Presidente em exercício da OAB critica Processo Judicial Eletrônico

www.justocantins.com.br - 06/05/2013

Integrado às mobilizações da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente em exercício da instituição, Claudio Lamachia, encontrou espaço durante evento de adesão do Tocantins à Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários Advocatícios, na última semana, para mencionar o descontentamento da categoria com o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A Ordem apontou no início do ano uma série de problemas relacionados ao PJe, que teriam sidos detectados pela advocacia brasileira na utilização do mesmo. Os cinco principais pontos seriam a “infraestrutura deficiente de Internet; dificuldades de acessibilidade; problemas nos sistemas de processo eletrônico; necessidade de melhorias na utilização do sistema; e a falta de unificação dos sistemas de processo eletrônico”.

Num diagnóstico apresentado pela OAB, com relação aos estados da federação,  apenas o Tocantins e Sergipe foram os estados que apontaram a inexistência de problemas com a implantação do PJe.

Ao JusTocantins, o presidente concedeu, com exclusividade, entrevista sobre os detalhes que fazem com que a OAB se posicione contrária ao PJe, na atualidade.

Segue a íntegra da entrevista:

 

JusTocantins - Qual é o problema que a Ordem dos Advogados do Brasil tem encontrado em relação ao Processo Judicial Eletrônico?

Claudio Lamachia (Presidente em exercício da OAB) – Eu separo a questão estrutural do processo eletrônico da questão técnica da montagem dos programas. Nós estamos hoje enfrentando muitos problemas com relação à estrutura dos sistemas que estão montados. Sistemas que não atingem completamente, na plenitude, as necessidades da advocacia para peticionar, e aí, ressaltamos, se não atinge a necessidade da advocacia, não atinge exatamente aquilo que o advogado tem que fazer que é a defesa do cidadão. Portanto, não é uma questão pessoal do advogado, mas é uma questão da representação que o advogado tem enquanto capacidade postulatória para buscar em juízo o direito de alguém.

JusTocantins – Então, qual seria a crítica exatamente ao processo eletrônico do ponto de vista estrutural, como o senhor mencionou antes?

Claudio Lamachia (Presidente em exercício da OAB) – Então, antes mesmo de falar sobre isso tecnicamente – já que a OAB está envolvida hoje, a partir de um trabalho feito inclusive no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) – eu tenho uma crítica muito pontual com relação ao processo judicial eletrônico: eu entendo que nós não deveríamos sequer estar falando sobre processo judicial eletrônico. Explico: como é que nós podemos pensar e falar em processo judicial eletrônico, se nós temos neste País sequer internet banda larga em todos os municípios brasileiros. Isto é exclusão e não inclusão. Se nós continuarmos trabalhando com a ideia do processo judicial eletrônico, nós estamos excluindo o cidadão do acesso livre à justiça, e isso é inconstitucional, a Constituição Federal impõe que o livre acesso à justiça deve ser amplo. Na medida em que nós não temos internet banda larga, não temos internet 3G, aliás, sequer temos telefonia móvel de qualidade neste País - aliás, é uma vergonha a prestação de serviços destas empresas de telefonia móvel, internet banda larga e 3G – como é que podemos falar em processo judicial eletrônico.

JusTocantins – Qual seria a ideia da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de apresentar uma solução à esta questão?

Claudio Lamachia (Presidente em exercício da OAB) – A ideia é buscarmos primeiro a estrutura, ou seja, o País tem que ter estrutura para recepcionar o processo judicial eletrônico. Qual é a estrutura? A estrutura é exatamente a estrutura material de internet, no País como um todo. Nós temos que ter internet funcionando em todo o País, sob pena de nós excluirmos advogados. Ou seja, a partir do momento em que nós tivermos essa estrutura, ok, nós trabalharemos dentro dos sistemas e vamos adequar os sistemas às necessidades dos advogados, às necessidades dos operadores do direito. Sabemos que o processo judicial eletrônico é um avanço, é algo inexorável, mas sabemos que sua implantação vai acontecer, mas ela tem que ser feita de forma gradual, responsável, e de maneira que inclua e não exclua pessoas do processo judiciário.

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