segurança Pública à coordenação nacional das políticas públicas de segurança pública se deu no ano de 2000, com a edição do Plano Nacional de Segurança Pública, a partir de então, foram implementadas várias ações para sua execução, dentre elas, a requalificação e qualificação continuada, com vários cursos no país inteiro, posteriormente, desenvolveu-se a plataforma para ensino à distância, que começou com uma gama pequena de cursos, e conta hoje com mais de 40 cursos oferecidos aos executivos e operadores de Segurança Pública. A formação policial civil tem, em média, 390 horas/aula de curso para as formações de seus quadros. Nosso projeto frente à Academia da Polícia Civil foi de expansão desta grade curricular para, no mínimo, 560 horas/aula, de forma a poder contemplar todas as competências e habilidades preconizadas pela matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.


JusTocantins - Se dependesse exclusivamente do senhor, quais seriam as providências que tomaria no sentido de elevar a eficiência e a eficácia dos trabalhos de Polícia Judiciária, a curto, médio e longo prazos?

Dr. Alberto Cavalcante - Em primeiro lugar, investir maciçamente em inteligência policial, em suas duas variantes: criminalística e produção de conhecimentos, bem como intervir para a comunitarização dos organismos policiais. Acredito que estes são os vetores de uma polícia eficiente e eficaz. A médio prazo investiria na qualificação e reaparelhamento dos organismos policiais, buscando desenvolver a cultura do policial cidadão e do cidadão policial, interagindo com as novas tecnologias que são desenvolvidas a cada dia. A longo prazo trabalharia com planejamento que, infelizmente, hoje nos falta, por termos um alcance máximo de 4 anos, dentro dos planos plurianuais. Temos que trabalhar com projeções de 2, 4, 5, 10 e até 15 anos para termos uma polícia que acompanhe a evolução das novas práticas do crime organizado. Eu sempre digo: o crime está organizado, o que falta é organizar o estado para combatê-lo, através de todos os atores que compõe o complexo setor de segurança pública.


JusTocantins - A Constituição Federal é explícita em relação às atribuições das polícias Civil e Militar. Entretanto, existem grupos ostensivos na PC e grupos que atuam de forma descaracterizada na PM. O que o senhor pensa a esse respeito? Não estariam estes grupos em desconformidade com o que determina a Legislação?

Dr. Alberto Cavalcante - Quem não conhece suas atribuições age de forma empírica, pouco profissional, descoordenada. Infelizmente é o que assistimos diariamente, instituições públicas querendo fazer os papéis das outras, brigando por espaços que não lhe são próprios, em total desconformidade com a norma maior ou com leis específicas que, não raras vezes, trazem dispositivos inconstitucionais compactuando com estes absurdos. Cito uma frase comumente repetida pelo Dr. JOÃO COSTA, Secretário de Segurança, quando cita o comandante atual Cel MARIELTON que “tem bandido para todo mundo”, mas eu diria que tem trabalho demais para cara instituição em seu mister. 
 
JusTocantins - Uma das principais causas apontadas por especialistas da ineficiência do aparato policial no Brasil é a descontinuidade do ciclo completo de polícia. Ou seja, muitos crimes não são totalmente solucionados por causa da fragmentação do serviço de atendimento e investigação. No Estado de Santa Catarina os policiais militares possuem a competência para registrar Termo Circunstanciado de Ocorrência. Aqui no Tocantins foram realizadas algumas reuniões para debater o assunto. O que o senhor pensa a respeito?

Dr. Alberto Cavalcante - Existem entraves legais que, no nosso entendimento, impossibilita a realização do Termo circunstanciado de Ocorrência por policiais, que não sejam Delegados de Polícia. Um exemplo claro disto é que o Código de Processo Penal atribui a competência de requisição de exames às Autoridades: Policial e Judiciária, bem como ao Ministério Público, excepcionalmente, autoridades administrativas, quando presidindo procedimentos administrativos podem também requisitar exames, que é uma ordem, não uma faculdade de o perito fazê-lo. Face a este posicionamento legal, a pergunta que se faria  era como um policial na rua poderia requisitar um laudo pois lhe faltaria legitimidade. Poder fazer o TCO em alguns crimes e em outros não, dificultaria, ainda mais, os entendimentos acerca das competências, trazendo, assim, deliciosas facilidades para os defensores anularem atos e deixar criminosos sem a devida responsabilização.  
 
JusTocantins - Como Delegado, o que o senhor diria para as pessoas diminuirem a possibilidade de serem vitimadas por criminosos? Quais são as principais medidas que o cidadão comum pode tomar para evitar ser uma vítima de crimes como sequestros, assaltos, etc?

