Presidente da OAB Tocantins fala sobre o cenário jurídico no Estado na Semana do Advogado

Aline Brabo, JusTocantins - 08/08/2012

Para o Dia do Advogado – 11 de Agosto - o Portal JusTocantins traz uma entrevista especial com o presidente da OAB Tocantins, Dr. Ercílio Bezerra, o qual tem prestado serviço a Ordem dos Advogados desde 1995, quando foi eleito Conselheiro Seccional. Foi conselheiro federal por três mandatos, sendo também Diretor Nacional do CFOAB no cargo de Secretario-Geral Adjunto e Presidente da Segunda Câmara, encarregada do julgamento dos processos disciplinares.

No Conselho Federal integrou a Comissão de Estudos Constitucionais, como Vice-Presidente e foi membro da Comissão de Estudo da Legislação Processual, encarregada de apreciar a recente reforma infraconstitucional (alteração do Código de Processo Civil). Integrou a Comissão de Estudos de República e da Democracia do CFOAB, sendo seu presidente em 2006. Disputou e venceu a campanha para a OAB-Tocantins, tornando-se presidente da seccional para o Triênio 2007-2009 e foi reeleito para a gestão 2010-2012. Sua grande atuação no Conselho Federal o consagrou para o cargo de Coordenador Nacional do Colégio de Presidentes na gestão do presidente da Ordem, Cezar Britto.

Entrevista

JusTocantins - Dia 11 de agosto comemora-se o Dia do Advogado. Quais os avanços e quais pontos podem ser melhorados na profissão do advogado, na sua opinião?

Dr. Ercílio Bezerra – A profissão do advogado vem passando por transformações. E essas transformações também atinge o modo do profissional se comportar. Ainda mais, essas transformações vêm ocorrendo de forma muito rápida. Uma dessas transformações que nós podemos registrar é a questão do processo eletrônico. O processo eletrônico ele veio para romper paradigmas e esse rompimento de paradigmas é muito maior do que, talvez, nós possamos avaliar nesse momento. O processo eletrônico não trará apenas a celeridade processual. Ele mudará a forma do advogado agir profissionalmente. Hoje não é mais possível aquele advogado prolixo, de textos rebuscados, de citações latinas. Não. Hoje a advocacia moderna ela tem que apresentar as teses e sustentar a defesa do interesse dos clientes de forma clara, objetiva e, sobretudo sucinta. Pois, o magistrado, bem como todos os envolvido no processo, não tem mais o tempo a perder com elucubrações, divagações. Não. Hoje, o juiz moderno, o advogado moderno e o promotor moderno têm que ter o poder da síntese, por que, sabemos que o processo eletrônico é muito bom, mas não conheço ninguém que consiga ler um livro na tela do computador. Podemos ler no Palm, no tablet, pois foram feitos com essa concepção, mas tela vertical de um computador é difícil e incômodo. Então, uma das evoluções a qual o advogado vai ter que se adaptar é essa. Esse é um ponto. Segundo, as relações com os clientes elas tendem a se tornar cada vez mais transparentes, pois o cliente terá acesso em tempo real ao andamento do processo, então é outro paradigma que o processo traz. O advogado ele tem que ser o mais transparente possível, agir com a maior rapidez possível em favor da defesa dos seus clientes e fazer tudo isso de forma sintética, sem comprometer, obviamente, o interesse do advogado. Em termos de evolução institucional, a Ordem passou nos últimos 6 anos, por uma transformação, que não foi apenas do ponto de vista físico, mas institucional. Hoje, a Ordem no Tocantins mudou totalmente sua visão e a sua forma de agir para com a sociedade, para com os assuntos de interesse coletivo, e também passou a agir firmemente em defesa das prerrogativas dos advogados. Os advogados tocantinenses sabem que qualquer ato que venha macular o exercício da advocacia, ele encontrará uma resposta pronta e imediata e essa relação dos inscritos na Ordem também mudou nos últimos anos, mas também mudou a relação da Ordem com a sociedade, bem como a visão que a sociedade passou a ter da Ordem, vendo-a como um porto seguro em favor da cidadania, em favor do Estado Democrático de Direito.

