Dorinha Seabra explica motivação ao projeto referente à sustentação oral do advogado

Lorena Karlla, JusTocantins - 14/03/2013

A deputada federal tocantinense, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM -TO), é autora do projeto de Lei 4514/12, que assegura aos advogados o direito à sustentação oral antes do voto do relator nas sessões de julgamento. Apresentado no início deste ano, o texto prevê que o advogado terá prazo de, pelo menos, quinze minutos para essa argumentação.

A justificativa dada pela deputada, é que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a sustentação oral pelo advogado após o voto do relator. Desta forma o direito estaria pouco esclarecido, segundo a legisladora.

Outra proposta constante no projeto é que entre a data da publicação da pauta ou intimação até a sessão de julgamento perante tribunal ou órgão colegiado deverá haver prazo mínimo de cinco dias. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê interstício de 48 horas.

O projeto estabelece também que, caso o processo seja retirado de pauta por motivo estranho à parte, deverá ser reincluído, ou a parte intimada, se for eletrônico. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

 Ao JusTocantins, a deputada deu mais detalhes sobre a motivação que teve para apresentar o projeto, e ainda, como avalia os resultados em caso de aprovação. (Com informações da Câmara dos Deputados)

Leia a entrevista:

JusTocantins - Qual foi sua motivação ao propor o Projeto de Lei 4514/12, que assegura aos advogados o direito à sustentação oral antes do voto do relator nas sessões de julgamento? Houve a apresentação da demanda da categoria junto à senhora, ou apenas notou esta necessidade?

Deputada Dorinha Seabra - Sim, atende a uma demanda da categoria apresentada por vários advogados, especialmente da OAB do Tocantins. Após estudar a matéria, fiz uma consulta aqui à consultoria legislativa (No Congresso, em Brasília), e já tem inclusive manifestações de desembargadores, de ministros do Supremo, dizendo que o cerceamento à defesa, a falta da sustentação oral, ela pode na verdade impedir que o advogado exerça plenamente o seu papel. Então, é uma demanda que veio da área, eu submeti a consultoria legislativa, que entendeu que era pertinente, e por isso eu apresentei a proposta.

JusTocantins - A senhora acredita que concedendo esses prazos – como os 5 dias entre a intimação e a sessão do julgamento – as partes terão um melhor êxito, em termos de tempo de preparação?

Deputada Dorinha Seabra - Eu tenho certeza. Pelo que estudei, pelos diferentes documentos, inclusive, porque o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) manifestou recentemente - *leia matéria relacionada* -, que tinha um tribunal de um estado que passou a estipular o prazo. Tinha que ser feito email eletrônico, pedido com sustentação oral, com antecedência, porque se não, não poderia ser feito. Ou seja, o próprio CNJ reconhece que é um cerceamento à defesa. Acredito que tenha sim, até porque os ministros vão falar, a acusação vai falar, ela vai ter tempo de convencimento, por que o advogado que representa a parte, não teria direito de expor os motivos ?

JusTocantins - Por outro lado, não haveria nesta proposta uma expansão no processo burocrático, indo, inclusive, na contramão da busca atual por agilidade nos processos?

Deputado Dorinha Seabra -  Acho que temos que separar. A Justiça, ela é morosa, ela precisa se aprimorar em termos de quantitativo, de ritos, mas eu acho, que o fato de estabelecer aqui tudo o que se pode garantir para que seja feita a plena defesa, isso não é morosidade. Porque pela ausência deste espaço de defesa, uma pessoa pode ser injustamente condenada, só aí, já cabe o direito, e é o advogado exercendo seu papel.

JusTocantins - Considerando que, na sua proposta também há pedido de mudança na forma de intimação, a senhora acredita que haverão ganhos reais para o advogado?

Deputado Dorinha Seabra - Na verdade o que eu proponho é que ele seja notificado a tempo de se preparar. É inconcebível que um processo, que às vezes tem implicações gravíssimas para uma pessoa, o advogado dela sequer saber que naquele dia o seu processo foi pautado, porque ta fora da pauta e foi colocado. Então, eu acho que tem ganhos reais não só para o advogado, mas, principalmente, para o cidadão ou cidadã que está se defendendo.

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