Dr. Alberto Cavalcante - Todos sabem quem são os possíveis seqüestráveis, mas ninguém pode prever quem poderá ser roubado, nem a que horas, ou em que lugar, ou de que forma será abordado, mas todos os dias especialistas no Brasil inteiro utilizam os canais de mídia para exemplificarem e orientarem acerca de procedimentos e atitudes que impedem ou dificultam para os marginais agirem. Minha sugestão é que os leitores fiquem atentos a estes avisos e os sigam, pois, agindo assim, terão, certamente, uma possibilidade a menos de serem molestados em sua segurança pessoal.
 
JusTocantins - Quais são os canais que a população tem para recorrer à Polícia Civil? Existe algum telefone como o 190?

Dr. Alberto Cavalcante - Nas cidades menores, onde também já atuei, normalmente todos conhecem os policiais, sabem onde moram, e se utilizam- disto em suas dificuldades. Nas cidades maiores e na capital a Polícia Civil mantém plantões permanentes em suas centrais de flagrante. Além deste existe o número do disque denúncia 0800631190 e os telefones das Delegacias que podem ser acessados nos catálogos telefônicos.  
 
JusTocantins - O mundo atual está marcado pela comunicação virtual. Os avanços tecnológicos facilitaram a vida das pessoas de uma forma geral. Em contrapartida, o essa evolução também facilitou o cometimento de crimes, assim como proporcionou o surgimento de crimes específicos. Quais são os principais crimes relacionados à Internet e aos avanços tecnológicos que ocorrem aqui no Tocantins e quais as medidas tomadas para o enfrentamento desses crimes? O senhor acredita que as forças policiais tocantinenses têm condições de fazer frente aos criminosos virtuais? De que forma? Em caso negativo, o que precisa ser feito para melhorar o combate a esta modalidade criminosa?

Dr. Alberto Cavalcante - Nenhuma polícia estará totalmente preparada para enfrentamento de hakers que são pessoas com habilidades especiais em informática ou crakers que são igualmente hábeis, mas que utilizam a habilidade de forma ilegal ou anti-ética, e se trata de pessoas com rara capacidade intelectiva, inteligência acima do normal, com capacidade inimaginável de inventar formas de invadir uma outra máquina e fazer alguma atividade nela, por simples desafio, ou com a finalidade de cometer crimes. Estamos muito aquém do que deveríamos para combater estas práticas criminosas. Sou favorável à criação imediata de uma Delegacia de Polícia especializada no combate a estes crimes, onde policiais especificamente escolhidos e devidamente treinados, podem dar mais eficácia ao combates destas práticas.  
 

JusTocantins - MT e CE tiveram, recentemente, casos de inexigência do exame da Ordem para o exercício de atividades jurídicas. O senhor acredita que o exame pode "cair"? Por quê?Quais as implicações disso para os operadores do Direito?

Dr. Alberto Cavalcante - A carreira jurídica necessita de regulação das faculdades em suas preparações de profissionais para o mercado. Já  ministrei aulas em 5 faculdades de direito e vejo com bons olhos o exame de ordem, pois obriga o acadêmico a preocupar-se não somente com as disciplinas que lhe são agradáveis, deixando aquelas outras em segundo plano, estudando somente para passar naquele período. Tem que ter conhecimento interdisciplinar, sistêmico, raciocínio lógico, saber português e como empregá-lo a seu favor. Sou contra a forma de alguns exames de OAB e de concursos que primam pela teoria exacerbada, sem cunho prático, buscando teses e fundamentos que não auxiliam em nada o profissional em seu dia-a-dia, se vangloriando de ter uma inexpressiva aprovação como mérito em selecionar bem o candidato.  
 
JusTocantins - Fale um pouco sobre sua trajetória profissional e deixe algumas palavras para aqueles que estão iniciando no estudo do Direito.

Dr. Alberto Cavalcante - Delegado de Polícia há 21 anos, iniciei a carreira no interior, onde trabalhei por 5 anos, passando pelas cidades de Formoso do Araguaia, Fátima e Porto Nacional. Na capital fui titular do 2° Distrito e já atuei em todas as áreas da administração da polícia: Polícia Técnica, Sistema Penitenciário, Corregedoria, Inteligência, Polícia Comunitária, Polícia Especializada e na área educacional duas vezes na direção da ACADEPOL e como professor em todas as academias: da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Guarda Metropolitana, e nas faculdades: antiga FAFICH, hoje UNIRG, UFT, ULBRA, faculdades integradas OBJETIVO e FAPAL.  

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