JusTocantinsO Direito deve acompanhar as mudanças sociais. Quais lacunas atualmente o senhor apontaria que devem ser preenchidas ou estão sendo complementadas nesse contexto das transformações citadas anteriormente?

Dr. Ercílio Bezerra – Sem dúvidas nenhuma! Não só pelas evoluções legislativas, mas também pela atuação do próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Supremo Tribunal Federal, o Direito vem sofrendo evoluções muito significativas. Por exemplo, há muito pouco tempo atrás, não havia um segmento do Direito que cuidasse das questões da homoafetividade. Nós não tínhamos, há pouco tempo, uma atuação ou uma definição do ponto de vista da legislação ou do próprio julgamento em relação às cotas sociais. São temas sobre os quais a advocacia passou a não ter uma atuação meramente privada, com tratamento exclusivo do interesse de duas partes. A advocacia passou a ter uma visão mais social. O advogado hoje, não pode se fechar no seu escritório, atender seus clientes, peticionar, realizar audiências, não, ele tem que ter uma visão mais ampla da sociedade. Ele também tem que ter uma vida mais proativa, de modo que ele, além de atender seus clientes, ele terá que ter uma preocupação social, uma preocupação de inserção nos clamores sociais. Ele é um vetor da sociedade, um agente transformador, mas para que ele exerça isso com plenitude, ele não pode se circunscrever ao seu escritório.

JusTocantinsNesse sentido, como o senhor avalia a atuação do Judiciário no Tocantins?

Dr. Ercílio Bezerra – Nós precisamos divisar as duas instâncias. Nós temos o Judiciário do primeiro grau e o Judiciário do segundo grau. O primeiro é basicamente formado por magistrados e magistradas que estão na plenitude da sua fase produtiva. São jovens juízes e juízas que passaram nos últimos concursos da magistratura, praticamente nós não temos mais remanescentes do Estado de Goiás e todos estão em sua máxima capacidade produtiva, não trazendo nenhum ranço de envolvimento político em sua grande maioria. Agora quando a questão migra para o segundo grau, aí a coisa já muda, pois as influências ainda ocorrem e, também nós estamos num momento de extrema crise, de extrema ruptura desse tecido quando nós temos 40% dos desembargadores afastados. Não tenho uma análise sobre qual o fim que isso terá, mas o Poder Judiciário de segundo grau vive uma crise muito forte. E essa crise reverbera para a sociedade e também chega à advocacia, mas eu quero crer que a advocacia consegue entender, com uma certa tranquilidade, esse processo de depuração por que vem passando o Tribunal, mas o jurisdicionado, aquele que está lá na ponta, dificilmente vai entender como pode acontecer algo dessa natureza com as pessoas que estão encarregadas de, praticamente, o destino final de vidas, patrimônios e interesses. E nós sabemos que as ações do grande público findam no segundo grau, pois nem todas as pessoas conseguem levar as suas causas ao terceiro grau. Então, imagina alguém que está no interior, no rincão do Tocantins, ver uma autoridade ser afastada do seu cargo por um ato de corrupção, de improbidade. E o que isso resulta? Numa desesperança, numa insegurança jurídica. Mas, eu espero com muita tranquilidade que isso passe, que os órgãos encarregados, tanto o CNJ como o STJ, resolvam o mais rapidamente com o julgamento, pois o que interessa é um julgamento, ou que sim ou que não, de modo que a Justiça do Tocantins colha desse triste quadro o exemplo e não voltemos a ter esses problemas novamente.

JusTocantinsVez por outra a questão do Exame da Ordem está em voga. Algumas autoridades de pronunciam contra, outras defendem a continuidade. O que aconteceria com a advocacia e o poder Judiciário se o exame fosse extinto?

Dr. Ercílio Bezerra – Temos muitos parâmetros para comparar. Se não tivéssemos mais a exigência da carteira de habilitação? O que nós teríamos de pessoas dirigindo indiscriminadamente no Brasil. Imagina se o Conselho de Medicina não se preocupasse mais em ter um controle sobre os seus inscritos. Imagine se não tivéssemos uma corregedoria, se não tivesse a transparência. Imagine, então, nós termos pessoas saindo diretamente dessas faculdades que temos no Brasil a fora, e essas mesmas pessoas passassem a patrocinar os interesses dos seus clientes. Eu faço sempre um desafio quando vejo um deputado apresentar um projeto na Câmara propondo o fim do Exame da Ordem. Faço a pergunta sempre e ainda não consegui uma resposta deles, que é a seguinte: “Deputado, o senhor teria coragem de contratar um advogado que não tivesse passado no Exame da Ordem para defender seus interesses? Digamos que o seu mandato tivesse em jogo, o senhor contrataria um advogado que não passou no Exame de Ordem para defender o seu mandato?”. Normalmente ele me responde com o silêncio, quando chegam a responder. Então, o Exame da Ordem ele é necessário. Nós torcemos para um dia ele não ser mais necessário, mas não ser mais necessário não por força da vontade de um deputado e sim pela evolução do ensino jurídico no Brasil. Hoje, nós temos problemas não só no ensino jurídico, temos uma formação, que na verdade é uma deformação. Temos um ensino fundamental de primeira e segunda fase sofrível, daí vamos para o ensino médio que é uma enganação e chegamos ao coroamento de tudo isso com a graduação. E as faculdades, até mesmo aquelas que investem nos seus quadros, recebem os alunos egressos dessa cadeia de erros e equívocos, sem ter sequer uma capacidade interpretativa. Eles leem o texto, mas não sabem o que está escrito. Tivemos uma pesquisa recente que diz que 27% da população, salvo engano, é analfabeto funcional, e mais de 30% leem e interpretam com dificuldade. Já fomo para mais de 60% da população brasileira não conseguiria compreender um texto de média complexidade. Então esse é o aluno que está chegando das faculdades. As faculdades têm uma responsabilidade, sim. Mas, os governos também têm uma responsabilidade muito grande quando permitem esse conjunto de deformações, de má formação para se chegar a graduação. E aí, resulta nisso. Por isso o Exame da Ordem é necessário. E penso que as pessoas não gostariam de serem julgadas por um juiz que não passou por um concurso público. Ninguém gostaria de ver em seu processo a intervenção de um representante do Ministério Público que não tenha passado por um concurso público. Isso é uma forma de aferir. O concurso público é uma aferição e o Exame da Ordem é apenas isso, uma aferição, inclusive uma aferição mínima para que uma pessoa possa exercer a profissão que trata com interesses caros à população, como a liberdade e o patrimônio. A pesquisa que temos, mostra que a maioria absoluta dos alunos de Direito são a favor o Exame.

JusTocantinsTemos acompanhado a questão do Quinto Constitucional. Como está o andamento desse processo?

Dr. Ercílio Bezerra – Estamos vivendo um momento de efervescência da advocacia tocantinense, por que tivemos um número muito expressivo de interessados em concorrer ao Quinto Constitucional, o que é muito bom. Estamos com 29 inscritos, e agora a comissão juntamente com a diretoria está se debruçando sobre esses documentos apresentados para analisar de defere ou não, e a próxima fase, quero crer no inicio da próxima semana, vamos publicar o edital contendo o nome de todos eles, abrindo a fase para os que forem indeferidos recorrerem e para que sejam apresentadas as impugnações. Agora, o importante a se ressaltar é que o edital tem que ser publicado em todos os Estados em que os inscritos tiverem suas inscrições definitiva ou suplementar. Implica dizer que iremos publicar editais em vários Estados da federação, pois os inscritos, naturalmente, tem suplementares em outros Estados. Isso determina que nós o façamos também, por que a impugnação é permitida não apenas para os advogados ou concorrentes, a impugnação é para qualquer um do povo. Qualquer um, em qualquer lugar do Brasil que entender que o inscrito não reúne condições ele pode apresentar uma impugnação. Passada essa fase, no caso de indeferimento abre-se o prazo de recursos, no caso de impugnação abre-se a oportunidade para que o impugnado (a) apresente sua defesa. Após, passa-se para o julgamento e a escolha do novo Desembargador ou Desembargadora dentre a lista que será mandada para o Tribunal, onde acontecerá em votação aberta a escolha da lista sêxtupla. Muitas pessoas usam uma frase, um pouco batida, que o Quinto Constitucional tem a função de oxigenar o Judiciário. Eu vou um pouco além. Acho que além de oxigenar os Tribunais, o Quinto Constitucional tem a grande missão de trazer a voz da advocacia e do Ministério Público para dentro do Judiciário, de modo que traz a experiência do advogado, que muitas vezes o magistrado não tem, para dentro do processo. Então, sendo o Tribunal um órgão que revê as decisões a nível de segundo grau, eles terão essa visão, não ficando com o pensamento engessado daquele que tem apenas a visão do julgador. Penso que esse foi o mote do legislador constitucional para inserir no texto da Constituição o Quinto Constitucional. Penso também, que para melhorar ainda mais, isso fosse através de um mandato, independente do tempo. Sem dúvida teríamos uma evolução maior, não apenas para o Quinto, mas para a magistratura de forma geral.

JusTocantinsQuais pontos o senhor destacaria na sua gestão?

Dr. Ercílio Bezerra – Um dos pontos que poderíamos destacar pra essa gestão foi o respeito institucional, a retomada da credibilidade da instituição, a valoração extrema do advogado. Através da defesa intransigente das suas prerrogativas, mas também podemos destacar que a Ordem passou a atuar de forma proativa dentro da sociedade e das instituições organizadas do Tocantins. A Ordem hoje, desvinculada de qualquer seguimento partidário, age sem nenhum destemor, sempre que qualquer ato ou abalo a qualquer instituição democrática ou aos pilares da democracia ocorra. A Ordem responde e age proativamente. Então, o respeito institucional, a valorização do advogado, e, naturalmente que isso faça parte de atos de gestão, a Ordem tomou uma nova visão em sua estrutura física, sendo que hoje está presente em praticamente todas as comarcas. Temos salas de advogado em praticamente todos os Fóruns do Tocantins, seja na justiça comum, na justiça do trabalho ou na justiça federal, no próprio Tribunal de Justiça. Atuamos de forma muito decisiva na questão da implantação do processo eletrônico no Tocantins. A Caixa de Assistência passou a ter uma visão ampliada de como deveria ser as suas ações não só sociais, mas também a sua preocupação com a qualidade de vida do advogado. Hoje nós investimos nessa área, incentivando a prática de esportes, colocando a disposição uma série de obras que focam na qualidade de vida do advogado. Através de convênios buscamos fazer com que o advogado possa recuperar ou economizar muito mais no seu dia-a-dia, tanto em suas atividades laborais como também em sua vida social. Destacamos também que hoje a Ordem está recuperada financeiramente, não sobra [risos], mas também não temos nenhum déficit. Esse respeito da instituição fez com que fosse elevada a autoestima do advogado, pois ele vê que é correspondido e que sua anuidade é revertida 100% em seu favor.

JusTocantinsSeu mandato termina esse ano. O senhor pretende se candidatar novamente ao cargo de presidente da OAB Tocantins?

 Dr. Ercílio Bezerra – Não. Não há a menor possibilidade de voltarmos a nos candidatar. O grupo está muito unido, muito coeso. Nós temos nomes que já vão se afunilando para uma escolha muito serena, muito tranquila dentro do grupo, com pessoas altamente capacitadas para dirigir a Ordem, até com mais mestria que eu. De modo que, eu, que me posicionava contra a reeleição e vim para a reeleição por uma questão que, no momento, a instituição precisava disso, penso que não é mais necessário. Pois dentro do grupo há nomes capacitados, não só para compor a diretoria, mas para compor um conselho e, como eu disse no inicio da minha gestão, a Ordem é uma corrida de bastão. Aquele que recebe tem a obrigação de entregar melhor do que recebeu. Eu tenho a absoluta tranquilidade em dizer que entregarei no dia 31 de dezembro de 2012 a Ordem infinitamente melhor do que a que recebi e espero que o meu sucessor me supere e entregue em 2015 a Ordem igualmente melhor do que a que ele irá receber das nossas mãos.

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